Senhorio

APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA REPETIÇÃO DO VALOR DADO A TÍTULO DE CAUÇÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL POR RESILIÇÃO DO CONTRATO. Existência de crédito em favor do locatário, relativamente à quantia entregue ao senhorio a título de caução. Ausência de prova da alegada compensação de débitos. Multa contratual devida, em razão da extinção antecipada do contrato. Retomada do...

1. O LAUDEMIO E O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA AO SENHORIO DIREITO, EM RAZÃO DA SUA RENUNCIA A OPÇÃO DE ADQUIRIR O DIREITO DO ENFITEUTA.2. QUANDO A TRANSMISSÃO DOS BENS SE FAZ A TITULO UNIVERSAL, POR SUCESSÃO OU INCORPORAÇÃO DE UM PATRIMONIO, INEXISTE O DIREITO DE OPÇÃO.3. INEXISTINDO O DIREITO DE OPÇÃO, INEXISTE PAGAMENTO DE LAUDEMIO.4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES - LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA PREDIAL SUB-ROGADA NO CRÉDITO DO LOCADOR - MULTA MORATÓRIA: APLICABILIDADE DA REGRA LIMITATIVA DO CDC. - Comprovada a sub-rogação da administradora predial no crédito do senhorio, tem ela legitimidade para, em nome próprio, demandar o locatário para reembolsar-se do que pagou. - A limitação da multa moratória a dois por...

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LOCAÇÃO. SUB-LOCAÇÃO. CERTAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUB-LOCAÇÃO (NÃO ESTABELECER ESTA DIREITOS ENTRE O SUB-LOCATARIO E O SENHORIO - ART. 1.202 PARAGRAFO 2, E RESOLVER-SE A SUB-LOCAÇÃO QUANDO RESCINDIDA OU FINDA A LOCAÇÃO (ART. 1.203) NÃO ATUAM HOJE PLENAMENTE, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE MAS NÃO ATUAM APENAS NOS PONTOS EM QUE ESTA LEI LHES ABRE EXCEÇÃO (P. EX.,...

MANDADO DE SEGURANÇA; CABE CONTRA ATO JUDICIAL, DESDE QUE INACESSIVEL A RECURSO OU CORREIÇÃO. NÃO HÁ RELAÇÃO EXLOCATO ENTRE O SENHORIO E A SOCIEDADE DE FATO ORGANIZADA, SEM SUA CIENCIA, ENTRE O LOCATARIO E TERCEIROS, PARA EXPLORAÇÃO DE UM COLEGIO COM SEDE NO PREDIO LOCADO. DISSOLVIDA E LIQUIDADA A SOCIEDADE, PRACEANDO-SE OS RESPECTIVOS BENS, ENTRE OS QUAIS NÃO FOI INCLUIDO, COMO NÃO PODIA SER, O...

1. O CONTRATO DE AFORAMENTO, EMBORA CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, COMO SENHORIO, NÃO SE DESCARACTERIZA DE CONTRATO DE DIREITO PRIVADO, REGIDO PELO CODIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STF.2. LEI QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO FORO, PARA FIXA-LO EM OTN´S, ALCANÇANDO CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA, E ILEGAL PORQUE INFRINGE OS PRINCIPIOS GERAIS DOS CONTRATOS E O...

1. O contribuinte do ITR, segundo o CTN, e o proprietario, senhorio direto ou possuidor (art. 31).2. Ao alienar imovel rural e entrega-lo ao adquirente, o alienante, a partir dai, sequer pode ser considerado responsavel.3. Remessa oficial improvida.

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A teor da regra inscrita no art. 694 do Codex Instrumental (com as alterações da Lei nº. 11.382/2006), assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, somente podendo ser desfeita por vício de nulidade; se não for pago o preç

• Direito privado aplicado. Por uma Escola "Heterônoma" de Direito Civil

Direito Civil. Enfiteuse. Ocupacao pelo senhorio direto. Perda do dominio util. Consolidacao da propriedade plena. Obrigacao de indenizar. 1. Se o Municipio senhorio direto ocupa "manu militari" o terreno dado em enfiteuse e sobre ele constroi, so' vindo o enfiteuta a reclamar depois de pronta a obra, configura-se a perda do dominio util, ficando o Municipio senhorio direto obrigado a indenizar o

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. As provas coligidas nos autos confirmam que o recorrente não tem legitimidade para manejar esta "actio de evacuando", porquanto não pode ser considerado locador,...

Locação de imóvel residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de encargos – Sentença que julgou prejudicado o despejo por força da desocupação voluntária no curso da lide e de improcedência da pretensão de cobrança de despesas condominiais e de IPTU – Manutenção do julgado, em seu mérito – Necessidade – Arguição do autor no sentido de que, conquanto haja condomínio...

CIVIL LOCAÇÃO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O LOCADOR-PROPRIETÁRIO ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESMO ARGUMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR PEDIDO DE LUCROS CESSANTES POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO PERÍODO QUE MEDEIA A ENTREGA DO BEM E ADJUDICAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO DECORRENTE DE MAU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os insurgentes apenas alegaram que a decisão que fixa coisa julgada...