Suspensão das liberdades constitucionais.
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Teoria dos direitos fundamentais
... de todos os direitos, inclusive as liberdades, e a salientar a natureza de direitos subjectivos ... , pela doutrina e pelos textos constitucionais, para designar o direito das pessoas, em face do ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ... LVIII – o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... çadas ao Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do ... de seus institutos, a garantias constitucionais: o salário mínimo, trabalho da mulher e do ... do seu patrimônio; d) casos de suspensão ou extinção da entidade por decisão judicial ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.4 ... da relatividade ou convivência das liberdades Públicas), vislumbra-se que o legislador, ao ... se atendidos requisitos constitucionais previsto nos arts. 102, § 2º, e 103-A da ...
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Título I - Disposições preliminares
... , o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando ... previsto para as emendas constitucionais, e, que estão, ipso facto , no nível de emenda ... ídico como as causas de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais, ou as normas atinentes ...
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Direito processual penal
... de transgredir os princípios constitucionais e de direito processual penal, em especial o ... Cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo. Etapa Etapa 8. Execução da pena de ... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais") e do art. 226, § 8º ("O Estado ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... uma cláusula de redutibilidade, mas, sim, de uma cláusula de suspensão (a liberdade de reunião ficará suspensa); b ) impostas por leis ... positivas superadoras da reserva do possível e, do outro, as liberdades privadas requerendo estatalidade mínima ou negativa. 52 SILVA, Virgílio ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Membro do Centro de Estudos Constitucionais – CBEC. Vice-Presidente da Comissão de Estudos ... Iluminismo preconizou a garantia das liberdades e dos direitos do cidadão, combatendo o ... , a Constituição prevê a completa suspensão da liberdade de locomoção”. Conforme Ingo ... -
Direito Constitucional
... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... É o que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado ... , pelo Senado Federal, por meio da suspensão da execução da lei (art. 52, X, da CF/1988); ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea ... às normas e princípios constitucionais ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 21, ... de o ofensor se utilizar da suspensão condicional do processo (art. 89), possível nas ...
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Legislação Complementar
... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... autoridade parental; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da ... ), no âmbito do qual os valores constitucionais se incorporam aos normativos e à própria ... exerçam seus direitos fundamentais e liberdades existenciais. Assim, objetiva-se prestar auxílio ...
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Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
... ao estatuto constitucional das liberdades fundamentais e elencar aspectos empíricos ... ordens judiciais determinando a suspensão parcial ou total dessas atividades (tal como ... , considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do valor social do trabalho ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... recebiam eles em todos os casos de suspensão do contrato. Quanto à outra objeção, ... direitos fundamentais, em cartas constitucionais promulgadas ou outorgadas em meio ou ao im do ... liberdades fundamentais. Observa Bacellar Filho que “no ...
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Licitações
... 20.1.2 Bases constitucionais ... A importância das licitações foi ... de aquisição altamente restritivo de liberdades econômicas dos fornecedores, esse tipo de ... cadastrais implica a alteração, suspensão ou o cancelamento do registro pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012