Suspensão das liberdades constitucionais.
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Acórdão nº 1.0411.17.004879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FACEBOOK - BLOQUEIO DE PERFIL - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965 ART.10 § 1º - ORDEM JUDICIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E IMAGEM - COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS E TERMOS DE USO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos à liberdade de...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... Por tais motivos, requereram a suspensão do julgamento destes ... Recursos ... “( ... ) a teoria das liberdades públicas forjou uma nova "geração'' ... de ...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ... cívicos nacionais na defesa as liberdades públicas, ao lado de outras organizações da ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, ... caracteriza-se pela limitação ou suspensão dos esforços terapêuticos, dos tratamentos ou ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... á possível tolerar abusos, estando as liberdades de expressão e comunicação limitadas à ... a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da ... do TJ-RJ que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo “Especial de Natal ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... ício esclarecido dos demais direitos e liberdades”, aduzindo, ainda, que “eventual uso abusivo ... positivado nos textos constitucionais, seja pela obra do legislador ... do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, ...
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A profecia da viol
... passo para a ampliação das liberdades públicas (FAUSTO, 2018, p. 280). Porém, de ... constitucionais de liberdade de expressão e reunião, permitia ... (como o direito da guerra), mas sim a suspensão da própria ordem jurídica, o que define seu ...
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As nações unidas
... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. §3. Os ... suspensão ... Artigo 5º §1 – Nenhuma disposição ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em todo o mundo, ... segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... álido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050320-83.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... exercício de direitos e liberdades ... constitucionais, assim como de prerrogativas ... Demandas Repetitivas, de suspensão de ... tramitação de feitos que versem sobre ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... interesses constitucionais perseguidos, não há falar em violação do ... guarda dessas liberdades. Assim, no RE 494.601/RS (Red. p/ acórdão Min ... jurídico do depósito judicial para suspensão ... da exigibilidade crédito tributário, como ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062352-23.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... exercício de direitos e liberdades ... constitucionais, assim como de prerrogativas ... Demandas Repetitivas, de suspensão de ... tramitação de feitos que versem sobre ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045808-57.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... exercício de direitos e liberdades ... constitucionais, assim como de prerrogativas ... Demandas Repetitivas, de suspensão de ... tramitação de feitos que versem sobre ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... novos Membros das Nações Unidas; à suspensão" dos direitos e privilégios de Membros; à expuls\xC3" ... com seus respectivos processos constitucionais ... Artigo 44. Quando o Conselho de Segurança ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias ... e obrigações do migrante; ...
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Controle de constitucionalidade
... ordenamento brasileiro: aspectos constitucionais e processuais, p. 31-32) ... 2 Canotilho e ... constitucionais de restrições e de suspensão de direitos, liberdades e garantias, o respeito, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064701-33.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...
... AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES EM ... PROL DE UM ALEGADO INTERESSE COLETIVO, E, ... AINDA QUE OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ... VOLTADOS À DEFESA DE GARANTIAS PÚBLICAS ... QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DECISÕES ... PROFERIDAS POR ESTA E. CORTE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensão" das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentaç\xC3" ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ... p. 46. 13. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades Públicas e Processo P enal: as Intercep - ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, ... O pedido de medida cautelar visa à suspensão dos efeitos dos Decretos presidenciais atacados ... /Martins Fontes), a noção de que as liberdades públicas importariam, tão somente, deveres de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087208-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º-A, ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0060129-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ... CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0074099-67.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ... CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0067599-82.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ... CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 187494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... ária aos dispositivos legais/constitucionais vigentes ... Afirma que o PACIENTE foi inserido ... Deferir liminarmente a suspensão do INQUÉRITO 4.828/DF; b ... Alternativamente, ... da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... , após décadas de interrupções constitucionais e golpes militares ... Rev. Direito e Práx., ... novas relações democráticas pela suspensão dos atos de justiça” (TELES, 2010, p. 314) ... passo para a ampliação das liberdades públicas (FAUSTO, 2018, p. 280). Porém, de ...