Suspensão das liberdades constitucionais.
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Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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COVID. Legislação correlata
... liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o ... ência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. (Incluído ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A dispensa sem justa ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... comunismo, fascismo e nazismo –, as liberdades de expressão, ... comunicação e imprensa foram ... Dimensões constitucionais da ... esfera pública no sistema social. Editora ... suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
... Tribunal Federal com o pedido de Suspensão de Liminar nº 125-6/PA, objetivando a suspensão ... tem a mesma hierarquia das normas constitucionais ... A Emenda Constitucional 45, que acrescentou ... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... contexto das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao ... constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso ... liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 9) Embaraço ao combate de ... , portanto, neste juízo precário, de suspensão cautelar do art. 3º-D, parágrafo único, do ... liberdades, o juiz que, na fase preparatória, controla o ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... de fundamentalidade dos preceitos constitucionais invocados e o atendimento do requisito da ... suspensão de participação em linhas de financiamento em ... e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 11. TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ... se dá de forma tão agressiva às liberdades públicas, que alguns autores chegam a denominar ... instrução processual penal; à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito ...
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Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Das Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
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Exercícios prácticos
... denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: ... de exercer certos direitos e liberdades constitucionais em razão da falta de norma ... Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que ...
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Acordao N° 1716457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da...
... EXCLUSÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DETERMINADA ... SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA ... pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... 6. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai ... verbal, a censura escrita, a multa e a suspensão (art. 48) ... Sendo omissa a respeito da ... ível com suas atribuições constitucionais - cabe aos sindicatos atuar na defesa dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Ordem social
... INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... , como clubes, associações etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de ... impressa, robustecendo e ampliando as liberdades de informação, de expressão e de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83 ... Nesse ... declarar a inconstitucionalidade com a suspensão dos efeitos por al-gum tempo a ser fixado na ... esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da ...
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Acórdão nº 50024626620188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL NO ÂMBITO DO IRDR 16. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET POR FONTES NÃO-OFICIAIS, COMO OS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE PESQUISA. JUSBRASIL. OFERECIMENTO DE...
... Ainda, cumpre examinar o pedido de suspensão do feito em virtude da ausência de trânsito em ... todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no ... impõe a coexistência harmônica das liberdades e dos direitos assegurados na Lei Fundamental, ... -
Processo nº 0010135-58.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0010135-58.2015.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Do Erj Apelado: José Remundo de Souza Relatório Trata-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Objetivando a Reforma Da R. Sentença de Fls. 66/67, que Rejeitou a Denúncia Oferecida Pelo Parquet Em Face Do Recorrido, imputando-lhe a Contravenção Conhecida como "jogo Bicho", Prevista No Art. 58, § 1º, Alínea "b",...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... uma cláusula de redutibilidade, mas, sim, de uma cláusula de suspensão (a liberdade de reunião ficará suspensa); b ) impostas por leis ... positivas superadoras da reserva do possível e, do outro, as liberdades privadas requerendo estatalidade mínima ou negativa. 52 SILVA, Virgílio ...
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Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... É o que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado ... ão em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.4 ... da relatividade ou convivência das liberdades Públicas), vislumbra-se que o legislador, ao ... se atendidos requisitos constitucionais previsto nos arts. 102, § 2º, e 103-A da ...
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Direito processual penal
... de transgredir os princípios constitucionais e de direito processual penal, em especial o ... Cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo. Etapa Etapa 8. Execução da pena de ... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais") e do art. 226, § 8º ("O Estado ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração ... no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da ... com os respectivos processos constitucionais ... 2. O presente Tratado poderá, de comum ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Deficiência expressam os valores constitucionais no que concerne à proteção específica das ... ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ... de aprendizagem não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação Continuada durante ...
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Acordao N° 1623600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da...
... EXCLUSÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DETERMINADA ... SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA ... inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito ...