separação consensual prazo
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ...1.524 do CC. . O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da .... 7.6.3. Divórcio consensual . Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, ... da instauração do processo e terá prazo de quinze dias, contados da ciência, para ... -
Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
...PARTILHA. HOMOLOGADA. EM. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ACÓRDÃO. ...separação judicial ou divórcio, o. prazo decadencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
...) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; . . III) da ...ílio financeiro do ex-marido após a separação do casal. A ajuda financeira recebida pela ...O termo de divórcio consensual, realizado em julho de 2017, foi claro em afirmar ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 733 do CPC/15 . O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ..., desinteresse na composição consensual;. II - quando não se admitir a autocomposição. ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Da Prescrição
...1 A pretensão quando não exercida no prazo legal, impossibilita uma pessoa exigir de outra ...ão, a condição conjugal, tais como: separação judicial, interdição, investigação de ...384). • CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
.... Não se admite separação de corpos consensual por escritura pública. Contudo, as partes podem solicitar a lavratura de ... foram extintos (a conversão da separação em divórcio exigia o prazo de um ano, o divórcio direto exigia o prazo de dois anos) e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a ...§ 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ...
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Acórdão nº 70077508380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFORMA DO IMÓVEL) DO CONJUGE DO VARÃO SEPARANDO QUE NÃO FOI ADIMPLIDA. SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE IN CASU DE CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM PERDAS E DANOS DIANTE
...SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ...PRAZO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da. ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...consensual formal e solene e, por isso, geradora de. ... -
Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES. ALIMENTOS. NOME DE CASADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DIRETAMENTE NO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DE...
...ção de existir Pacto Antenupcial de Separação de. Bens, decretou o Divórcio, determinou a ...PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM ...o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
... . mais de três anos ou separação de fato pelo prazo de cinco anos, se iniciada antes de 1977. Outrossim, a separação l consensual só poderia ser requerida pelo casal após dois anos de casados, e o ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... as opções extrajudiciais, permitindo que a separação consensual e o divórcio, assim como o inventário e a partilha sejam oficializados ... manteve o anacrônico vínculo entre os consortes, estabelecendo um prazo para ponderação quanto à possibilidade de restabelecimento da vida em ... -
Acórdão nº 1.0079.04.150244-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA – SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE –...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Alimentos
...O prazo para a revogação da doação é de um ano, a ... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Acórdão nº 1.0079.04.142317-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA – SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE – PROCEDIMENTO...
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.05.183781-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.04.153750-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.05.191208-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... tenha a separação sido convertida em consensual na audiência à qual ele não compareceu, embora ... -
Acórdão nº 1.0079.05.191486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Família
. I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n. .... Desta forma, transcorreu o prazo de um ano da Separação, a contar da sentença ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 1.0079.03.062740-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA – SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE – PROCEDIMENTO REGULAR –
... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ..., a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ...