Supressão dos direitos aduaneiros
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... jurídico pessoa é o ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1º do Código ... 5.341, de 27.10.1.967, sobre leilões aduaneiros; Do Ato Complementar nº. 45, de 30.1.1.969 e Lei ... casamento acresce o sobrenome, ou sua supressão em razão de separação judicial ou divórcio, ... -
Acórdão nº 0505561-54.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... direitos, e, ainda, a manutenção da sua prisão ... aduaneiros; Que o suco de laranja era adquirido em ... PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO ...
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Acórdão Nº 3201-011.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... Aduaneiros Ltda., em razão da preclusão decorrente da não ... supressão de tributos”, verbis: ... Assunto: Regimes ... assegura ao administrado os direitos de ter ciência da tramitação dos processos ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ao juízo originário, pena de supressão de instância. Sobre o mérito, o relatório ... -A) Agravado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix Despacho: .diario ... como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas não estejam ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... De Justiça Apelado: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Bruno Jose De Santana Neto ... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados Advogado: ... da relação processual, sob pena supressão de instância ... Verifica-se, portanto, o ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... , garantir a efetividade dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente ... sáude assistentes, se acaso mantida a supressão do acompanhamento do Assistente Terapêutico no ... De Justiça Embargante: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Bruno Jose De Santana Neto ...
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PORTARIA No 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... úblico sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as ... ser utilizados para abater tributos aduaneiros na importação posterior de insumos ou bens, ... O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0140205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços à comunidade e restrição de direitos, além de multa no valor de 80 (oitenta) ... , tiveram todos a intenção de obter a supressão ou redução de tributo, in casu, o Imposto de ... sem prejuízo da cobrança de tributos aduaneiros, e eventuais sanções pecuniárias pela ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... seria eminentemente cível que tutelaria direitos individuais patrimoniais, afastando, inclusive, a ... o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela ... ) Espólio: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ário de 2º grau, a fim de evitar supressão de instância, OFICIE-SE O JUÍZO A QUO da 2ª ... ência de restrições ao exercício dos direitos inerentes à propriedade, notadamente a ... MARTINS MEDEIROS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ME ... Advogado(s): ...
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Acórdão Nº 0300300-95.2019.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... os produtos, pois ocorreram embaraços aduaneiros e atrasos nos pedidos de nacionalização de ... DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO ... a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, inc. VIII), o que ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... momento processual, implicaria em supressão de instância ... Em análise dos autos ... Vejamos: ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a informação ... De Justiça Apelado: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Princesa Do Sertao De Defesa Dos Direitos Sociais Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia ... supressão de nova oitiva, quando identificados, ainda na ... De Justiça Apelado: A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado: Bruno Jose De Santana Neto ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ência de funcionários, evidencia-se a supressão do seu faturamento, e por conseguinte o seu ... direito fundamental previsto no rol dos direitos sociais constante no art. 6º da Constituição ... JCP SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA - ME ... Comarca: Salvador ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Juízo tal apreciação, sob pena de supressão de instância jurisdicional, na medida em que ... , restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de ... ) Embargado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... novos, sua valoração ensejaria supressão de instância, já que não apreciado pelo Juízo ... forma a culminar na violação aos seus direitos" da personalidade, notadamente à honra subjetiva \xE2" ... A C Serviços Aduaneiros Ltda Advogado(s): ENY BITTENCOURT (BA 29442) ...
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nº 1997.01.00.026438-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
... AGRAVANTE: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES ... ADVOGADO: VICENTE DE ... II - os direitos dos usuários; ... III - política tarifária; ... de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua ...
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nº 1997.01.00.026438-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
... AGRAVANTE: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES ... ADVOGADO: VICENTE DE ... II - os direitos dos usuários; ... III - política tarifária; ... de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua ...
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Acórdão nº RHC 27455 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem ... , "CAPUT", SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - ... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários no ano de 2008, tendo obtido ... SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E ... ) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em defesa dos direitos de SAMIR DA FONSECA ABIJAUDE, em face do ... das referidas matérias, sob pena de supressão de instância ... Ainda que se trate de ... ) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, está o da ... º 20.910/32, bem como o fato de que a supressão da mesma não ocasionou afronta ao direito ... ) Agravado: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Sergio Novais Dias ...