servidão aparente
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Acórdão nº 17149 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1951
USUCAPIAO DE SERVIDAO, NEGADA EM FACE DA PROVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA, APLICAVEL AOS IMÓVEIS ENCRAVADOS (DIREITO DE VIZINHANCA) E SERVIDAO DE PASSAGEM. USUCAPIAO DE SERVIDAO APARENTE, AINDA QUE DESCONTINUA.
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Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
... sua constncia, caracteriza suficientemente a "servido de passagem aparente", a qual faz jus proteo possessria. Nesse sentido, foi editada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POLO ATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Em grau recursal, não é adequado conceder a ampliação subjetiva do polo ativo, tendo em vista tratar-se de providência que não foi trazida ao juízo de piso, sob pena de supressão de...
... Olegrio, nos autos da ao de "reintegrao de servido de passagem aparente c/c pedido de tutela provisria de urgncia e outros", ajuizada em face de ... -
Acórdão Nº 5001260-05.2020.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... EXISTNCIA DE CAMINHO DIVERSO QUE NOINVALIDAA SERVIDO DE PASSAGEM APARENTE FIXADA NA PROPRIEDADE. ENCRAVAMENTO QUE NO CONDIO INDISPENSVEL ...
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Relatório e Voto com número 0192575-23.2015.8.09.0183 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não comprovada a posse e a existência de esbulho, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse da servidão de passagem. 2. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre ao possuidor/apelad
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC ... COMPROVADOS. IMÓVEL ... titulada ou aparente, tem-se que a utilização da estrada se deu por mera ... permissão ou ... -
Acórdãos nº 0003011-58.2011.8.26.0129 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... As provas pericial e oral demonstraram a existência de servidão de trânsito aparente. Possibilidade de proteção ...
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Acórdão Nº 0002225-42.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SERVIDÃO DE PASSAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... PRINCIPAIS E ... SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE E NÃO TITULADA – POSSIBILIDADE DE ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS ...
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Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
... ao presente recurso, que, de fato, o terreno possui servido real aparente e contnua h mais de 50 (cinquenta) anos em favor do imvel dos agravados ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA
... ", tratando-se, a toda evidncia, da denominada servido de trnsito aparente, sendo possvel valer-se da proteo possessria, conforme Smula 415 do STF: ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA
... ", tratando-se, a toda evidncia, da denominada servido de trnsito aparente, sendo possvel valer-se da proteo possessria, conforme Smula 415 do STF: ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
... Sustentaram que no h como ser mantida a servido no aparente, decorrente de mera tolerncia dos apelantes. Pediram a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
... Sustentaram que no h como ser mantida a servido no aparente, decorrente de mera tolerncia dos apelantes. Pediram a reforma da ... -
Acórdão Nº 0038881-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM ... APARENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0689.18.000951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Para o deferimento a liminar de reintegração de posse,...
... existente na propriedade do agravante, ou seja, a servido era aparente h muitos anos. Disseram ser possuidores do imvel desde maro de 2018 ... -
Dos direitos reais
... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão - Em linhas gerais servidão é uma restrição à faculdade de uso e ... “O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ...
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Acórdão Nº 0001748-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... que cesse a turbação de imediato, liberando o acesso a servidão, sobe pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00;” (sic) ... O ... pedido de liberação da servidão de passagem ao qual alega ser aparente, entendo que para conceder tal medida é necessário o exercício do ...
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Acórdão nº 50000162020158210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... no local, caracterizando-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único meio da requerente e seus ... Em suas razões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo controvérsia acerca da sua ...
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Acórdão nº 50000502420178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... no local, caracterizando-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único meio da requerente e seus ... Em suas razões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo controvérsia acerca da sua ...
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Acórdãos nº 0066438-12.2012.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Juiz Prolator: Paulo Marcos Vieira VOTO N.º 10.417 SERVIDÃO DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... APARENTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DO ...
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Direito Civil
... servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o ... pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente ... (B) Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia ...
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Acórdão nº 0001826-81.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... APARENTE" – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROP\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300699-50.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... 06 de novembro de 2013, existindo posse da servido de passagem aparente por, pelo menos, trs anos at que o recorrido praticassse o esbulho; as ...
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Acórdão Nº 5032869-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 561 E 562 DO CPC, COM EXCEÇÃO DA DATA DO ESBULHO, QUE POSSIBILITARIA PRECISAR ACERCA DE FORÇA NOVA OU VELHA DESTA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA COM SUSTENTÁCULO NOS ARTS. 300 A 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), IMPRIMINDO AO FEITO O...
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, ser considerada aparente, conferindo direito proteo possessria (Enunciado 415 da smula do STF). Ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4000869-85.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-01-2019
... servidão de passagem aparente, que dá acesso ao galpão localizado na parte de ...
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Acórdão nº 1.0026.19.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Súmula 415 do STF, "a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo...
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria. Conforme disciplinado ...