trabalhador doméstico inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 9676, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
... I - segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados até a classe II ... II - empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuição em valores até o limite ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... no país e a dificuldade que o trabalhador enfrenta ao realizar exames pré-admissionais, ... ções para Benefícios Acidentários do INSS. Este procedimento se encontra no tópico - ... ção, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial ...
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Férias
... As férias foi uma conquista do trabalhador. O primeiro registro histórico de férias foi em ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... Férias do empregado doméstico ... Os empregados domésticos garantem o ...
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Projeto reduz gastos para contratação de trabalhador doméstico
... analisará diminuição de recolhimento do FGTS, extinção de multa na demissão sem justa causa e redução da contribuição patronal para INSS ... Geralda Doca ... geralda@bsb.oglobo.com.br ... Surpresa. Rita Jacobs foi demitida após sete meses ... Carlos Ivan ... BRASÍLIA e RIO O líder ...
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Remuneração e salário
... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... 8.213/91), o pagamento direto pelo INSS atinge às seguintes obreiras vinculadas ao ... ão do salário-família ao empregado doméstico, fixou como exigência apenas a apresentação ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... ao invés de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ... 45/2010, do INSS"; g) estabilidade provisória, que vai da confirma\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (RA 28 ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... , então, a executar o orçamento doméstico levando em conta uma remuneração mensal efetiva ...
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Tipos Especiais de Empregado
@1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já ... O trabalhador doméstico não é regido pela CLT, mas por lei ... ção previdenciária patronal paga ao INSS incide sobre o valor da remuneração do ...
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Índice Analítico
... 87 ... AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ... - Ocorrência no contrato por prazo ... ATESTADO MÉDICO ... - Alta médica do INSS questionada pelo empregado ... 232 ... - Trabalho doméstico ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... no emprego legalmente assegurada ao trabalhador que tenha sofrido infortúnio laboral ... benefícios); 126 (Recursos de Decisões do INSS para o Conselho de Recursos da Previdência ... - empregador doméstico situado em área urbana ou rural optante pelo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa ... Essa corrente de ... ou de um Agente da Fiscalização do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para ... 43) Empregado Doméstico e faculdade de sua inscrição no FGTS: O § 3º ...
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Do contrato individual do trabalho
... “Trabalhador autônomo e cláusula de exclusividade 10.8 Com ... é o atingimento direto do orçamento doméstico com a imprecisão do valor a ser recebido já que ... o teto de salário-de-contribuição do INSS (cerca de R$ 11 mil reais), permitindo a ele ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e do trabalhador avulso. Tributação progressiva. Possibilidade. Expressão “de forma não cumulativa” prevista no caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91. Progressividade simples. Constitucionalidade. 1. Há compatibilidade entre a progressividade e as...
... árias do empregado, inclusive, o doméstico, e ... do trabalhador avulso. Tributação ... ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS ... até 1.830,29 ... de 1.830,30 até 3.050,52 ... -
O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... razoável, por exemplo, pelo tamanho da empresa ou pela qualidade do empregador (que, diga-se, poderá até mesmo ser um empregador doméstico), mantem-se a benesse previdenciária, até o restabelecimento completo da capacidade laborativa ... @Os efeitos da participação do IN SS ... -
Processo administrativo previdenciário
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em ... , vínculos e contribuições empregado doméstico e do período de atividade e remunerações do ...
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Decisão Monocrática Nº 0302588-72.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302588-72.2016.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : João Batista SoetheAdvogados : Camila Mendes Pilon Ricken (OAB: 35280/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil ... porque o autor é segurado especial - trabalhador rural - e que a Lei 6.367/76 não conferiu a ... trabalhador autônomo e ao empregado doméstico ... A partir daí, o INSS ... -
Decisão Monocrática Nº 0302867-52.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302867-52.2014.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : Adilson Natalino de LimaAdvogado : Orlane Regina Lazarotto (OAB: 11807/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil ... porque o autor é segurado especial - trabalhador rural - e que a Lei 6.367/76 não conferiu a ... trabalhador autônomo e ao empregado doméstico ... A partir daí, o INSS ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... identificados na conduta geral do trabalhador em relação às suas obrigações contratuais, ... Justa causa. Doméstico. Desídia. Empregada doméstica que abandona o ... ao serviço médico e, posteriormente, ao INSS, onde, se espera, receberá o atendimento ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... se inaugurou com o velho Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, vigorante em 2.6.1963), ... prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo ... determinar a intimação do órgão local do INSS para que compareça ao processo, nele atuando — ...
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Direito Processual do Trabalho
... será executada em face de empregador doméstico; ... (D) a que será executada em face de ... O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria ... – 2014.1) Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... apto a formar um pecúlio para o trabalhador , com a parte economizada do salário, visando a ... : o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; n) a Lei Ordinária Federal n. 8.080/1990, que ... 457 da CLT), o de empregado doméstico (art. 1º da Lei Ordinária Federal n ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ão probatória, em benefício do trabalhador reclamante, conforme enfatizado pelo novo art ... montantes do teto máximo previdenciário do INSS (R$5.531,31, na data de publicação da MPr. n ... dos empregados brasileiros — salvo o doméstico — com o advento da Constituição de 1988, que ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... Se o empregado doméstico não for contratado para laborar de segundafeira ... sendo a menor remuneração paga ao trabalhador. Todavia, a interpretação desse dispositivo ... II, da IN RFB n. 971/2009, do INSS, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/RFB N ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou ... , não comerciante (empregador doméstico, entidade filantrópica ou qualquer sociedade ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ...
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Segurados Obrigatórios
... , autônomo e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), ... próprio, são segurados obrigatórios do INSS. O tempo anterior podia ser indenizado, nos ...