Suspensão das liberdades constitucionais.
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As nações unidas
... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. §3. Os ... suspensão ... Artigo 5º §1 – Nenhuma disposição ...
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Processo nº 0034365-79.2017.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... COM RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES, ATÉ QUE FOSSE PERPETRADA TODA A ... INCABÍVEL A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DISPOSTA NO ARTIGO ... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ... a possibilidade de ordenar, ao despachar a inicial, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ...
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Direitos da Personalidade
... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da ... , requer, sob o ângulo acautelador, a suspensão do andamento de process os ou dos efeitos de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ... O princípio da igualdade ... natureza decadencial, não se admite suspensão ou interrupção do prazo, como ocorre com os ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a “interpretação ... ( pactum constitutionis ) em prol das liberdades individuais. E assim é que o constitucionalismo ... Ministro Marco Aurélio, que pedia a suspensão do julgamento da referida ADI para determinar ao ...
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Ações constitucionais
... ação penal ainda que o denunciado tenha aceitado proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei ... cível que busca viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Exercícios prácticos
... denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: ... de exercer certos direitos e liberdades constitucionais em razão da falta de norma ... Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos , cujas ... ência não apenas das normas constitucionais por ele invocadas, como também do ... DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, T ANTO AS DE CARÁTER REGIONAL ...
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Direito constitucional
... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... e) suspensão ou interdição de direitos; ... XLVII – não ...
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Acordao N° 1638784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da...
... EXCLUSÃO DE EVENTUAL ... SUSPENSÃO DETERMINADA. SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA COLETIVA ... inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito ... -
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... É o que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado ... ão em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de ...
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Direito internacional público
... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados ... (c) Costume ... (d) Princípios ... ), que dispõe sobre a extinção ou suspensão da execução de um tratado em consequência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0087208-51.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055290-29.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065062-16.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017599-15.2021.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060129-97.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074099-67.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067599-82.2022.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... todas, afastou a necessidade de suspensão do ... feito. Restou decidido, assim, que o ... exercício de direitos e liberdades constitucionais, ... assim como de prerrogativas ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... : i) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos ... e suspender as transferências constitucionais. Assevera que esta Corte, com fundamento ... a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099032-07.2022.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... suspensão do feito. Restou decidido, assim, que ... o ... liberdades constitucionais, assim como de ... prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0078277-59.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... afastou a necessidade de suspensão do feito ... Restou decidido, assim, que o ... viabilizar o exercício de direitos e liberdades ... constitucionais, assim como de prerrogativas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082679-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... suspensão do feito. Restou decidido, assim, que ... o ... liberdades constitucionais, assim como de ... prerrogativas ...