ab da lei rogacao
- Decisões Monocráticas nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 09125771920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-07-2023
- Crédito consignado. Falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORMILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI Nº1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
- Direito Civil
- Direito Civil
- A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
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Acórdão nº 2984 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2004
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser 'retirada' pelo Presidente da República à...
- Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
- Direito Civil
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Acórdão Nº 0000007-90.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
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Contradições de Tomás Antônio Gonzaga e as relações entre política e Direito
As contradições do inconfidente Tomás Antônio Gonzaga
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,
- Decisão Nº 08032484520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2020
- Norma jurídica e incidência
- O contrato de seguro e a insolvência
- Da Ordem da Sucessão Hereditária
- Decisão Monocrática nº 2004/0101805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0100868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0124212-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0130716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0118010-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0094484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0137906-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0065058-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA