Suspensão das liberdades constitucionais.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0078277-59.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... afastou a necessidade de suspensão do feito ... Restou decidido, assim, que o ... viabilizar o exercício de direitos e liberdades ... constitucionais, assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082679-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... suspensão do feito. Restou decidido, assim, que ... o ... liberdades constitucionais, assim como de ... prerrogativas ... -
DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... ão violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração ... , a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado ... sociedade é, respeitadas as liberdades individuais, procurar minimizar o impacto ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... evolução, passou a significar as medidas assecuratórias das liberdades individuais e direitos da cidadania, contando, hoje, com uma conotação ... Writs constitucionais , p. 13 e ss.); ver, ainda, Leonard D. White. Introduction to the study ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ... a possibilidade de ordenar, ao despachar a inicial, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... não consiste em recuperar liberdades e facilidades para o empregador, como teme o ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... destinava-se a assegurar os direitos e liberdades individuais em face dos excessos dos demais ... omnes e vinculantes , de modo que a suspensão da norma é oponível contra todos vinculando os ...
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Da advocacia
... OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ... texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de segurança coletivo, o juiz ou relator poderá ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , requer, sob o ângulo acautelador, a suspensão do andamento de processos ou dos ... a inviabilidade, consideradas as liberdades públicas, de o Estado intervir nas ... Desde então, todos os textos constitucionais reproduziram o conteúdo desse artigo – a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção escravagista, ... social, com o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, com a percepção da ... IV - não suspensão ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , de acordo com suas normas constitucionais, o exercício efetivo do direito à educação, ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... O Capítulo IV dispõe sobre a “Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação” ...
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ... suspensão pretendida. Os crimes apurados são diversos ... DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente ... com as suas disposições constitucionais, a prestação do apoio financeiro, ... ública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular ...
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Decisão Monocrática Nº 0303817-46.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-10-2019
... 449/DF, em face da cláusula de suspensão. Julgado no último mês de maio, o acórdão foi ... ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... variado alcance, os atuais textos constitucionais reservam diversos dispositivos à consagração ... a esse Estado, merecendo o nome de “liberdades-resistência” ou “liberdades-barreira”. 19 ... Direitos previdenciários ... Houve suspensão de norma proibitiva de acumulação de ...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... ção do Senado Federal visando à suspensão dos efeitos contra todos ( erga omnes ), conforme ... protege a liberdade de locomoção (liberdades de ir, vir e permanecer); D: incorreta. O ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... confere aos indivíduos várias liberdades fundamentais: o direito à vida e à dignidade, a ... positivados em textos constitucionais, legais ou de tratados e convenções ... administrativo sancionador (uma suspensão por noventa dias, suponha-se) puder ser executada ...
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Direito digital
... tantas vezes os princípios constitucionais no texto normativo, haja vista que todas as leis ... outra óptica, temos a restrição, suspensão e supressão de conteúdos no ambiente da ... americanas nunca deveriam decidir as liberdades dos cidadãos brasileiros.” 5 ... A bem da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , serão equivalentes às emendas constitucionais” (BRASIL, 1988) ... bases de valores ... “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, ... Desse dado também se depreende que a suspensão por recurso repetitivo ou repercussão geral vem ...