separação de poderes e criação jurisprudencial do direito
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e ... o STF estaria ferindo o princípio da separação dos poderes ao editar a súmula vinculante? De ... 2 Mais recentemente, com a criação da súmula vinculante, construiu- se uma ponte ... Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante ... 4ª ed., São Paulo: ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... – um direito especialmente jurisprudencial 4 , ... abriu-se caminho para a criação ... ção, garantindo a limitação dos poderes, o que é algo semelhante à medula do modelo ... que amplia o âmbito do princípio de separação de poderes, no marco de uma realidade onde ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... ção política, doutrinária e jurisprudencial pela qual passou esse conceito - não se ... de ações afirmativas não são uma criação norte-americana. Elas, em verdade, têm ... Mas praticar a separação territorial é colete salva-vidas e o ... a harmonia e a independência dos poderes. É absolutamente incompossível essa ...
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Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... separação de personalidades não é desafiada em detrimento ... um conjunto de acionistas impotentes com poderes limitados – governadas por autônomos gerentes, ... , todos os instrumentos relevantes de criação de influência dominante são aceitos, seja os de ... ), 53 ou pelo pioneirismo jurisprudencial; ... c) não personificar o grupo, nem lhe ...
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... A ... De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemática separação ... e serviu como fator determinante para a criação das hoje conhecidas teorias pós-positivistas ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... ” como uma ampliação desmedida dos poderes judiciais, ou falta de contenção dos juízes, o ... quem prefira a “novidade”), a separação" de poderes, o constitucionalismo e a democracia s\xC3" ... ão legislativo, predominantemente jurisprudencial e doutrinário. 11 A descentralização política ... , tudo por meio de um “ato especial de criação” nas palavras de Hans Kelsen. 27 Com o avanço ... -
Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... Deduz sobre direito adquirido à incorporação da gratificação ao ... Corumbaíba destaca entendimento jurisprudencial sobre ... impossibilidade de regular por lei ... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ... S I M E T R I A ... P R E C E D ... 2. A criação ... de reserva de lei complementar, com o fito de ...
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Direito Civil
... o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a ... , na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) Possuem domicílio necessário ... da extinção da primeira e da criação da segunda (CC, art. 362); B: correta, pois de ... ávia, por meio de instrumento público, poderes para, em nome dela, administrar uma loja de ...
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Ações constitucionais
... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... Poderes; ou ii) bancos de dados privados de caráter ... , sob pena de se ferir o princípio da separação dos poderes ... • Segundo o STF, não cabe ... ível, sendo a aná-lise legal e jurisprudencial feita em face do cabimento do mandado de ... é, ao patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... e judicial) e da ressigniicação da separação das funções do Poder, como forma de ... constitucionalidade é o exercício da criação de normas, é sobre ele que recai a veriicação ... , racionalizar, em Renato Herani, os poderes instrutórios na Jurisdição Constitucional, e, ... pese a deiciência doutrinária e jurisprudencial no trato do tema, não se constitui em ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais ... separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de ... do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores. (A) Princípio da ... apresentado, abstraído o debate jurisprudencial e observada a literalidade da legislação ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... A ... criação da norma fundamental ( Grundnorm) como ... por meio do qual nosso direito jurisprudencial se desenvolveu, dos males e perigos que são ... ó confere, mas também restringe, os seus poderes de criação do direito" 61 ... Dessa forma, Hart ... ídico 67 , bem como a crítica da separação dos poderes de Montesquieu 68 , foram fatores ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199856-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0199856-73.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA MOTTA DE SOUZA Recorrido: SIMONE DE GODOE DOS SANTOS Recorrido: ETIENE MARIA DA SILVA GOMES RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Portanto, a criação e a implementação de políticas públicas são ... doutrinária, documental, legal e jurisprudencial, busca-se trazer reflexões aprofundadas e ... , legislativas e administrativas pelos poderes públicos para que estas sejam efetivadas. Por ... de 1988, aponta para a ideia de que a separação dos poderes não é rígida havendo sempre a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o ... conigura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE 30 LEITOS PSIQUIÁTRICOS E CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006898-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006898-26.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURÍCIO ROBERTO CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ção dos gestores e dos investidores, criação de mecanismos de administração societária, ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. A melhor interpretação, ... , no plano doutrinário como no jurisprudencial (v. n⁰ 472, vol.VI). Num e noutro – usufruto ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes ... Públicos e da sociedade, destinadas a ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... negativo desse comportamento jurisprudencial - derivado das normas legais vigentes - era impor ... ência o princípio da tripartição dos poderes ... Na esmagadora maioria dos países, a ... toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ... ção estatal em matéria própria à criação de ... normas, o que seria inadequado ao efetivo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... , depende e tende a desestabilizar os poderes" públicos” (56) ... Por outro lado, a reaç\xC3" ... fuga do território legal, por meio da criação de uma zona cinzenta de não enquadramento ou, ... a representação pressupõe uma separação, uma identidade segmentada, e não um seguimento, ... responsável pela uniformização jurisprudencial, têm afastado a configuração do vínculo, com ...
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Norma Constitucional
... Direito Constitucional 123 ... tidão de origem do ... do ativismo judicial sem descurar da separação de poderes e do Estado Democrático de Direito ... judicial do juiz solipsista, no qual a criação jurisprudencial do Direito é feita a talante do ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... O sucedâneo, tanto na medicina quanto no direito, não é idêntico ao item substituído, mas ... com características semelhantes e à separação dos não afins. Mais que simples didatismo, uma ... O mandado de segurança é criação genuinamente brasileira, muito embora inspirado ... judicial, o princípio da separação dos poderes era observado estritamente ... A Carta ... çoou em função da construção jurisprudencial, do constante esforço doutrinário e das ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... Alega que o ... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... da ação, diante da mudança jurisprudencial ocorrida sobre o tema, conforme relatado acima ... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à necessidade sociopolítica ...
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Magistratura TJAL 2019
... -se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando ... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... ício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é ... e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal ... , é correto afirmar: (A) É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de ...
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Acordao N° 1630667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Direito de superfície. Direito real imobiliário. Compra e venda de terreno. Rescisão contratual e declaração de inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Desistência da negociação pelo adquirente. Retenção integral de arras ou sinal. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Dever de restituiçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DE SUPERFÍCIE ... pois permitirá a separação da superfície que será objeto deste direito, da ... fruição, não há um desdobramento dos poderes dominiais e sim a criação ... de duas ... Amparado em amplo entendimento jurisprudencial consagrado nas Cortes de Justiça do país, bem ... -
Direito constitucional
... que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo juridicamente capaz de ... * "( ... ) Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o ... Súmula 649: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de ... E a separação, em duas ordens, dos precatórios, fincando a ...