sub arrendamento
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Acórdão nº 1.0702.12.001004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E PROMOTORA DE VENDAS - CONTRAPRESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO - IMPOSSIILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. Nos termos do...
... DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR) V O T O DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL apela da sentena proferida nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta por REINALDO ARAJO NUNES, que acolheu a pretenso inicial ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E PROMOTORA DE VENDAS - CONTRAPRESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO - IMPOSSIILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. Nos termos do...
... DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR) V O T O DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL apela da sentena proferida nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta por REINALDO ARAJO NUNES, que acolheu a pretenso inicial ... -
Acórdão nº 0316545-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS ...
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Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN ... APELANTE: JOÃO CARLOS REIMANN ...
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Acórdão nº 1000566-67.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO E DO TÉRMINO DO ARRENDAMENTO - VALIDADE DA CLÁUSULA – CONTRATO FINDO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO NÃO FIRMADA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA...
... TÉRMINO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - ... CONVENCAO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAGAO ... E DO TÉRMINO DO ARRENDAMENTO - VALIDADE DA ... CLÁUSULA - CONTRATO FINDO - RENOVAGAO DO ... CONTRATO NÁO FIRMADA - DESOCUPACÁO DA ÁREA ... OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... -
Acórdão nº 1000577-96.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS SEPARADAMENTE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO E DO TÉRMINO DO...
... QUARTA CÁMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único: 1000577-96.2021.8.11.0048 ... Classe: APELAGAO CÍVEL (198) ... Assunto: [Arrendamento Rural] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR ... TEODORO BORGES, DES(A) ... -
Decisão Monocrática nº 50177978820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-02-2023
... ão de 97,50 ha, descritas nas matrículas n° 16.719 e 16.720 do CRI de São Borja, cuja posse adquiriram mediante contrato verbal de arrendamento celebrado com Gilmar José Tessaro, quem se apresentou como dono do terreno. Disseram que, a partir de julho de 2018, passaram a utilizar a área, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-93.2015.5.06.0221), 20-10-2015
... o acervo probatório demonstra que o reclamante apenas prestou serviços para o Engenho Pará, ressaltando a existência de Contrato de Arrendamento firmado com a USINA IPOJUCA S/A (arrendante), comprovando que a reclamada não está gerindo o referido engenho.VOTO (parte para publicar):Dispensado ...
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Acórdãos nº 0009025-60.2009.8.26.0248 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Juíza de 1º grau: Camila Castanho Opdebeeck Voto nº 13868 - Execução de contrato de arrendamento rural por inadimplência dos arrendatários - Imóvel arrendado que foi dado, por seus proprietários, à pessoa jurídica da ...
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Acordao N° 1406020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da jutiça. Descumprimento reiterado de decisão judicial. Recalcitrância. Manutenção. Decisão mantida. 1. Cuida de recurso de agravo contra decisão que manteve condenação por recalcitrância do interessado quanto ao descumprimento da ordem judicial, que intimou a arrendatária para comprovar o cumprimento do arresto do...
... quanto ao arresto de crédito do executado perante terceiro, consubstanciado no contrato de ... arrendamento firmado entre a agravante e o executado ... 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica ... -
Acórdãos nº 1042070-55.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ão Paulo Apelante: Laurenice da Silva Figueiredo Apelada: Banco Itaú Bba S/A Juíza sentenciante: Rogério Aguiar Munhoz Soares ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. DICÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0020394-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FORMA EM QUE ENTABULADO PELAS PARTES. Para que o acordo particular firmado entre as partes assuma o "status" de uma decisão judicial devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT. No caso em exame, tais requisitos restaram preenchidos, devendo a sentença ser reformada para homologar o acordo extrajudicial
... "I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação ... -
Acórdão Nº 0020879-19.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...
... "I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação ... -
Acórdão Nº 0020297-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados à trabalhadora. Acordo homologado.
... "I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação ... -
Acórdão Nº 0020100-93.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... "I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0302115-02.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL ... APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (RÉU) APELADO: EMERSON CITTADIN (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso ...
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Decisao Nº 0501759-88.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. CULPA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PERDA DO VEÍCULO. BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
... mesmo não era de propriedade do de cujus que era, apenas, o seu arrendatário, sendo, em verdade, de propriedade de "Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil", não havendo qualquer prova nos autos de que houve liquidação do mencionado negócio jurídico, transferindo a propriedade plena do ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... 10.444, de 7.5.2002) ... II - nas causas, qualquer que seja o valor; (Redação dada pela Lei n. 9.245, de 26.12.1995) ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei n. 9.245, de 26.12.1995) ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... dos pedidos formulados nos autos da Ao de Cobrana ajuizada por Maria das Graas de Oliveira e Neildo Badar Campos, fundada em contrato de arrendamento rural, na qual o ru foi condenado a pagar aos autores os valores do arrendamento em atraso, referentes ao perodo de 01/10/2012, 01/11/2013 e ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... dos pedidos formulados nos autos da Ao de Cobrana ajuizada por Maria das Graas de Oliveira e Neildo Badar Campos, fundada em contrato de arrendamento rural, na qual o ru foi condenado a pagar aos autores os valores do arrendamento em atraso, referentes ao perodo de 01/10/2012, 01/11/2013 e ... -
A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
... I — emancipação; ... I I — sub-rogação; ... II I — alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV — alienação, locação e administração da coisa ...
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Direito Empresarial
... Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade às partes contratantes, existem normas legais relativas ao estabelecimento arrendado ... Assinale ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e equipamentos, pagos a pes - soa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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Acórdãos nº 2099515-18.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... -18.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Socorro , em que é embargante HERBERT HECK, é embargado BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...