Tratado de Assunção
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 07/94, 08/94, 01/09, 27/10 e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 ... , cujas balizas, no texto próprio, são o querer do evento e a assunção do risco de produzi-lo. Muito diferente, sempre data venia , do ...
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DECRETO Nº 2626, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, Concluido em Ouro Preto, em 16 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, estabelece o compromisso ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... (1969), segundo o qual: “A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a ... emprego e previdenciárias em Itaipu, assim como o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul em 1991 ... 2.3. Método negocial ... As ...
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Direito Económico
... (D) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o ...
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Trabalho digno e a integração regional no MERCOSUL: o caso dos migrantes venezuelanos no estado de Roraima
... latino-americanos na década de 1980, sendo criado, em 1991, pelo Tratado de Assunção , tendo como Estados-membros o Brasil, a Argentina, o ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... p. 381. (981) O primeiro ato dessa caminhada talvez tenha sido o tratado de Dunquerque, entre a França e o Reino Unido, em 1947, que concluía uma ... de 1991, celebram o Tratado de Assunção (1078) , com o objetivo de estabelecer, de forma progressiva, um mercado ...
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Direito Internacional
... ível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto ... (3) O Brasil ratificou a Convenção ... é preciso saber que o instituto da proteção diplomática é a assunção da defesa de nacional pelo seu Estado. Em outras palavras, o nacional – ...
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Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 40/04, 14/09 e ...
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DECRETO Nº 1343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - Tab, para o Fim da Aplicação da Tarifa Externa Comum - Tec, Aprovada No Ambito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e da Outras Providencias.
... IV e 153, § 1º, da Constituição e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ...
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Decisão monocrática Nº 1375693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 4. A Tarifa Externa Comum - TEC, estabelecida no Tratado de Assunção, aplica-se, especificamente, ao imposto de importação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... assunção pela União do controle societário ... § 1o A adjudicação de que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.001077-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... INEXISTNCIA DE AFRONTA ISONOMIA E AO ARTIGO 195, 9, DA CF. TRATADO DO MERCOSUL. TRATAMNETO DIFERENCIADO. INOCORRNCIA. CREDITAMENTO. 8,6% ...
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DECRETO Nº 922, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo para a Solução de Controversias, Firmado em Brasilia em 17 de Dezembro de 1991, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul).
... , no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que foi criado pelo Tratado de Assunção de 26 de março de 1991; ... Considerando que o Congresso ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... Em novembro de 2015 completa-se 24 anos da entrada em vigor do Tratado de Assunção, marco de criação do Mercosul. Concomitantemente,há os 24 ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... no país, bastando que cumpra os requisitos legais ou previstos em tratado específico. Quando ocorrer expulsar, para que seja possível a volta do ... O Tratado de Assunção, 1991, estabelece que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), teria como ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... Tratado de Paris de 1951, ao passo que o Mercosul foi fundado pelo Tratado de ... -
DECRETO Nº 3468, DE 17 DE MAIO DE 2000. Promulga o Protocolo de Assistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais, Assinado em San Luis, Republica Argentina, em 25 de Junho de 1996, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Assunção implica no compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas ...
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Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Herman Benjamin, j. 26.05.2015, DJe de 10.08.2015, destaquei).O Tratado de Assunção (Decreto n.º 350, de 21.11.1991), que constituiu o mercado ...
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DECRETO Nº 2067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
... Considerando que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... No final de 1700, já se registra a luta de Bolívar pelo primeiro tratado de união latino-americana, o chamado Tratado de União, Liga e ... Em 26 de março de 1991, ocorre a assinatura do Tratado de Assunção, que constitui o Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) e, dentre outras ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... , na União Européia, que alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito Comunitário ensejou o advento da ... (MERCOSUL), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado de Assunção de 26.3.1991, reunindo Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e, desde ...
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História do Brasil
... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de 1777 retomava o ... ção de João de Salazar, que funda, em 1537, a cidade de Assunção, no rio Paraguai, que se tornaria importante polo regional espanhol para a ...
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História Mundial
... se admitia a moratória do pagamento das reparações ditadas pelo Tratado de Versalhes ... (4) A assinatura de tratados como o de Roma e o de ... o Mercado Comum do Sul, ao qual aderiram, pelo Tratado de Assunção, de 1991, o Uruguai e o Paraguai ... O primeiro item está correto e ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... ça, Itália, a Alemanha, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, assinam o Tratado de Paris, o qual dá o pontapé inicial para a integração do Continente ... de órgãos supranacionais, enquanto no Mercosul, o Tratado de Assunção não trouxe tal previsão, o que dificulta a integração completa entre ...