a formaçao da assembleia constituinte em 1987
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Forças armadas e garantia dos poderes constitucionais: o art. 142 da constituição de 1988 tal como lido na academia, nos tribunais e nos quartéis
... nas constituições anteriores e na assembleia constituinte de 1987-88; 5. Doutrina e ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... GROSSO DO SUL ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO ... GROSSO DO SUL ... constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ... -
História do Sindicalismo
... dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de ... que haviam sido usados por Vargas na Constituinte de 1934 89 ... Ainda sobre esta questão de o ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. v. I, p. 15-20 ... Evolução histórica do ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... , Lei municipal nº 14.511/1983 e apenas em 1987, com a adoção de outras medidas (ações de ... BRASIL. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, Constituição da ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Nem se objete que o legislador constituinte, ao impor a redução da jornada para o trabalho ... interpretou, numa sentença de 9 de junho de 1987, que a convenção coletiva analisada não ... 45 ... O PIDESC foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de ...
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The struggle for the constituent and political reform in Brazil: paths to a "constitucionalismo found in the street"/A luta pela constituinte e a reforma politica no Brasil: caminhos para um "constitucionalismo achado na rua".
... respeito do grau de importancia de uma assembleia constituinte para mudar a raiz de um sistema ... [degrees] 1, novembro/janeiro, ano III, 1986/1987 ... --. Mesa-Redonda: avaliacao e perspectivas ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Disse o nobre patrono da ... Assembléia Legislativa alagoana, com apoio do eminente Sr ... ’ para o nosso país, o legislador constituinte quebrou o ... padrão do instituto ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., 1987, Forense; MICHEL ... TEMER, ‘Elementos de ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Disse o nobre patrono da ... Assembléia Legislativa alagoana, com apoio do eminente Sr ... ’ para o nosso país, o legislador constituinte quebrou o ... padrão do instituto ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., 1987, Forense; MICHEL ... TEMER, ‘Elementos de ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Disse o nobre patrono da ... Assembléia Legislativa alagoana, com apoio do eminente Sr ... ’ para o nosso país, o legislador constituinte quebrou o ... padrão do instituto ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., 1987, Forense; MICHEL ... TEMER, ‘Elementos de ... -
Prefácio
Analisa as contribuições de O Direito Achado na Rua para a Teoria Crítica do Direito, a partir dos estudos desenvolvidos por José Geraldo de Sousa Junior e tendo como referência o repertório de textos apresentados para a elaboração do Dossiê Especial na Revista de Direito da Universidade de Brasília com foco nas temáticas relacionadas à Educação em Direitos Humanos, Novos Saberes e Práticas...
... no Congresso Nacional entre os anos de 1987 e 2021. Como resultado verificamos uma atuação ... destaca para a sua participação da Assembleia" Nacional Constituinte de 1987. O artigo intentou \xE2" ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... sustentável foi usado pela primeira vez em 1987, no Relatório Brundtland, elaborado pela ... Desenvolvimento, criado em 1983 pela Assembléia das Nações Unidas” (ALMEIDA; ARAÚJO, 2013, ... para este futuro e valor constituinte para uma nova ordem global, cuja finalidade, ... -
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 1.4. A constituinte da pesca ... A conclusão do processo de cratização do país levou à Assembleia Nacional Constituinte, convocada pela Emenda ... de 1985, e instalada em 1º de fevereiro de 1987. Essa Assembleia foi formada pelos mesmos membros ...
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A Constituição
... de constituição, é um poder constituinte, superior, inicial, ilimitado, enquanto em se ... A constituição nascida de assembleia" popular, seja representada por uma pessoa ou órg\xC3" ... dezessete meses, desde 1º de fevereiro de 1987, e abriu espaço para todas as correntes ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... O legislador constituinte nem mesmo cuidou de garantir o emprego do ... Marco Aurélio. (698) Processos de 1984, 1987, e 1979. (699) Relator, no caso foi o Ministro ... , com um representante eleito em sua Assembleia geral, para compor o conselho, claro que ...
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Tempo da Constituição e Ponte para o Futuro: uma análise a partir da teoria crítica da aceleração social
O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: em que medida a crise constitucional, evidenciada nas reformas recentes contra o núcleo inclusivo da Constituição brasileira que compõem o programa “Uma Ponte para o Futuro”, seria também uma crise temporal? A partir de um estudo teórico-conceitual embasado em pesquisa bibliográfica e análise documental, a hipótese...
... contrafactualmente no projeto constituinte" por meio de sua inversão: enquanto a Constituiç\xC3" ... políticos e a convocação de uma Assembleia Constituinte no país como única solução para ... ção de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987 ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... V. O telex DIREC do Banco do Brasil n. 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria ... Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petro-bras é a real sucessora da Petromisa, ... foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... dos objetivos estabelecidos pelo Constituinte – por exemplo, no artigo 3º da Constituição ... -se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o pretérito ... Rio de Janeiro: Forense, 1987", p. 185) ... 324 Assentou o Ministro Marco Aur\xC3" ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... Família – tem a mesma finalidade da Assembleia Familiar, no sentido de se criar um foro ... , segurar, manter ou guardar (HARLAND, 1987), ... 131 Nessa classificação, as ... a ordem econômica, o legislador constituinte estabeleceu como princípios gerais: “Art. 170 ...
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Os poderes em crise na alemanha: a ditadura do presidente contra o 'absolutismo parlamentar
... Trad. fr. Paul Kessler. Paris: Aubier, [1987] 1995, p. 42; GUSY, Christoph. “La conception ... 214 A Assembleia Constituinte foi eleita em 19 de janeiro de 1919 ...
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O legado de Weimar no Brasil
... Brasília: Centro de Ensino à Distância, 1987, p. 12-13: “ Um dos pontos cruciais da ... influências de Weimar no processo constituinte de 1934, às páginas 140, 141, 144 e 152. Cumpre ... , são marcadas eleições para uma Assembléia Constituinte que se realizariam em 3 de maio de ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... A partir de 2011, a assembleia geral da ONU decidiu criar um grupo para ... -se que na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 existiu debate acerca da opção a ser ... Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987 ... HASSEN, Maria Nazareth Agra. O trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-22.2017.5.06.0181), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A Assembleia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se imprescindível prestigiar
... PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A Assembleia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases ... representantes dos empregados, em outubro de 1987. Logo, como não foi demonstrado pela demandada o ... -
Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... assembleia constituinte de 1988 ... São Paulo: Saraiva, 1987 ... -
Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : SEM ... p. 100) ... O constituinte originário atribuiu a todos os entes federados ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, ... p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... , na qualidade de titular do poder constituinte, possa acompanhar o processo de sua elaboração, ... de palavra e de proposição dentro da assembleia atribuído a todo cidadão; c) da nomeação dos ... 6, jan./mar. de 1987) indica o pioneirismo na Constituição ...