separação consensual requisitos
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... - no que diz respeito aos requisitos de admissão dos professores, dentre ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ...
-
A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... ública (artigo 703, parágrafo 4º); separação consensual (artigo 733) e; divórcio consensual ... ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados ... -
Acórdão nº 1.0480.99.010351-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADOS - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - CONTRATOS ANTERIORES À MP 1.963-17/2000. - Os vícios previstos no art. 147 do CC/1916, reproduzidos no...
... - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADOS ... -
Acórdão nº 1.0558.15.001754-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu,...
-
Acórdão nº 1.0558.15.001754-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu,...
-
Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
... 2. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão ...
-
Dos atos notariais
... Art. 153. São requisitos formais essenciais do instrumento público ... se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de ... ções referentes à separação consensual ... Art. 220. São requisitos para lavratura da ...
-
Ação de alimentos
... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ... ou pressão na variação de altitude, requisitos estes que se aplicam para recipientes novos e ...
-
Direito Processual Civil
... ário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens ... (B) passivo, entre os ... requisitos (CPC, art. 300). C: Incorreta, considerando que ... correta, trata-se da chamada perícia consensual – prevista em lei, mas não muito utilizada na ...
-
Legislação
... ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; ... II — ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que ...
-
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
... o artigo 733 do CPC, explicou que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Ou seja, ... - Acórdão, Processo nº 0006248-27.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
-
Divórcio, separação e extinção de união estável
... Não se admite separação de corpos consensual por escritura pública. Contudo, as partes podem solicitar a lavratura de ... Algumas normas administrativas vinculam a aplicação dos requisitos da Lei n. 11.441/2007 às dissoluções de uniões estáveis ... Se ...
-
Legislação
... Requisitos da união estável. Convivência duradoura e ... do casamento, a de anulação, a de separação" judicial, a de divórcio direto ou a de dissoluç\xC3" ... sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de ...
-
Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... de partilha após o divórcio ou separação (de fato ou judicial): mancomunhão ou ... admiti-lo na modalidade extrajudicial consensual facultativa, observados os requisitos nela ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
-
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... públicas de inventário e partilha, separação" e divórcio consensuais não dependem de homologa\xC3" ... “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...
-
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... públicas de inventário e partilha, separação" e divórcio consensuais não dependem de homologa\xC3" ... “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...
-
Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. FACULDADE DO MANEJO DA PRETENSÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.124-A, § 3º, DO CPC/73. RESOLUÇÃO Nº 35/07 DO CNJ.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA ... NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS" LEGAIS. ART. 1.124-A, § 3º, DO CPC/73. RESOLU\xC3" ... 1.124-A: ... “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... jurisprudência da Corte, figuram como requisitos ... qualificativos de tais entidades, para fins ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
Processo nº 0194621-33.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Pensão por Morte. Sentença de Improcedência. 1. a Apelante Busca O Reconhecimento de Sua Condição de Pensionista Do ex-servidor Municipal José Peixoto Correa, Falecido Em 30/09/2009, Sob O Argumento de que Era Casada Com Este. 2. Após O Falecimento Do ex-companheiro, Requereu, Na Autarquia Previdenciária, O...
... não foram preenchidos os requisitos ... casamento, há informação da separação" ... judicial datada de 1985. ... 4. Além\xC2" ... consensual ... -
Decisão da Presidência nº 5051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 1995
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ...
-
Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... preenchem os requisitos legais do art. 1.121 do CPC, homologa o pedido ...