Títulos de crédito civis
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos beneficiários ... Art. 7º Os cargos abaixo relacionados, dos ... É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda crédito especial de Cr$330.000.000.000,00 (trezentos e trinta bilhões de ...
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Acórdão Nº 0001332-20.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
... De outro, porque os policiais civis afirmaram que o material estava sobre o balco do ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ... individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ...
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais ( ... ). (Melo, Celso Antônio Bandeira ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 51 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ... X - O crédito ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
... Ripert (in A Regra Moral nas Obrigaes Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osrio de Oliveira, 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
... Ripert (in A Regra Moral nas Obrigaes Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osrio de Oliveira, 2 ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... Público ou por sociedade comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que trata este ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para ... sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis ... Parágrafo único. Os valores a ... em associações, contemplados com crédito ...
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Alimentos
... (naturais/indispensáveis/necessários e civis/côngruos e necessários); Os alimentos civis ou ... imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras ... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , uma vez que o trabalhador postula um crédito de natureza alimentar ... @@3.5 ... ódigo de Processo Civil e Leis Processuais Civis: O Código de Processo Civil e as Leis ... ), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO (TÍTULOS II A IV), DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTS. 3 o E ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... vedação aos oficiais registradores civis de pessoas jurídicas de que realizem registros ... ), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios ... e, no caso das cooperativas de crédito, a remuneração anual limitada ao valor da taxa ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e ... complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, ... público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... , que reclamou mais emissão de títulos do Tesouro, descumprimen- to de metas fiscais ... Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ...
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Advocacia extrajudicial
... de homo-logação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... não, de juros capitalizados nos contratos civis"; 6. Autorize, em virtude de inadimplemento, o n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... I - recursos do crédito especial aberto pelo Decreto nº 55.903, de 8 de ... se fará mediante provas de seleção ou títulos ... § 2º O SERPRO poderá requisitar servidor ... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; ... c) motivo para destituição de ...
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Direito de família
... aos fatos alegados e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... Confira: a) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à ... documento seja produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... inclusive coletivas e civis públicas, que tentam estender o benefício aos ...
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Acórdão Nº 0005893-36.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO ... DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS ... DE COBRANÇA DO CRÉDITO PRESTADOS À FATURIZADA ... COMISSÃO OU ... A CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS RECOMPRADOS ... PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 0004947-98.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO ... DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS ... DE COBRANÇA DO CRÉDITO PRESTADOS À FATURIZADA ... COMISSÃO OU ... A CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS RECOMPRADOS ... PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 0005887-29.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO ... DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS ... DE COBRANÇA DO CRÉDITO PRESTADOS À FATURIZADA ... COMISSÃO OU ... A CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS RECOMPRADOS ... PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 0005857-91.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO ... DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS ... DE COBRANÇA DO CRÉDITO PRESTADOS À FATURIZADA ... COMISSÃO OU ... A CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS RECOMPRADOS ... PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, ...