sujeito de direito internacional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... ser pago, na hipótese do § 1º, ficará sujeito à incidência: ... a) de juros equivalentes à ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.? ... Art ...
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Relato da visita à Corte Internacional de Justiça
... a Corte Permanente de Arbitragem, compreende também a Academia de Direito" Internacional e sua completa biblioteca na área internacional ... A CIJ \xC3" ... campo do Direito Internacional sobre o alcance do ser humano como sujeito de Direito Internacional, uma vez que hoje só se reconhece a capacidade ...
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Acordo Internacional
... O cenário se torna complicado na hipótese de haver o direito a aposentadoria rural nos dois países, porém com idades mínimas ou ... A ratificação é o ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário de um tratado, exprime ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... humildade” ... Mesmo sujeito às contingências do convencimento do Colegiado ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... jurídico-institucionais para o alcance da tutela efetiva do sujeito trabalhador e do meio ambiente de trabalho diante das violências no mundo ... No plano internacional, importantes parâmetros civilizatórios foram institucionalizados com ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o ... ão tomar parte nos procedimentos da Comissão, mas não terão direito a votar, exceto no caso de um suplente devidamente autorizado para ...
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Acórdão Nº 1271685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 109, I, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O crime praticado por brasileiro no exterior, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109, I, IV e V, da...
... ão do fato narrado em tratado internacional, na ... conduta delituosa de brasileiro no ... União como sujeito de direito na ordem internacional. Esse acórdão ... -
Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... ível refletir sobre o adolescente como sujeito de direitos. Portanto, o surgimento da categoria ... com a ideia de ser adolescente como um direito ... Palavras-chave: Adolescência ... assinada, também, a Convenção Internacional" sobre a prevenção e punição do crime de genoc\xC3" ... -
Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... ções excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela ... Do ... Da proteção internacional e seus parâmetros ... A Declaração relativa ... como "direitos subjetivos", sendo seu sujeito a humanidade (MELLO, 1999:129), cuja função, na ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu desenvolvimento físico, ... ção de alimentos reger-se-á pela lei a que esse órgão está sujeito ... Artigo 11 ... Âmbito da lei aplicável ... A lei aplicável à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação ... 11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto ...
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Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... 2. Terrorismo internacional. 3. Novos atores internacionais. Quadro ... medidas, comportando duas exceções: o direito de legítima defesa, individual ou coletivo, no ... a Humanidade, ressaltando a figura desse sujeito de Direito Internacional que é o homem. Não é ...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... Americana e aplicado no âmbito da Teoria dos Atos Unilaterais do Direito Internacional Público. É um capítulo fundamental da relação entre os ... considerados fontes do Direito Internacional; emanar de um sujeito de direito internacional; não contrariar o direito internacional; ... -
Direitos Humanos
... não estão expressamente previstos no direito" interno ou no direito internacional ... (C) S\xC3" ... e do reconhecimento do indivíduo como sujeito direto do direito internacional, tendo sofrido ...
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Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... se abrem como a arbitragem, a Corte Internacional de Justiça, a conciliação perante os ... medidas, comportando duas exceções: o direito de legítima defesa, individual ou coletivo, no ... a Humanidade, ressaltando a igura desse sujeito de Direito Internacional que é o homem. Não é ...
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Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... se abrem como a arbitragem, a Corte Internacional de Justiça, a conciliação perante os ... medidas, comportando duas exceções: o direito de legítima defesa, individual ou coletivo, no ... a Humanidade, ressaltando a figura desse sujeito de Direito Internacional que é o homem. Não é ...
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Tratados
... formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir ... a simples assinatura do representante do sujeito internacional no tratado, quando do término das ...
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As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de ... criada por meio de tratado para ser um sujeito de Direito Internacional ... As organizações ...
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Considerações finais
... e a construção de uma ordem internacional pacífica e solidária foi conjugada com profundo ... o compromisso do Brasil com o respeito ao direito internacional e com a promoção do ... na vontade expressa pelo Brasil enquanto sujeito de direito internacional público ... A segunda ...
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As Ouvidorias de Justiça e os Direitos Humanos
... acima, um consectário da noção de direito natural (V.). O ideal do direito universal, ... aceitamos a predominância da ordem internacional" sobre a ordem interna e que o direito das gentes \xC3" ... internacionais, considerando o homem como sujeito do Direito Internacional, antes de ser sujeito de ...
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La presencia de la persona humana en el contencioso interestatal ante La Corte Internacional de Justicia
... Indivíduo como Sujeito do Direito Internacional”, 16 Anuario del Instituto ...
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Decisões Monocráticas nº 4827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção racial como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... sobre os mesmos fatos uma ação com sujeito de direito internacional público no polo ativo ...
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Decisão da Presidência nº 4827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção racial como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... sobre os mesmos fatos uma ação com sujeito de direito internacional público no polo ativo ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... Discriminação. Organização Internacional do Trabalho ... Abstract: This article will ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 9, 2014, p. 59-88 ... Clarissa ... na esfera internacional, na condição de sujeito de Direito. 22 Após as grandes guerras, ...