Venda de medicamentos
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no ... ARTIGO 11 ... O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1º desta Lei, de ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou consórcio a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e ... apresentem produção paralela, a matéria-prima, insumos, medicamentos e substâncias utilizadas na produção não orgânica deverão ser ...
-
Acórdãos nº 2195309-66.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 780 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Medicamentos adquiridos no Paraguai e destinados à venda no Brasil ...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de instalações separadas, dotadas de ... venda estejam dentro do prazo de validade e, quando expirado, sejam recolhidos ...
- Em vigor Decreto nº 10.318 de 09/04/2020. Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona
-
Acórdãos nº 0056708-32.2008.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... proprietário de estabelecimento comercial dedicado à venda de produtos esportivos – Circunstâncias que demonstram a tinação mercantil dos medicamentos – Condenação de rigor – Precedente do STJ em foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0309105-20.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-12-2019
... IMPEDIR FARMÁCIA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS SEM RELAÇÃO COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000004-62.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 02-01-2019
... Pontuou que a decisão recorrida amparou-se na limitação de medicamentos sujeitos a controle especial, na inconsistência entre estoque físico e ... capaz de prejudicar a saúde pública", bem como na "movimentação/venda de produtos sensíveis ou de controle especial". Entretanto, asseverou ...
-
Acórdão, Processo nº 0000021-69.2019.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... pela administrao da Drogaria Bariri por ocasio da pretensa venda de medicamentos a pessoa falecida; ... b) acaso mantida sua condenao, seja ...
- nº 91.01.01089-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
- Acórdãos nº 0007242-27.2010.8.26.0368 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
-
Decisão monocrática Nº 210737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... decretada em procedimento instaurado a fim de investigar a venda de medicamentos sem receita médica ... Colhe-se do decreto ...
-
Decisões Monocráticas nº 133809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ática do crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em ... denunciado por vender, ter em depósito ou colocar à venda medicamentos em condições impróprias para consumo, com datas de validade vencidas ...
-
Acórdão nº 0058035-38.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... ALIMENTOS E PRODUTOS DIVERSOS DE ... MEDICAMENTOS EM FARMÁCIA ... POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO ... PODER DE ... nada dispôs acerca da venda de bens de conveniência ... por farmácias e drogarias ... Apesar de ser ...
-
Acordao N° 1748793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Família. Alimentos definitivos. Binômio necessidade-possibilidade. Alimentanda maior de idade. Estudante. Necessidade comprovada. Alimentante preso. Possibilidade de exercício de atividade remunerada no cárcere. Capacidade financeira comprovada. Ponderação. Reconhecimento da obrigação de prestar alimentos. Percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Recurso conhecido e...
... estabelecimentos diversos, muito além daqueles relacionados à venda de alimentos e medicamentos, a ... exemplo de lojas de materiais de ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... Acesso em: 20.05.2019 ... 18 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-55.2016.5.06.0144), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES. Considerando que não se pode falar em preponderância da atividade do comércio varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos XI e XVIII, 5º e 6º, da Lei nº 5.991/73,
... varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos ... atividades como autônomas, determinam que o comércio de medicamentos não pode ser exercido por supermercados, conclui-se que o empregado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103971120204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0810397-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO ROMAO DA CRUZ ADVOGADO: Galileu De Belli Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806991-20.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... por não dispor de mais tratamentos e/ou medicamentos eficazes na rede pública de saúde e considerando que tem 79 (setenta e ... o fornecimento do fármaco e a observância do preço máximo de venda ao governo - PMVG ... Contra a mesma decisão, o Município de João ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044090920204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804409-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDSON SILVA DA COSTA ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800241-57.2020.4.05.8311 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO
... TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa ... ção de tutela, a União requer que seja observado o Preço de Venda Máxima ao Governo, a fim de que a determinação judicial seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0001946-73.2018.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... medicamentos não diminuíam sua capacidade de discernimento ... Também não restou omprovado que no ato da venda a autora ... estava em surto psicótico, sendo que estes ocorreram, ...
-
Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... – ATIVIDADE BÁSICA CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ... “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de ... -
Acórdãos nº 9251372-70.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... como abster-se de veicular publicidade de medicamentos de venda sem exigência de prescrição que contenha ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.327893-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2003
... À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº0019722-69.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... O Preo Mximo de Venda ao Governo - PMVG o teto de preo, obtido com a aplicao do Coeficiente de ... e compradores, sempre que forem realizadas aquisies de medicamentos destinados ao Sistema nico de Sade-SUS, nas hipteses previstas no art.2, ...
-
Decisão monocrática Nº 1353853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... com a finalidade de tornar eficaz o acesso da população aos medicamentos de baixo custo, sendo parte do custo dos medicamentos subsidiado pela ... pelo governo federal, para que recebessem a contrapartida na venda dos medicamentos, que era transferida pelo Fundo Nacional de Saúde ...