Tribunais superiores
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... érios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ... IV - direito de organização e participação em entidades ... ência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ações cíveis fundadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta ...
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Ação rescisória em face de acórdão que extinguiu ação coletiva, com fundamento em violação à norma jurídica: análise segundo os precedentes judiciais dos Tribunais Superiores em torno do tema da legitimidade ativa das associações civis
O texto analisa o cabimento de ação rescisória em face de violação de norma jurídica na acepção de violação a precedente judicial, especificamente de Tribunais Superiores, à luz de um caso concreto no qual se discute, como matéria de fundo, o polêmico tema da legitimidade ativa das associações civis no processo coletivo. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Precedentes....
- Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
- Os tribunais superiores como produtores do discurso vencedor
- O supremo e a competência dos tribunais superiores
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A apropriação indébita tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
Opinião: A apropriação indébita tributária segundo o STF e o STJ
Após o julgamento do Habeas Corpus 399.109 pelo Superior Tribunal de Justiça, a problemática acerca da apropriação indébita tributária ganhou os holofotes e passou a protagonizar questões importantes relacionadas à utilização do Direito Penal como... -
CPC 2015 justifica revisão de súmulas nos tribunais superiores
Opinião: CPC 2015 justifica revisão de súmulas em cortes superiores
Antes de iniciarmos, cabe um esclarecimento preliminar: como os tribunais superiores já editaram mais de mil enunciados de súmulas, não temos a menor pretensão — e tampouco teríamos espaço para tanto — de esgotar a análise_f... -
Tribunais superiores devem reconhecer ilegalidade do aumento da taxa Siscomex
Alessandro Cardoso: Aumento da taxa Siscomex deve ser declarado ilegal
I — Síntese da controvérsia A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituída pelo artigo 3º da Lei 9.716/98 e tem como objetivo fazer frente aos custos estatais de operação e investime... - A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde ? evolução rumo à racionalidade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente ... , respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; ... IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que ...
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Acórdão nº 2014/0207149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é ...
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Tribunais superiores ignoram nulidades processuais, dizem colunistas da ConJur
Tribunais superiores ignoram nulidades, dizem colunistas da ConJur
Os tribunais superiores deixaram de reconhecer nulidades em ações penais. Porém, é preciso insistir na importância das formalidades processuais, pois elas são um freio ao poder de punir do Estado. Essa é a opinião dos colunistas da ConJur<... -
Tribunais superiores devem ampliar debates ao formar precedentes
Tribunais superiores devem ampliar debates ao formar precedentes
O princípio do contraditório é apresentado e considerado como uma forma de “violência” ao modo que o ser humano é condicionado ao longo de sua vida. Essa afirmação provocativa está arraigada no senso comum e não raro é exteriorizada quando ... - A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores
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Instâncias locais não podem desobedecer tribunais superiores, dizem ministros
Instâncias locais não podem desobedecer superiores, dizem ministros
O Judiciário tem que dialogar e investir em políticas para que os juízes de instâncias locais sigam as decisões dos tribunais superiores. É o que avaliam ministros e juristas ouvidos pela ConJur no lançamento do ... -
Jurisdição tributária, instrumentalidade e acesso aos tribunais superiores
Saliba: Sobre jurisdição tributária e instrumentalidade
Se é no Direito material que encontramos a razão de existência das relações processuais, pois instrumentais, em sede de recursos excepcionais não deve ser diferente, até porque, ainda que o objeto do recurso não coincida com ... -
HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores
Trazemos abaixo os entendimentos atuais dos Tribunais Superiores quanto à questão do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF): “Agravo regimental em habeas corpus substitutivo d...
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da ...
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Tribunais superiores registram mais despesas e menos decisões em 2016
Tribunais superiores registram mais despesas e menos decisões
O número de casos julgados pelos tribunais superiores diminuiu no último ano. Entre janeiro e dezembro de 2016, a média de decisões caiu 0,3% ante as estatísticas de 2015 e 3,5% em relação a 2014. Embora discreta, a redução do número de julgamento... -
Os julgamentos tributários nos tribunais superiores e as expectativas para 2021
Direito Tributário: Julgamentos nos tribunais superiores em 2020
O ano de 2020 foi atípico em diversos sentidos e essa atipicidade foi observada na pauta dos tribunais superiores, repleta de temas tributários que aguardavam definição. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE... -
PL propõe uniformização das regras de julgamento nos tribunais superiores
PL quer uniformizar regras de julgamento nos tribunais superiores
O Projeto de Lei 4.311/2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), pretende uniformizar as regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos funda... -
PGE-RJ muda procedimentos de recursos para desafogar tribunais superiores
PGE-RJ muda procedimentos para desafogar tribunais superiores
A Resolução 4.099/17 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro mudou os procedimentos e critérios da instituição na hora de recorrer de decisões judiciais aos tribunais superiores. A medida visa desburocratizar o trâmite das decisões dentr...