772 2004
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMEN-TAÇÃO. 1. O recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente é admissível por contrariedade a Súmula do TST e/ou violação a dispositivo da Constituição Federal (CLT, artigo 896, § 6º). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista em que a parte não indica contrariedade a Súmula do TST e/ou violação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra despacho regional, que não conheceu da revista com respaldo no § 5º do art. 896/CLT, asseverando encontrar-se o acórdão recorrido em consonância com o disposto no En. 266/TST, vez que não configurada...
- O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
- Acórdão nº 9101-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2019
- Consolidação das leis do trabalho
- Acórdão Nº 1401-006.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
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Acórdão Nº 224921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DE TRIBUNAL ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- COVID. Legislação correlata
- Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
- Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-08-2023
- Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952300-02.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-640-42.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
- Decisão monocrática Nº 3412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
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The right to data protection versus 'security' contradictions of the rights-discourse in the Brazilian general personal data protection ACT (LGPD)
The protection of personal data in the cyberspace has been an issue of concern for quite some time. However, with the revolutions in information technology, big data and the internet of things, data privacy protection has become paramount in an era of free information flows. Considering this context, this research intends to shine a light on the experience of Brazil regarding data privacy...
- SECRETARIAS - PORTARIA 11DE ASSIDUIDADE09012019 (1)
- Do processo em geral
- Da Execução Forçada
- Acórdão nº 1.0024.10.035277-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
- Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana VI
- Título II - Dos direitos fundamentais
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...