Suspensão das liberdades constitucionais.
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de proteção de dados pessoais, constitucionais e infraconstitucionais, sobretudo das previsões ... -se essencial para a garantia das liberdades fundamentais, da igualdade, da solidariedade e da ... bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e programa da norma ou normas constitucionais; 2) o princípio da conservação de normas ... , somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou ... não há garantia para as liberdades cujo exercício somente se faz possível fora do ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração ... no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da ... com os respectivos processos constitucionais ... 2. O presente Tratado poderá, de comum ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Deficiência expressam os valores constitucionais no que concerne à proteção específica das ... ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ... de aprendizagem não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação Continuada durante ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... explícito em inúmeros diplomas constitucionais e, modernamente, vem assumindo cada vez maior ... a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê ... os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, concede-se o sursis simples ...
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Acordao N° 1623600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da...
... EXCLUSÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DETERMINADA ... SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA ... inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008072-68.2015.8.19.0026 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0008072-68.2015.8.19.0026 Apelante: JOÃO ROSA DE SOUZA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo autor do fato em face da sentença de fls. 79/81, proferida pelo i. Magistrado do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, que condenou o apelante nas sanções do art. 58, § 1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei 6259/44,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007493-23.2015.8.19.0026 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0007493-23.2015.8.19.0026 Apelante: GILBERTO DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo autor do fato em face da sentença de fls. 50/53, proferida pelo i. Magistrado do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, que condenou o apelante nas sanções do art. 58, § 1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei 6259/44,...
- Processo nº 0002333-31.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
- Processo nº 0010438-72.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de poderes atribuídos por normas constitucionais à União, concentrando-se o poder em Brasília, ... 7. Essa solução evita que, com sua suspensão cautelar, se conclua que todo e qualquer ... LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da ... razão para a medida cautelar de suspensão do r egistro (matrícula) dos alunos que ... ício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ”. É necessário ressaltar, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação ... e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as ... outras, não constituem motivo de suspensão" ou ... Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 \xE2" ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... influxo interpretativo das normas constitucionais campeado na Alemanha e é justamente esse o ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, decidiu, administrativamente, ... ões, pleiteando-se liminarmente a suspensão desse dispositivo. No Informativo n. 471 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
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Acordao N° 1229118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da...
... EXCLUSÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DETERMINADA ... SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA ... inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... mandamus diante da determinação de suspensão das atividades da CPMI das Fake News durante as ... údo se encaixa dentro poderes constitucionais das minorias do Congresso Nacional e, nesse caso ... de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais. (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013913-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0013913-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SANTANA JUVENAL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 9) Embaraço ao combate de ... , portanto, neste juízo precário, de suspensão cautelar do art. 3º-D, parágrafo único, do ... liberdades, o juiz que, na fase preparatória, controla o ...