Suspensão das liberdades constitucionais.
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Direito Humanos
... ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, ... maior efetividade aos comandos constitucionais, notadamente os direitos fundamentais. . EBOOK .... (B) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... NINC -Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... como direitos essenciais do homem as liberdades individuais, cujo conteúdo se limitaria a ...ção como interrupção e não como suspensão do contrato de . 193 . trabalho. Ele poderá, ... -
O princípio da proporcionalidade na vacinação pelas empresas
O princípio da proporcionalidade na vacinação pelas empresas
... do STF, ao tratar da restrição de liberdades" individuais, a ministra Rosa Weber asseverou que \xE2"... solução dos problemas jurídico-constitucionais seja levada a efeito mantida a integração, a ... ou Ministério Público do Trabalho) a suspensão do contrato de trabalho sem vencimento, como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019396-83.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0019396-83 .2022.8.19.0002 Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Direitos do Migrante
... a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos demais; . f) O direito a ...ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ... com as respectivas normas constitucionais. . 3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... punidos com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções ... mais elementares princípios constitucionais. Outra das posições, que pretende retirar da ... falar de inabilitações, mas sim de suspensão de atividades ou de dissolução de atividades, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ção social menos nocivos às liberdades humanas 55 . Conforme se orientará por todo o ...), encerramento de empresas poluidoras, suspensão de atividades ou setores de atuação . . ... de legitimidade e às garantias constitucionais penais (conforme aspectos desenvolvidos e a se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027579-43.2022.8.19.0002 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0027579-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...suspensão da execução de lei ou ato declarado ... pontos esquecidos pelos modelos constitucionais adotados em 1934 e 1937. A declaração de ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Institutos Afins
... que os direitos e as garantias constitucionais" sejam reduzidos, no plano da realidade prática, \xC3"... torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... do método da ‘greve’, ou seja, da suspensão do trabalho, como de uma espécie de ‘ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Direito civil constitucional
...“direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, .../88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ...órico, leva a cabo simultaneamente sua suspensão...
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Direito Civil-Constitucional
...“direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, .../88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ...órico, leva a cabo simultaneamente sua suspensão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... geração, identificados com as liberdades positivas, inclusive com superação da reserva ... à luz de todas as normas constitucionais" já mencionadas, em decorrência da chamada EFIC\xC3"..., a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § ...
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Aspectos gerais: natureza jurídica, constitucionalidade e finalidade
... se defendeu que o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não é nem ... interpretação das demais normas constitucionais. . 9. Sobre a extensão do princípio da ... meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; c) princípio da proporcionalidade ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma interpretação extremamente ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO ... cada pessoa tem todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
...lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre. iniciativa e às liberdades ..., não tendo sido determinada a suspensão" do. processamento das ações penais em curso, at\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...ções, como contrato a tempo parcial, suspensão temporária do contrato de trabalho, bolsa de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...ções, como contrato a tempo parcial, suspensão temporária do contrato de trabalho, bolsa de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... mesma falta dê ensejo a uma segunda suspensão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que ... o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas.” . 208 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO ...