seguro-desemprego doméstica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-62.2016.5.07.0004), 2016-11-14
... do técnico/auxiliar de enfermagem, a relação de emprego é doméstica, na esteira do que preconiza o artigo 1º da Lei 5.859/72 ... 2.4 Das ... legal, indevida a liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente, visto que são devidos depósitos somente a ...
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Sentença nº 1000220-89.2019.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. ART. 477 DA CLT. FGTS+40% E ... Defiro, de outro lado, indenização do seguro-desemprego, considerando-se o período trabalhado e por verificada a dispensa ...
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Sentença nº 1001587-57.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... /2019, com último salário de R$ 2.328,00, para trabalhar como doméstica, todavia, sua CTPS somente foi anotada em 24/04/2019. Aduz que os ... julgado, a expedição do alvará para habilitação no seguro-desemprego. Acúmulo de FunçãoAlega a reclamante que foi contratada para exercer a ...
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Casos e Ações
... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre [Nome do Empregador], ... este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro Desemprego ... 22. As verbas rescisórias e o aviso-prévio serão calculados ...
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Acordão nº (RO)0072900-10.2009.5.06.0313 (00729.2009.313.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
1. Demonstrado nos autos que o reclamante prestava seus serviços em sítio destinado ao lazer, sem a intenção de exploração de atividade econômica pelo empregador, resta configurada sua condição de empregado doméstico e não campesino. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar...
... julgadores de que a natureza do trabalho do empregado não era doméstica. Essa decisão foi também mantida pela Segunda Turma do TST, que negou ... CTPS do autor, bem como a indenização substitutiva do seguro-desemprego" ... 1.2 DAS FÉRIAS EM DOBRO ... Insurge-se o reclamado quanto à condena\xC3" ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, ... 7.998, de 11.01.1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), introduzido pela MP n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000812-95.2014.5.07.0013), 2014-08-07
... admitida pelo reclamado em 02.04.2013, na função de empregada doméstica, e imotivadamente dispensada em 30.08.2013, inobservado o aviso prévio ... fundiário, ou mesmo a pretensão de habilitação ao seguro desemprego, vez que tais institutos ainda não são aplicáveis à relação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001807-04.2015.5.07.0004), 2016-06-02
... A reclamante alega ter laborado para a reclamada como "doméstica" a partir de 09/11/2012, muito embora seu contrato laboral tenha ficado ... legal, indevida a liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente, visto que são devidos depósitos somente ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 7º CF Salário Subsistência Art. 195, § 8º CF Seguro-Desemprego Art. 7º, II e 239, § 4º CF (Ver ... Lei Complementar nº 7, de ... ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral ... As recentes manifestações do governo, eleito em 2018, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001654-47.2011.5.07.0024), 2011-09-09
... doméstica, mas dois dias fixos por semana laborava no escritório do patrão, ... art. 467 da CLT; i) indenização do seguro desemprego; j) indenização adicional; k) ... retificação da CTPS; l) honorários ...
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Sentença nº 1000116-55.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... em 16.06.2022 para desempenhar a função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.300,00, tendo trabalhado até 31.10.2022, ... e 477 da CLT e liberação de guias para levantamento do seguro desemprego.Na dicção do art. 844 da CLT, o não comparecimento dos reclamados à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000396-23.2015.5.07.0004), 2015-10-16
... peça vestibular, alegando que trabalhou para a reclamada como "doméstica" no período de 04/07/2014 a 22/01/2015, muito embora sua CTPS só tenha ... , indevido, por conseguinte, a liberação das guias do seguro desemprego, visto que a Lei do doméstico, apesar de contemplar a possibilidade de ...
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Princípios do direito do trabalho
... 7.853/89), seguro-desemprego (regido pela Lei n. 7.998/90), FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei ... 10.803/03). A Lei n. 11.340/06 reprime a violência doméstica contra a mulher. No ano de 2008, cinco leis social-trabalhistas foram ...
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Remuneração e salário
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; ... ções próximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... éstica facultativamente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assegurando, enquanto direito condicionado àquela inclusão, o seguro-desemprego. Verdadeira falácia, posto que atribuir direito trabalhista enquanto faculdade é o mesmo que não conferi-lo ... Em 2006, a Lei n. 11.324 abarcou ...
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Legislação Complementar
... — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa — CAGED; c) 9207 — ... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000004-96.2010.5.07.0024), 2010-04-26
... 06. DO SEGURO DESEMPREGO ... Descabe a condenação da reclamada na liberação das guias do seguro ... jurisprudenciais: ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SEGURO-DESEMPREGO. A empregada ... doméstica tem direito ao ...
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Legislação Complementar
... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ...
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Exercício de algumas profissões
... 7º da Constituição): ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - fundo de garantia do tempo ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, o ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... de trabalho, salário-família, salário-materni-dade, seguro-desemprego, aposentadoria etc. Além disso, o salário percebido no emprego custeia a ... A Lei n. 11.324/2006 já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível constitucional ... A ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da CLT (que impede a incidência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do contrário, o art. 23, § ... H) Seguro-desemprego ... O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei n ...
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Expressões da precarização social do trabalho no brasil recente
O atual estágio de desenvolvimento do capital tem trazido transformações signi 5 cativas para a vida dos trabalhadores, sendo algumas de suas expressões a precarização, a 8 exibilização, a intensi5 cação das formas de exploração da força de trabalho e o profundo retrocesso no campo dos direitos sociais. Desse modo, o presente texto tem por objetivo discutir acerca das transformações em curso no "m
... Seguro Desemprego Brasileiro: seguridade restrita e condicionada”. Palavras-chave: ... algumas atividades se reproduziram de pais para 5 lhos, como doméstica, do lar, gari, enquanto outras são preenchidas pelos sujeitos à medida ... -
Contrato de trabalho - modalidades
... de emitir a documentação administrativa para saque do seguro-desemprego, caso enquadrado o período contratual no prazo da respectiva ... fragilizada (como foi, durante décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento pela aplicação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000074-08.2017.5.07.0012), 2018-02-27
... admitida aos serviços da Reclamada, na condição de EMPREGADA DOMÉSTICA, em 01.11.2011 e foi despedida, sem justa causa, em 01.09..2015, e recebeu ... expedir alvarás para que a obreira se habilite junto ao Seguro Desemprego". Declaro que houve dispensa sem justa causa. As anotações devem ser: fun\xC3" ...