sujeito de direito internacional
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Âmbitos de atuação estatal em prol da efetivação dos direitos humanos e fundamentais: estado constitucional cooperativo e federalismo cooperativo
O presente texto procurou investigar dois âmbitos de atuação estatal voltados a garantia e efetivação dos direitos fundamentais à vista do mundo globalizado: o Federalismo Cooperativo que, no âmbito interno, visa a cooperação e integração entre os Estados-membros da Federação através de políticas públicas, e na dimensão internacional, o Estado Constitucional Cooperativo que se abre para a cooperaç
... e integração, contudo, no âmbito internacional ... @1 Federalismo cooperativo ... o fizermos indissociável de um Estado de Direito”. Mesmo porque o Estado, formado pelos ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... 65 O reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional é relativamente comum ...
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Acórdão nº 2006/0238551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... postulou, em suma: 1) o reconhecimento do direito à repetição dos valores de ICMS indevidamente ... fins de tributação de ICMS, assim, não sujeito, quando exportado, ao ICMS, pelo que não se lhe ... ãos, com preço tabelado no mercado internacional, não deixa espaço para que se faça a cobrança ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... 111, 5) e estará sujeito ao direito de visita, conforme previsto no art ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... 2. O presente Pacto está sujeito à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... 2. Sujeito aos princípios jurídicos do Estado Parte, a ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... internacional, reconhece ao Estado o status de único membro ou sujeito de direito internacional. Diametralmente oposta é a compreensão da ...
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Acórdão Nº 0843376-54.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... CONTRATO DE TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL ... com a sentena proferida pelo juiz de Direito da 4 Vara Cvel do Termo Judicirio de So Lus ... III. No estando sujeito s regras de Direito Internacional, a indenizao ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... compete emitir parecer prévio, sujeito à aprovação do Procurador Geral, nos processos ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... ão poderia o Direito Internacional ficar sujeito às decisões de um ou mais Estados. a.4) Da ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, ... II - for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... áter inovador perante a comunidade internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso abordar os ... Especialista em Direito. E-mail: daia19971@hotmail. com ... II ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: ... 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e ... e buscar o reconhecimento de ser o real sujeito de seus direitos e também na construção de ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime ... 128. O corretor de seguros estará sujeito às seguintes penalidades: ... a) (revogada); ...
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Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... Sumário: 1 I. Introdução: Breves Precisões Preliminares. II. O Indivíduo como Sujeito ... do Direito das Gentes, no Pensamento dos Autores Clássicos. III. A Exclusão do ... Indivíduo do Ordenamento Jurídico Internacional ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... do declarante relativamente a algum direito que tiver deixado de exercer ... 3. As despesas ... na alínea ?b? do item 1 estará sujeito à prévia comprovação da atividade ... -, do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre ... O MIC/DTA será registrado na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais ... direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional ... (C) A criação de normas de ...
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Direito tributário e processual tributário
... ário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue ... , proclamada nessas Súmulas, tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados de países signatários do ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... órios, desenvolveu-se um sistema internacional de proteção dos direitos humanos, segundo o l qualquer pessoa é sujeito de direitos, independente de nacionalidade. Esse ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... e complementares ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do país em que o titular faz ... , poderá ingressar em qualquer dos outros países nessa qualidade, sujeito ao regime do presente Anexo ... Para os fins do disposto no artigo ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... criada por meio de tratado para ser um sujeito de Direito Internacional ... As organizações ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... à revitalização dos próprios fundamentos e princípios do direito internacional contemporâneo, tendendo a fazer abstração de soluções ... neste momento é o ser humano alçado à condição (categoria) de sujeito do direito internacional público ... Já o sistema de proteção de ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... Ou seja, “sempre que um sujeito de Direito viola uma norma ou um dever a que está adstrito em relação ...
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Independência nacional
... da soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de ...