separação de poderes e criação jurisprudencial do direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11847-45.2019.5.15.0113)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria oferece transcendência com relação aosreflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível...
...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção . legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação . ...Proibição da criação de obrigações não previstas em . lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11228-28.2020.5.15.0066)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria oferece transcendência com relação aosreflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível...
...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção . legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação . ...Proibição da criação de obrigações não previstas em . lei ... -
Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ..., universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ... maneira unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa ..., conforme atual entendimento jurisprudencial. . A: incorreta. O vício de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... é vedada const itucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo ... Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de ... o princípio constituciona l da separação dos Poderes. Não pode o Supremo, ...-se com a orientação jurisprudencial...
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Do Direito Processual do Trabalho
... não gera, consoante entendimento jurisprudencial predominante, qualquer nulidade, em razão de que ..., com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo ... Ferreira e Oliveira Viana quando da criação da Justiça do Trabalho. O primeiro, em seu livro ... COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA ...
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O princípio da separação de poderes
....2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado ...III.9.3 A criação do Tribunal Supremo. III.10 A independência do ... é que a realidade legislativa e jurisprudencial acabou impondo seu reconhecimento (mesmo que de ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ...Tudo o que existe na criação e sobre a parte que se tenha suficiente poder, .... A primeira contribuição jurisprudencial para a conformação do mínimo existencial está ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ...poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes ..., cessadas as causas de sua criação. 92. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito ... na Constituição (construção jurisprudencial"). Curso , p. 457. 109. No campo da discriminaç\xC3"...ção da família, existem sistemas de separação e de acumulação. Apenas estes consubstanciam ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ...São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... o direito como um todo, mas parcela dos poderes que tem o seu titular; c) Irrenunciáveis : ... jurídicas de direito privado têm sua criação regulada pelo Código Civil. . A doutrina aponta ...ótese é de ordem doutrinária e jurisprudencial, servindo de exemplo a extinção de algumas ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... do direito, especialmente as que outorgam poderes jurídicos para exarar decisões ou legislar ... — aquelas são imunes ao sistema de criação, modificação e revogação da norma jurídica, ...ção do Direito tem por base a separação deste em relação à moral 200 . Foi Christian ...E, sob o aspecto jurisprudencial , essa temática se reflete, ainda que de modo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA CORRETAMENTE. SUSPEIÇÃO OU ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a ...orientação jurisprudencial desta Suprema Corte não destoa da. conclusão a ...administrativas, onde há sempre poderes remanescentes, em competência. tributária, a ...separação ou uma partição de cabelo - chama-se ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...jurisprudencial no STF acerca do aborto durante a vigência da ... político e cultural, a liberdade de criação e filiação a partidos políticos, as liberdades ... de uma raça sobre outra e a separação entre raças, por exemplo. . 4.2.6 Biografias ... e objetos sonoros, na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e ...
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Direito processual civil
... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · ...· "(..) Na linha jurisprudencial desta corte, julgada uma das ações conexas, ...Este entendimento culminou na criação da Súmula 306 do STJ. No Novo CPC, os ...ário dar-lhe curador especial, que terá poderes" para opor embargos de devedor. Vale dizer: os rev\xC3"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...A partir da posterior criação do rito sumaríssimo (Lei n. 9.957/00) 32 , ... se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... disso que tratava o entendimento jurisprudencial. 61 . Nesse sentido também nos manifestamos no ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002056-34.2021.8.19.0044 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL EM INATIVIDADE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da sentença pela necessidade de sobrestamento do feito. Incidente já julgado de assunção de competência n° 0059333-4
...ANDRÉ LUIZ CIDRA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE. COBRANÇA COM PEDIDO ...Orientação jurisprudencial" firmada pelo. colendo STJ no julgamento do REsp n\xC2"...autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de. equiparação ...princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O. ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... mudança de natureza, imantando-lhe dos poderes normativos concorrentes próprios a esses ... princípio, em síntese, proíbe-se a criação ou ratificação de normas jurídicas que ... jurisdicional como a construção jurisprudencial no campo justrabalhista da sociedade e economia ...ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a. ...livre e desregulado, onde os custos de criação e replicação das. informações seriam ...entendimento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que. “poderá ... não se perceberá com facilidade a separação entre o que vem da. realidade física e o que vem ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...É uma criação doutrinária. O exemplo típico é o crime de ...O entendimento jurisprudencial é no sentido de que “A” responderá por ...-ia legítima), deve-se proceder a uma separação quando o erro versa os pressupostos fálicos – ...poderes maléficos e que lhe causará a morte. . Um ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... professores do alto escalão de todos os Poderes da República. 5. Realmente, infere-se a partir ... polêmica, em sede doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade de autorização de aborto ...separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... VII – apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera ...
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Ética profissional
...ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. . De acordo com o art. 2º-A do ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ... de deturpar dispositivo legal e jurisprudencial colide com seu dever ético de atuar com ..., pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...FELIPE. SALOMÃO). DISSÍDIO. JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADO. EMBARGOS. DE. DIVERGÊNCIA. ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e. muito menos a garantia do juiz ... instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o. tesouro público haja concorrido ou ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ..., mesmo não existindo mais o vínculo de direito de família, o ato é um desdobramento daquele ... concordamos com o entendimento jurisprudencial de inconstitucionali-dade do citado dispositivo ...ícil de ser realizada, recomendamos a criação de um órgão fiscalizador, tanto dos notários ...-se-á representar por mandatário, com poderes especialíssimos para atuar em todos os atos e ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ...criação da norma, ou seja, porque a norma foi criada ... distribuição das competências e na separação dos poderes estabelecida pelo Poder Constituinte, ... razões de segurança jurídica jurisprudencial, que apontam para uma modificação na ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... no sentido estrito de funções de criação e aplicação do direito, sejam porque reputadas ...ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ... foco, constituiu importante marco jurisprudencial...