seguro-desemprego doméstica
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Benefícios previdenciários
...Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ... de Informações Sociais - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls. 49). 3. ‘Não é ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do ...6.321, de 1976), modificações na Lei do Seguro-Desemprego (n. 7.998, de 1990) e, ainda, efeitos previdenciários (incidência ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000214-59.2015.5.07.0029), 2015-06-18
... MARIA DOS ANJOS ROCHA, afirmando ter trabalhado como empregada doméstica na residência destes, no período de 26.04.1997 a 14.11.2014, quando foi .... . . . O seguro-desemprego é indevido, porquanto tal direito somente veio a ser regulamentado (e ...
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COVID Legislação Correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ... Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050421320194058000), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes...
... requerimento formulado pela impetrante de concessão de seguro desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado no ... a impetrante laborou de 01/07/2015 a 07/03/2017, como empregada doméstica em casa de família, tendo sido demitida sem justa causa pelo empregador. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000284-36.2015.5.07.0010), 2015-05-28
... inequivocamente a prestação de serviços da natureza doméstica, não havendo vinculação com qualquer exercício de atividade ...ões de condenação nas indenizações referentes ao seguro-desemprego e habilitação do programa do PIS. . . . . MULTAS DOS ARTIGOS 467 ...
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Acordão nº 20140337177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... que lhe competia, máxime em face da condição de empregada doméstica da reclamante, da distância entre a sua residência e a da autora (fl. 3) ...8). Do FGTS e do seguro-desemprego Sem razão. A reclamante era empregada doméstica e, nos moldes. ...
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Acordao N° 1359664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inscrição no serasajud: faculdade outorgada ao poder judiciário. Certidão de crédito emitida ao credor: legitimidade a promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos. Consulta ao caged: não evidenciada a viabilidade e a utilidade à efetividade do processo. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto por clevison
...Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de. Brazlândia/DF (cumprimento de sentença ..., sob o regime da CLT e utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir. dados referentes a vínculos trabalhistas, além de outros ... -
Apêndice
...Seguro-desemprego. @@1. Legislação básica. O seguro-desemprego foi criado pelo ...7, p. 1.176/1.177. . Vale-transporte. Empregada doméstica. “Empregada doméstica. Vale-transporte. Reconhecido pela empregadora ...
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Direitos individuais e coletivos
...ções de trabalho análogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, crianças, idosos ou ...7º, I), o seguro desemprego" (art. 7º, II), a irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e o aviso pr\xC3"...
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Exercício de algumas profissões
...7º da Constituição): . II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; . III – fundo de garantia do ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado. . Nessa hipótese, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-86.2014.5.06.0101), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, importa ressaltar que é direito do empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do comando do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou não da pretensão. Na hipótese concreta dos...
...Explica que é empregada doméstica e, por esta razão, não se pode exigir que arrole testemunhas que .... Indevida a indenização do seguro-desemprego e FGTS+40% visto que se trata de vínculo de doméstica além do que a ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...@@@1.2.11. Violência doméstica e familiar. A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, ...7.998, de 11.01.1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), introduzido pela MP n. ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do ... 6.321, de 1976), modificações na Lei do Seguro-Desemprego (n. 7.998, de 1990) e, ainda, efeitos previdenciários (incidência ao ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...4.923, de 23 de dezembro de 1965; . II — Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da Lei n. 7.998, de 11 de ... I — tenha ocorrido dentro da família ou uni-dade doméstica...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-38.2015.5.07.0006), 2015-05-06
... do FGTS e a multa, assim como a verba indenizatória do seguro desemprego, haja vista que o que a natureza do vínculo era doméstica e a lei não ...
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Acordão nº 20140367440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2014
..., CLT; aos depósitos de FGTS com 40% e indenização do seguro desemprego; às indenizações por dano moral; aos honorários advocatícios. - ... a tese da exordial de nulidade do enquadramento como doméstica. Ultrapassada a tese de eventual irregularidade de representação do ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implementação de programas de prevenção da violência doméstica. . Garantia do Direito à Justiça. . 39. . Adotar, no âmbito da ... . 387. . Fortalecer a política de concessão do seguro-desemprego. . 388. . Estimular a adoção de políticas de ação afirmativa no ...
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Leis
...2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego. Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU 29.11.99 e Retif. DOU ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... . doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda que, dois anos depois, resolva o empregador ... noturno, horas extras, aviso prévio indenizado, seguro desemprego indenizado, dentre outras. Importa anotar que a reclamante passará a ...
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Acordão nº (RO)01792.2002.006.06.00.5 de 2º Turma, 28 de Enero de 2004
A Constituição Federal de 1988, que no parágrafo único do art. 7º, enumerou taxativamente quais os direitos trabalhistas que são extensivos aos empregados domésticos, deixou de fora aquele contido no inciso XXVIII, in verbis: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Ademais, do art. 18
...ário de 12 meses e indenização das parcelas do seguro-desemprego (05 parcelas). No tocante à indenização pertinente ao suposto período ...Reconhecida a natureza doméstica da relação havida entre os litigantes, não há que se falar em ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Assim, gradativamente “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no âmbito público, estavam ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego". Brasília, 2001. Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2019. . (66) \xE2"...