valor da causa em ação exoneração alimentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
... : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ... : DIOGO DURAU SARTORI ... Relator : ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, ... , o civilmente necessário deve ser de alimentos minora a capacidade contributiva tributária. Se ... outorgar e renovar o direito à exoneração em debate. O que não se admite é que a ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Vistos e etc ... Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes ... equiparado ao julgamento de mérito da causa ... Pelo que, HOMOLOGO o acordo extrajudicial ... ORDINATÓRIO 8000869-34.2021.8.05.0078 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... do requerido, para realizar os descontos do valor acordado a título de pensão alimentícia ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO ...
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Acordao N° 1298941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos cumulada com tutela antecipada julgada procedente. Sucumbência. Ausência de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida de ofício. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM ... , estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, ... § 2º, do ... -
Acordao N° 1314325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Não comprovada. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Ação ajuizada antes da pandemia do covid-19. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E ... valor da prestação alimentícia para R$ 800,00, ... conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, não é o ... (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § ... 11, do Código de ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à redução do quantum ou exoneração, ainda que na tramitação do projeto de lei que ... transitórias para permitir a redução do valor anteriormente estabelecido da pensão ... cit. , p. 1.095. 17. “Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de ... a fixação dos alimentos provisórios na ação revisional desde que sejam constatadas ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... Insta ressaltar que a revisão ou a exoneração da obrigação alimentar são conferidas apenas ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ... em comissão, de livre provimento e exoneração. Também se está diante de ato discricionário ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ...
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Acordao N° 1735361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filha maior. Matrícula em ensino superior. Capacidade laboral. Rendimento insuficiente para sua subsistência. Necessidade comprovada. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Redução. Quantum. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários conforme art. 85, § 2º, e 86 do cpc....
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... 3.3. Os ... alimentos podem abranger não só as necessidades vitais do ... moradia, alimentação, entre outros. O valor fixado a título de pensão deve, assim, garantir ... não consubstancia, por si só, causa apta a afastar do genitor a obrigação de ... -
Família
... á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa” ... as circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar” ... Comentando o ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 18 parágrafo único Valor da causa: arts. 291 a 293 ... - AÇÃO ... 761 ... Requerimento de exoneração: art. 763 ... Suspensão, substituto interino: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249761-86.2015.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EMBORA SEPARADOS JUDICIALMENTE, O DE CUJUS, EX-SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RETORNOU AO LAR CONJUGAL E A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA
... 10. O segurado, no ano de 2008, ajuizou ação de ... exoneração de alimentos contra a ... ambos os autos, para 11% sobre o valor ... atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200979-53.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EMBORA SEPARADOS JUDICIALMENTE, O DE CUJUS, EX-SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RETORNOU AO LAR CONJUGAL E A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA
... 10. O segurado, no ano de 2008, ajuizou ação de ... exoneração de alimentos contra a ... ambos os autos, para 11% sobre o valor ... atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... exoneração de alimentos, quando sobrevier mudança na ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
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Agentes públicos
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ILÍCITO ... ocorresse, haveria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública ... 5.3 ... ção mediante pagamento de determinado valor ... Comete assim, o usurpador de função ... transitório e de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF). A carta constitucional ... alimentos; d) funerários; ... Manual de Direito ...
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Direito Tributário
... imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Organização do estado brasileiro
... (três) delas, em razão de seu inequívoco valor didático, devem ser analisadas nesta seção ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ... que devem ser tomadas antes da exoneração de servidores estáveis: (a) redução de pelo ...
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Acordao N° 1824518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Filha maior e capaz. Comprovação de matrícula em ensino superior. Diagnóstico de esclerose múltipla. Necessidade de cuidados e despesas adicionais. Manutenção do dever de prestar alimentos. Pedido subsidiário de minoração. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Redução da capacidade contributiva demonstrada. Exibição...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ... MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO ... 4.1.Nesse sentido: “( ... ). 1. O ... valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ... sobre o valor da causa (R$ 6.746,40), na proporção de 60% pelo autor e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800644-63.2020.8.19.0046 Recorrentes: I-) UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. II-) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA Recorrido: LEONARDO DE SOUZA ROSA Origem: Juizado Especial Cível -...
... : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ... RECORRENTE ... : DIOGO DURAU SARTORI ... IV - A 2ª ré (Lupus) aduz que o valor arbitrado na r.sentença é incoerente, pois o ... -
Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ... (C) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das ...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... Assunto : Exoneração" de Alimentos ... \tTratam os autos de Apelaç\xC3" ... da Comarca de Vitória da Conquista, na Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nº ... todos os gasto da sua família com apenas o valor que o apelado paga a título de pensão. A ... vez que, o valor pago pelo apelado, não causa ao apelado nenhum dano patrimonial, diante da ... -
Acordao N° 1403932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia. Desconto em contracheque. Comunicação da exoneração da obrigação. Continuidade dos descontos. Erro da administração. Dano material. Responsabilidade objetiva. Dever de devolução. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido em que postulou a reparação por danos materiais, em decorrência de descontos indevidos a título de pensão...
... CONTRACHEQUE. COMUNICAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... CONTINUIDADE DOS DESCONTOS ... RECURSO IMPROVIDO ... I. Ação ajuizada pelo ora recorrido em que postulou a ... ção redundaria em enriquecimento sem causa. Por ... fim, argumenta que o requerente tinha ... judicial de exoneração de alimentos, a qual foi encaminhada por meio do Ofício da 4a ... valor correspondente a 50% do salário-mínimo ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Propõe o(a) autor(a) a presente ação de busca e apreensão contra o(a) demandada(a), ... DESPACHO ... O valor ... DESPACHO ... O valor da causa ... valor da causa, em sede de ação de exoneração ... , em sede de ação de exoneração de alimentos ...
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Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ...
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Pessoas Naturais
... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitarse às ... demandante, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1 o Caso o tutor ou o curador ...