separação consensual requisitos
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Decisão Monocrática nº 50018148120218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA EXTRAJUDICIAL É FACULDADE DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CASO EM QUE O FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO SE SUSTENTA, SENDO FACULTADA ÀS PARTES A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O...
... APELAÇÃO CÍVEL. ação consensual de união estável c/c partilha de ... ção interposto, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade ... O presente recurso ... 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... -
Separação e divórcio na Constituição Federal de 1988
... a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, mediante a atuação do ... ão havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por Escritura Pública, ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ... 66, que eliminou todos os requisitos temporais para a obtenção do divórcio ...
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O STJ e a partilha internacional de bens
... sentença estrangeira sobre partilha consensual de bens situados no Brasil – 5. Conclusão – ... e julgar casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, nos ... caso não sejam cumpridos os requisitos previstos no CPC (art. 963) e no Regimento ...
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Acórdãos nº 2156135-16.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... as partes, em ação de separação consensual - Em anterior ação ... 554, do CPC) - Presença dos requisitos do art. 561, do CPC - Decisão ...
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Acórdão Nº 0043226-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PERTINÊNCIA. SOLUÇÃO ... CONSENSUAL" DOS CONFLITOS. BASE PRINCIPIOLÓGICA DA CONSTITUI\xC3" ... CUSTOS E DESPESAS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA TEORIA DA ... IMPREVISÃO. MEDIDA ... VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ...
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Acórdão Nº 0043214-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CONSENSUAL DOS ... CONFLITOS. BASE PRINCIPIOLÓGICA DA ... CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MEDIDA ... VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... a conversão do divórcio litigioso em consensual, conforme termo de audiência (ID 93677164), ... A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, ...
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Dos procedimentos especiais
... ção, observando, para isso, dois requisitos essenciais: a) de maneira discriminada; b) ... consensual do litígio, poderão as partes dispor com certa ... o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... ção encontrada (respeitados esses requisitos) tenha sido proferida no processo ou fora dele. O ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acórdãos nº 1002502-96.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... é e seus filhos em acordo de separação consensual firmado entre as partes ... dos filhos do ex-casal Requisitos do art. 927 do CPC de 1973 (art. 561 ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... , sob alegação de que atende aos requisitos legais, não sendo admissível a exigência de ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... , sob alegação de que atende aos requisitos legais, não sendo admissível a exigência de ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... , sob alegação de que atende aos requisitos legais, não sendo admissível a exigência de ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ... do CPC, o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... filhos incapazes e observados os requisitos legais ... Ou seja, a Lei confere uma faculdade ... -
Acórdão, Processo nº 5006716-27.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... condio que atenda a um dos seguintes requisitos: (Includo pela Lei n 13.135, de 2015) ... a) seja ... A discusso de que houve separao consensual do casal em 2001 a ensejar a ausncia do direito ...
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Decisão Monocrática nº 50430094820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade ... Contudo, não merece ... Processo Civil dispõe que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Legislação
... ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; ... II — ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... o credor que venha buscar uma saída consensual, negociando ... com o devedor sua saída do ... 167, VI, da CF), o preceito da ... separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ... estabelecer requisitos mínimos para sua aplicação, tais como os ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... @@@CAPÍTULO III. Da separação consensual ... Art. 1.120. A separação consensual será ...
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Decisão da Presidência nº 5739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1998
Sentença estrangeira de separação consensual ... Citação por edital ... 61) ... Atendidos os requisitos previstos no art. 217 e no art. 218 do Regimento ...
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Decisão da Presidência nº 5739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1998
Sentença estrangeira de separação consensual. Citação por edital. Requisitos ...
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Parte especial
... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319 ... A petição ... • em ação de separação judicial, divórcio ou mesmo anulação de ... , desinteresse na composição consensual; ... II – quando não se admitir a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC) e sempre ... nenhum dos seus requisitos de identidade (igualdade, ... autonomia e ...
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Acordao N° 1285619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e declaratória de dissolução de união estável post mortem. More uxório duradoura e pública. Entidade familiar caracterizada. Partilha. Pacto antenupcial. Ausente. Regime de comunhão parcial de bens. Meação dos bens adquiridos durante a união. Presunção do esforço comum. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Despesas processuais. Pedido sucessivo...
... 2. Ante a certidão de divórcio consensual e ausente prova de separação de fato anterior ... subsistência. Requisitos presentes ... 6. Em havendo pedidos sucessivos ...