separação consensual requisitos
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Direito dos contratos
... O plano da existência analisa os requisitos necessários para a formação do contrato. ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... 4.3.3.1. Contrato consensual . É aquele que se forma no momento do acordo de ...
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Acórdão Nº 0060452-52.2023.8.16.00000009649-65.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. decisão agravada que indefere pedido liminar formulado pela agravante. pedido de SUSPENsão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro. ausência de requisitos. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. Nesta linha, sabendo-se que a demanda de reintegração de posse de bem móvel (autos nº 0079016-81.2016.8.16.0
...DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ...ocorreu após a separação consensual (maio de 2018 – mov. 1.8. dos autos ... -
Acórdãos nº 1011264-49.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Autorização dos proprietários do terreno para construção de casa em favor de seu sobrinho – Constituição de sociedade conjugal entre sobrinho (coautor) e a ré – Superveniência de ação de divórcio – Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os bens seriam objeto de partilha – Ré que, juntamente com seus filhos, exerceram posse mansa e pacífica por longa...
... divórcio Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os ... ônus Não preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil ... -
Sanção Penal
... prisionais era imperiosa a separação física entre reclusos e detentos, determinação ...), acompanhada de análise acurada dos requisitos subjetivos como bom comportamento, merecimento e ...ítima), é inegável que sua natureza consensual afasta a possibilidade de, no grau recursal , ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, VERSANDO SOBRE PARTILHA DE BENS (IMÓVEL E VEÍCULO) E INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE.1. O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE...
... nesse mesmo título, pois preenche os requisitos legais. Pugnou, nesses termos, pelo provimento do ..., de acordos de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, ...2. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... -
Acórdãos nº 9000002-30.2013.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE IMÓVEIS ATRIBUÍDOS AO EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL – PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE, INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA
... DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL PARTILHA ... POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA TANTO, CONFORME ORIENTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, a extinção consensual da união ...A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
...2. A Emenda à Constituição nº 66/2010 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio. 3. O constituinte derivado ...Outrossim, a separação judicial consensual só poderia ser requerida pelo casal após dois anos de casados, e o ...
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Decisão da Presidência nº 6071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1999
Sentença estrangeira de separação consensual. Homologação requerida por ambos os cônjuges. Requisitos atendidos. Deferimento. Márcia Regina Bazanelli, ...
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Decisão da Presidência nº 6071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1999
Sentença estrangeira de separação consensual. Homologação requerida por ambos os cônjuges. Requisitos atendidos. Deferimento. Márcia Regina Bazanelli, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...requisitos para o casamento (pessoas desquitadas, que não .... 2.1.2.4 Regime de separação de bens . Embora o cerne deste regime de bens ... de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente do dissenso entre eles ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
...Há de se incluir dentre os requisitos que compõem o Estado, o seu ordenamento jurídico, a Constituição, as ... a solução de conflitos, de forma a priorizar a composição consensual...
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Decisão Monocrática nº 50045133720198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE ..."Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... -
Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... PARTICULAR que não observa os REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE ..."Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... -
Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Inocorrência de nulidade da sentença, por violação ao dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF, e art. 489, II, do CPC, eis que devidamente fundamentada, de acordo com a documentação vinda ao processo, congruente com a realidade fática consubstanciada nos autos. DISSOLUÇÃ
.... DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ... apenas o valor delas no momento da separação fática do casal. 5. Correta a partilha do ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em. cada uma das ...Entender essa separação entre essas duas esferas dentro de uma. mesma lei ...consensual utilizado pelo Parquet que se insere no âmbito ... -
Princípios do direito do trabalho
...ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase consensual. Pode haver discussões sobre ...@@3. Requisitos da Renúncia e Transação. Os requisitos ...
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Princípios do direito do trabalho
...ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase consensual. Pode haver discussões sobre ...@@3. Requisitos da Renúncia e Transação. Os requisitos ...
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Princípios do direito do trabalho
...ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase . (45) A Lei n. 11.718/2008 .... 3. Requisitos da Renúncia e Transação . Os requisitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3"...requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ... em fase de evolução e consolidação consensual. 4. A definição negativa do conceito de ...
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Contratos no ambiente familiar
...consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo ... possibilidade de o casal proceder à separação ou ao divórcio por meio de escritura pública, ..., suprimindo do texto constitucional os requisitos temporais para a concessão do divórcio, ...
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Sapeaçu - Vara cível
...Como requisitos, bastam que: a) o objeto litigioso permita o ato ...ÃO 8000096-17.2023.8.05.0240 Divórcio Consensual Jurisdição: Sapeaçu Requerente: A. S. S. ... do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, não cabendo mais o exame ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... na solução da controvérsia pela via consensual, determinei a submissão do caso à Câmara de ...), de modo que é preciso estabelecer requisitos mínimos para sua aplicação, tais como os ...167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ...
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S�o felipe - Vara c�vel
...ÃO 8000041-87.2023.8.05.0233 Divórcio Consensual Jurisdição: São Felipe Requerente: E. S. B. J. ... do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, não cabendo mais o exame ... se a petição inicial preenche os requisitos legais (art. 731 do CPC 3 ). . Feitas estas ...