utilização da energia solar
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Decisão monocrática nº 1002831-56.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-11-2021
... abril do presente ano, os consumidores de Energia Solar teriam sido surpreendidos ao receberem as ... do ICMS sobre a TUSD (tarifa de utilização do sistema de distribuição) ... Asseverou que ...
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Acórdão nº 1042436-16.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER ... MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de ... -
Decisão monocrática nº 1000047-46.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
... abstenha de cobrar o ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia solar, na ...
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Acórdão nº 1016847-22.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA –– RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do...
... [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO ... MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o homem tem sobre a natureza nem a utilização que faz dos recursos naturais. Natu(18) LEBRUN, ... igualmente quanto ao lugar e tempo) à energia de trabalho (físico e intelectual) em que o ... fontes de energia (como a energia nuclear, solar, eólica, dentre outras), desenvolvimento da ...
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Decisão Monocrática Nº 5035806-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-07-2022
... urbanos, incluindo consumo de gua e de energia eltrica, bem como gerao de resduos slidos, ... utilizao de energia solar" (grifou-se). De um lado, o art. 146 da LCM n ...
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Acórdão nº 1003308-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1003054-09.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
... ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... ímica, na indústria elétrica, na utilização do petróleo (em espaços antes do carvão), e da ... de maquinaria, e o emprego intensivo de energia. Pelo lado da demanda, moldou o consumo em massa ... 2020.; BELLIS, M. Deinition of a Solar Cell – History of Solar Cells. The New York ...
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Inovação - os impactos da energia solar na tarifa de energia elétrica
... ém de preverǡ dentre outras modalidadesǡ a determiǦ nação de ressarcimento à distribuiçãoǢ também estabelece a proibição de utilização de eventuais créditos de energia ativa gerados no determinado períodoǡ através do sistema de compensação de energia elétricaǡ caso sejam ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... A utilização dessa fase de transmissão suscita pontos de discussãoǡ tanto a favor ... Solar PV ... As usinas solares PV passaram a ser negociadas em ʹͲͳͶ no ...
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Acórdão nº 1017373-33.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 696/2021 – EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO...
... TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA ... AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 696/2021 – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no ... -
Inovação tecnológica em energias renováveis no Brasil como imperativo da solidariedade intergeracional
O presente trabalho considera as evidentes mudanças climáticas e pretende demonstrar a necessidade de implementação de política públicas direcionadas ao avanço da inovação tecnológica em energias renováveis, em razão do esgotamento e dos malefícios causados pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento das fontes de energia usuais, indicando algumas das fontes
... pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o ... de energia com potencial renovável, como a solar, a eólica, os biocombustíveis, o hidrogênio ... solar em energia elétrica com a utilização de duas tecnologia: silício cristalino e filmes ... -
A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... meio ambienteǡ pois toda a energia produzida é resultado da utilização e transformação das forças oferecidas pela naturezaǤ A história da ... de diferentes formasǡ seja nuclearǡ elétricaǡ hidráulicaǡ solar e eólicaǡ sendo colocada na categoria de direito fundamentalǡ vez que ... -
Acórdão nº 1019804-93.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... SOLAR PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ...
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Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída
... de ʹͲͳʹǡ da Agência Nacional de Energia" Elétrica ȋANEELȌ ǡ que estabelece as cond iç\xC3" ... da submissão da ϐigura do condomínio solar à análise da ANEELǤ ... Após profundo ... Ǧ midoras são caracterizados pela utilização da energia elétrica de forma independenteǡ no ...
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Acórdão nº 1043475-48.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ... -
Acórdão nº 1002856-69.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –...
... ção de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ... -
Acórdão nº 1017813-82.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ... -
Acórdão nº 1039575-57.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE
... de ICMS "por dentro", Fornecimento de Energia Elétrica]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0142838-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EQUIPAMENTO PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE ENERGIA SOLAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... utilização da área comum da cobertura para instalação de ...
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Fontes de energia renováveis na geração distribuída - abordagem distinta no icms em minas gerais
Inicialmente o artigo visa apresentar o conceito de geração distribuída, contendo vários aspectos e por diferentes definições, conjuntamente será abordada a legislação vigente que regulamenta a geração distribuída no Brasil de forma sucinta e a evolução legislativa no estado de Minas Gerais. Ato contínuo, serão apresentadas as fontes de energias renováveis, bem como a fotovoltaica, que pode ser...
... Nesse contexto, a fonte solar de energia fotovoltaica iniciou um crescimento exponencial, por meio dos ... Para efeitos práticos, a utilização da micro e da minigeração distribuída é realizada por meio do sistema ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Porque a utilização do vértice da denunciação da lide iria ... Resta, com clareza solar, que a incidência do prodígio CDPC, também tem ... da tecnologia, da informática, da energia, das relações negociais e interpessoais, da ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... Ȉ )nduzir a utilização racional dos sistemas elétricosǢ ... Ȉ Minimizar os custos de ... Ț Ͷ͑ Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação comercial até ͵ͳ de dezembro de ʹͲͳǡ o ...
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Outras tarifas, valores e receitas no setor elétrico
... Ȍ tem por ϐinalidade a valoǦ ração da energia gerada pelo concessionárioǡ de forma a permitir ... da Compensação Financeira pela Utilização" de Recursos (ídricos ȋCFUR(Ȍǡ prevista no Ț \xCD" ... e ResíduosǢ Usina EólicaǢ Usina Solar" FotovoltaicaǤ ... A Resolução ANEEL n͑ ʹͷ\xCD" ...