separação consensual requisitos
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC) e sempre ... nenhum dos seus requisitos de identidade (igualdade, ... autonomia e ...
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Exigir advogado em divórcio consensual é desproporcional
André Melo: Advogado em divórcio consensual é desproporcional
... no havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, podero ser realizados por escritura pblica, da ... - Processo nº 0043939-32.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ... interdição de pessoas e do divórcio consensual dos cônjuges. A distinção entre jurisdição ... aquele Estado que satisfizesse os requisitos da democracia e da segurança jurídica. Nesse ...
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Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... entabulado, mesmo sendo cumprindo os requisitos legais de validade e eficácia do título, impõe ... ção de união estável de maneira consensual, não conseguiu prosperar diante inúmeros ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ...
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Acórdão nº 1.0145.15.014767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON - PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - PARTE NÃO INTEGRANTE DA TRANSAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que a transação só produz efeitos entre as partes que dela participam, a teor do art. 844 do Código Civil.Não tendo o autor subscrito o acordo...
... EXISTENTE - INVERSO DO NUS DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS NO CONFIGURADOS - SEPARAO CONSENSUAL - ... -
Acórdão nº 0501934-27.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... DIVÓRCIO DIREITO ... CONSENSUAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ... ANÁLISE DE MÉRITO ... Primeira Câmara Cível ... a separação de fato do casal, decretando-se o divórcio, ... incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados ... por escritura ...
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Decisão Monocrática Nº 5005148-24.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... demonstrado.Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos como os extrínsecos do ato, ... de Processo Civil, "O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Casamento
... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... , sendo, então, menos rigoroso com os requisitos fáticos necessários para a determinação do ... estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei” ... Em boa hora, ... , inclusive com a reintrodução dos requisitos subjetivos (culpa) ou até mesmo de prévia ...
- Processo nº 0189180-37.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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São felipe - Vara cível
... ÃO 8000092-35.2022.8.05.0233 Divórcio Consensual Jurisdição: São Felipe Requerente: Maria Rita ... 1º da Lei 9.278/96 a respeito dos requisitos para o reconhecimento da união estável 2 ... efetiva dissolução, marcada pela separação de fato, ao que se deve declarar a sua ...
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Sentença nº 1000939-06.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ço, visto que estão preenchidos os requisitos legais.2. No mérito. Procede a pretensão da argante, uma vez que a separação consensual desta com o sócio corresponsável ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza ... Trata-se de divórcio consensual proposto por MANOEL GOMES DE QUEROZ e ZENE MATOS ... necessário interstício mínimo de separação" para a decretação do divórcio, sendo desnecess\xC3" ...
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Direito dos contratos
... O plano da existência analisa os requisitos necessários para a formação do contrato ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... 4.3.3.1. Contrato consensual ... É aquele que se forma no momento do acordo ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... requisitos necessários ... Presentes os requisitos do ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... consensual – fundada no art. 28-A do CPP – ao presente ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... ção encontrada (respeitados esses requisitos) tenha sido proferida no processo ou fora dele. O ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... nesse mesmo título, pois preenche os requisitos legais. Pugnou, nesses termos, pelo provimento do ... , de acordos de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, ... 2. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Acórdão Nº 0060452-52.2023.8.16.00000009649-65.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ... DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ... ocorreu após a separação consensual (maio de 2018 – mov. 1.8 ... dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, a extino consensual da unio estvel pode ... -
Acórdãos nº 1011264-49.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... divórcio Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os ... ônus Não preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil ...
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Licitações
... /1993, qual seja: a ausência de uma separação precisa entre normas nacionais e normas meramente ... Cumpridos esses dois requisitos por determinado ente ou órgão, então a ... a lógica da administração consensual e dialógica, a LLic prescreve explicitamente que ...
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Direito das coisas
... tutela de urgência, preenchidos seus requisitos, conforme vem entendendo o STJ ... 6.2.4.6 ... c) Tradição consensual: é aquela decorrente de contrato, de acordo de ... correspondem à situação fática da separação", independentemente de divórcio”; d) “502 \xE2" ...
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Dos contratos em espécie
... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das ... A inobservância desses requisitos gera a anulabilidade do contrato (art. 496 do ...
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Acórdãos nº 9000002-30.2013.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL PARTILHA ... POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA TANTO, CONFORME ORIENTAÇ\xC3" ...