valor do itbi rio de janeiro
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... fechado, e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salrio mnimo vigente poca dos fatos, ... -se voluntariamente no perodo de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato Grosso do Sul, ... com Z a respeito de conta de condomnio e ITBI do apartamento de ODIR; Z comenta que ODIR lhe ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Rio de Janeiro: Editora Reno-var, 2009; AZULAY, Fortunato. Do ... ao devedor a quantia que exceder ao valor do seu crédito (Código Civil, arts. 1.361 e ... de não purgação da mora, de pagamento do ITBI e, se for o caso, do laudêmio, seguindo-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 1123165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ... a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ... 201. Idem, ibidem ... óvel a título oneroso (fato imponível do ITBI) ou a realização de operação de circulação ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... O ITBI, por exemplo, tem como fato gerador diversos atos ... (sujeito passivo) auferiu, no Rio de Janeiro (espaço), durante o ano passado (tempo), ntos de salário e de capital (objeto) no valor de R$ 100.000,00, sofrerá a incidência do ...
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Decisão da Presidência nº 1083881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública ... Base de cálculo ... Valor da Arrematação ... Fato Gerador ... Registro ... a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo ...
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Imposto de transmissão de bens imóveis: Nos casos de cisão e venda de ações
... ITBI. 4. Da regra-matriz de incidência tributária do ... : Sistema Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1990, p.408 ... DERIVAÇÃO E ... quantitativo : (e.1) base de cálculo : valor venal do imóvel transmitido; (e.2) alíquota : ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, ... sendo enquadrado pelos municípios como um valor fixo, ora enquadrado como um percentual da ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com poderes ...
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Decisão da Presidência nº 953453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... órdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: TRIBUTÁRIO ... Ação ia visando à anulação do lançamento de valor apurado pra ITBI ... A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez ... por cento) do total ... imunidade tributária recíproca quanto ao ITBI incidente sobre ... imóveis, cujo domínio foi ... -
Do direito das sucessões
... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 824 ... Código, calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, ... que aceitou), e o cessionário paga ITBI ou ITCMD, dependendo da modalidade da cessão. Se ...
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Decisão da Presidência nº 1041655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... Valor venal do bem ou direito transmitido lançado para ... o valor de referência apurado para fins de ITBI - Impossibilidade - Ilegalidade do Decreto nº ... recdo.(a/S) : Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1483156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ITBI. Aplicação do artigo 156, § 2º, I, da ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... valor do dia-multa ao mínimo legal; ... g) a ... de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI e taxas de cartórios, o qual não foi efetivado, ... ed. rev., atual e ampl. - vol 2 - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 840 ... PENAL. PROCESSUAL ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... de advocacia, com sede no Rio de Janeiro". Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Ant\xC3" ... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade ... , este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva ...
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Decisões Monocráticas nº 1125575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... , o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao ... Federal, no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro no cartório de registro de ... (s) : Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 1271674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2020
... de Caxias do Sul de imunidade tributária (ITBI) sobre imóvel - Shopping Center. 3 ... Questão ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1469477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... PLEITO DE IMUNIDADE DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO EXCLUSIVO ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Decisão da Presidência nº 1094920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da ... a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo ... honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, ...
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Decisão da Presidência nº 1094922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da ... a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo ... honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, ...
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Decisões Monocráticas nº 1099679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... : Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Base de Cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 ... - A base de cálculo deve pautar-se ou pelo valor venal do imóvel ou pelo valor da transação, ... Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Vidas desperdiçadas ... Rio de Janeiro: Zahar, 2004. 8. BRASIL. Mapa de Injustiça ... e mercado residencial restrito , ou seja, o valor de reprodução da força de trabalho não inclui ... para a reabilitação do IPTU e do ITBI como instrumento de intervenção urbana ...
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Decisão monocrática Nº 392326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE ... de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... “PREVIDÊNCIA FECHADA ... imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades ...