Suspensão das liberdades constitucionais.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... ções, como contrato a tempo parcial, suspensão temporária do contrato de trabalho, bolsa de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... mesma falta dê ensejo a uma segunda suspensão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que ... o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas.” ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... viola princípios e dispositivos constitucionais?; 4.9. A família tem o direito de escolher em ... respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O ... A Rede requereu medida liminar para suspensão dos efeitos do Decreto até ulterior análise de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... albergados (como obrigam, sob pena de suspensão" de ajuda financeira aos Estados, o art. 203 e par\xC3" ... ção, observadas as limitações constitucionais, de outro não se admite seja ele submetido a ... 40. Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal ... São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
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Elementos da análise institucional
... estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas significam ... regras que infrinjam os direitos e as liberdades civis. No entanto, citando vários processos ... , hodiernamente, a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal há de ...
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Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... 1824 já trazia um rol de direitos e liberdades; B: correta, a forma federativa foi garantida ... de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça ...
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nº 2003.04.01.049096-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... 1. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder ... o arbitrário sacrifício das liberdades públicas. Ínsitos no devido processo legal ... ônio do súdito do Estado, v.g ., suspensão ou supressão de direitos. 3. No caso sub examine ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... mais danos do que benefícios às liberdades individuais, valores tão arduamente almejados ... paulatina pode preservar valores constitucionais anteriores à era digital, como a privacidade – ... , determinou, por medida cautelar, a suspensão dos serviços. 87 As notícias sobre o tema ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... uma infinidade de casos, é uma violação das provisões constitucionais ... É importante examinar a Lei Criminal (Alteração) de 2018 11 que ... que habilitam o governo a exercer os poderes relativos à suspensão, comutação e remissão das penas constam dos as seções 432.º e 433.º ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover ... de demandas de violao de direitos e de liberdades por parte do Estado. Foram analisadas ... ; os casos extremos e excepcionais de suspensão de direitos devem considerar como requisitos: ...
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Direito ao esquecimento
... a retirada de circulação de obra, ou suspensão de qualquer forma de utilização já autorizada, ... motivados pelo temor dos impactos às liberdades comunicativas – e ... 66. Art. 4, inciso II, ... compatibilidade com os valores constitucionais. 77 Malgrado não esteja expressamente previsto ...
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Justiça econômica
... privada ”, acompanhada de “ liberdades objetivas de circulação” (bens, capitais, ... em lei, 26 referidos princípios constitucionais de proteção da liberdade econômica ... suspensão ou interdição de direitos etc.), aplicáveis ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... até a intervenção, passando pela suspensão e ... ȱpúblicasȱouȱosȱdireitosȱeȱasȱ liberdades das demais pessoas. O presente artigo não ... , serão equivalentes às emendas constitucionais" ... OȱȗȱŘķȱjáȱpreviaȱqueDZȱ ... Os\xC8" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... NINC -Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... como direitos essenciais do homem as liberdades individuais, cujo conteúdo se limitaria a ... ção como interrupção e não como suspensão do contrato de ... trabalho. Ele poderá, ... -
COVID. Legislação correlata
... liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o ... ência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. (Incluído ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A dispensa sem justa ...
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Princípios do direito do trabalho
... de contrato com cláusulas nulas; a suspensão do contrato não quebra o vínculo; a sucessão ... 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO ... Os princípios do Direito na ... Em terceiro lugar, as liberdades e os direitos: ... — a liberdade de trabalho ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... espécies e princípios constitucionais que devem ser observados, por conterem valores ... consagração jurídica dos direitos, liberdades e garantias, com a finalidade de proteção aos ... ção de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou extinção” ... Por esta razão, Celso ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , alternando períodos de trabalho e de suspensão dos serviços; ... b) Operação tartaruga: ... pode ser compreendida sem a ótica das liberdades sindicais, do direito que os sindicatos têm de ... proporcionalidade, os princípios constitucionais do juiz natural e da segurança jurídica ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 78.12). Na Hungria, os juízes constitucionais são eleitos pelo Parlamento, a partir de uma ... da jurisdição constitucional das liberdades (6), e, indicativamente, outras competências que ... 39 No caso turco, a suspensão se dá pelo prazo máximo de cinco meses. Se, de ...
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Direito ao esquecimento
... a retirada de circulação de obra, ou suspensão de qualquer forma de utilização já autorizada, ... motivados pelo temor dos impactos às liberdades comunicativas – e ... 66. Art. 4, inciso II, ... compatibilidade com os valores constitucionais. 77 Malgrado não esteja expressamente previsto ...
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Processos Coletivos
... individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ... sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie ... afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2 o e, ...
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Parte geral
... ); b) sua integridade intelectual (liberdades de pensamento e de expressão, autorias ... ão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, ii) sem prejuízo da ... legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade ... A: ...