Surdos-mudos
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Artigos 813 a 836
... idioma, foi especialmente relevada pelo legislador, estando nessa situação incluídos não apenas os estrangeiros como também os surdos-mudos ... É importante registrar que o caput do art. 819 refere-se às partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional. No entanto, e ...
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Código Bustamante
... os preceitos que obrigam o ministerio publico ou qualquer funccionario local a solicitar a declaração de incapacidade de dementes e surdos mudos e os que fixam os tramites dessa declaração ... Artigo 91 ... São tambem de ordem publica internacional as regras que estabelecem as ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... II — Os loucos de todo o gênero. III — Os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo. IV — Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.” 42 RODRIGUES, Silvio. Direito civil : direito das sucessões. 25.ed., atual. por Zeno Veloso, de ...
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Testamento
... São também incapazes de testar os surdos-mudos que não puderem manifestar sua vontade. Os que puderem manifestar sua vontade, sabendo ler e escrever, farão testamento cerrado ... INCAPACIDADE ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... II – Os loucos de todo o gênero. III – Os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo. IV – Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.” 39 VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil : parte especial – do direito das sucessões, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais No Total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os Fins que Menciona. (departamento Administrativo do Serviço Publico - Estado-maior das Forças Armadas - Comissão do Vale do São Francisco - Conselho Nacional de Aguas e Energia Eletrica - Ministerio da Aeronautica - Minis...
... 9) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Fulgêncio Brasil Fonseca do ... Instituto Nacional de Surdos-Mudos ... 1 800,00 ... 10) Para pagamento de ...
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Acórdão Nº 0021698-47.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ocasião da "actio nata", não corria prescrição.
... I. Os menores de dezesseis anos ... II. Os loucos de todo o gênero ... III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade ... IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz." ... O mesmo Código Civil ainda previa: ... Art ... -
Do testamento
... observando-se, respectivamente, o disposto nos arts. 1.865 e 1.867 do CC ... Já em relação aos surdos-mudos também podem se utilizar desta forma (art. 1.866 do CC), e, ainda, da forma cerrada se souberem escrever (art. 1.873 do CC). Se apenas surdo, ...
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Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
... áqua iniciava a sua normatização sobre o tema deinindo quem seriam os possíveis curatelados, a saber: loucos de todo o gênero e surdos mudos sem educação que os possibilitasse manifestar precisamente sua vontade e os pródigos. A denominação referendava o estigma circundante a essas ... - Forma notarial
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... e traçar um olhar bastante próximo, de quem passou a infância tentando entender e fazer-se compreender pelos vários tios e primos surdos-mudos, e já na idade adulta vivenciou as dificuldades enfrentadas pela amiga e comadre, que após conquistar diversos troféus como tenista pelo Brasil ...
- Forma notarial
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... II - Os loucos de todo o gênero. III - Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV - Os ausentes, declarados tais por ato do juiz ... 24 CC/1916: Art. 2. Todo homem é capaz de ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... de sua promulgação, considerava absolutamente incapazes para exercer direitos e deveres: “os loucos de todo gênero”; 11 “os surdos-mudos que não pudessem exprimir sua vontade” e os “pródigos”. O diploma civil não abria exceções em relação ao grau de discernimento da pessoa ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Tais são os menor es de 16 anos, os amentais submetidos a regular processo de interdição, os surdos-mudos que não podem exprimir sua vontade, e os ausent es. Uma vez capacitados para os atos da vida civil, desaparece a proibição para o exer cício dos ...
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Acórdão nº 1.0643.09.004094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - COMPROVAÇÃO - FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5.º DO CÓDIGO CIVIL
... Os menores de dezesseis anos.II. Os loucos de todo o gnero.III. Os surdos-mudos, que no puderem exprimir a sua vontade.IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz." Dispunha, por sua vez, o codex atual, na redao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS ANTERIORES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O prazo prescricional não flui contra aquele, declarado absolutamente incapaz, em sentença...
... Os menores de dezesseis anos.II. Os loucos de todo o gnero.III. Os surdos-mudos, que no puderem exprimir a sua vontade.IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz.Art. 169. Tambm no corre a prescrio:I. Contra os incapazes de ... -
Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tomados no inquérito em tramitação na esfera estadual revelam a exploração exercida por Marcos Santana sobre o grupo de 10 (dez) surdos-mudos que para ele eram obrigados a trabalhar (ff. 45⁄63) ... Depreende-se de tais depoimentos, em síntese, que Marcos Santana não permitia que os ...
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Acórdão nº 1.0643.09.004094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - COMPROVAÇÃO - FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5.º DO CÓDIGO CIVIL
... Os menores de dezesseis anos.II. Os loucos de todo o gnero.III. Os surdos-mudos, que no puderem exprimir a sua vontade.IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz." Dispunha, por sua vez, o codex atual, na redao ... -
Acórdão nº 1.0405.17.001062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...
... testar:I - Os menores de dezeseis anos.II - Os loucos de todo o gnero.III - Os que, ao testar, no estejam em seu perfeito juzo.IV - Os surdos-mudos, que no puderem manifestar a sua vontade.Art. 1.628. A incapacidade superveniente no invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... surdos-mudos e os chamados silvícolas inadaptados eram considerados como inimputáveis. Tais concepções não se coadunam com a atual evolução dos direitos ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Segundo o art. 3º, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade. É, hoje, muito comum a presença de surdos-mudos em nossas empresas. No caso de um litígio trabalhista em ...
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DECRETO Nº 32754, DE 11 DE MAIO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), do Instituto Nacional de Surdo e Mudos do Ministerio da Educação e Saude e da Outras Providencias.
... õe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Instituto Nacional de Surdos-Mudos do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição do artigo 87, item I, da ...
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Decreto nº 49.974-A de 21/01/1961. REGULAMENTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE CODIGO NACIONAL DE SAUDE, A LEI 2.312, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954, DE NORMAS GERAIS SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE.
... és dos órgãos competentes, o Ministério da Saúde estabelecerá a orientação básica para a assistência médico-social a cegos, surdos-mudos, paralíticos e mutilados, cooperando técnica e materialmente com as instituições e centros de adaptação profissional que tenham esta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de 16 anos; II - Os loucos de ... todo o gênero; III - Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV - Os ... ausentes, declarados tais por ato do juiz) ... Por derradeiro, com o intuito ...