Abandono de animais
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... 161), supressão ou alteração de marca em animais (art. 162), dano (art. 163), introdução ou abandono de animais em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0103826-59.2019.8.19.0038 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E POSTERIORMENTE LEILOADOS. EMPRESA QUE CELEBROU CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO INCLUIDO-O NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA RÉ E RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação da municipalidade e da empresa ré pelos danos...
... DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ... APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E ... POSTERIORMENTE LEILOADOS. EMPRESA ... QUE CELEBROU CONVÊNIO ... abandono dos animais, cobrada pelo Estado ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Dia Mundial do Meio Ambiente: shopping tem horta nas alturas
... plástico arrecadadas, a ONG financia tratamentos veterinários de animais em situação de vulnerabilidade e abandono ... De acordo Andreza Castro, ...
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Acórdão nº 1.0141.17.000421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE ANIMAL A CICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DA COISA - ÔNUS DA PROVA - DONO OU POSSUIDOR DE ANIMAL NÃO IDENTIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É objetiva a responsabilidade civil pelo fato da coisa, estando disciplinada no art. 936, do CC a responsabilidade decorrente do ataque...
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Acórdão nº 1.0141.17.000421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE ANIMAL A CICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DA COISA - ÔNUS DA PROVA - DONO OU POSSUIDOR DE ANIMAL NÃO IDENTIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É objetiva a responsabilidade civil pelo fato da coisa, estando disciplinada no art. 936, do CC a responsabilidade decorrente do ataque...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... acompanhar a política pública de manejo de animais ... domésticos em Monte Santo ... Santo, 15 de fevereiro de 2023 ... situação de abandono e maus tratos transitando ... pelas ruas do Município de Monte Santo/Ba ...
- Acórdão Nº 0900013-88.2015.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 1000198-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
EMENTAPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE ANIMAIS ABANDONADOS – DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A intervenção judicial somente se justifica diante de casos excepcionais de...
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE ANIMAIS ABANDONADOS – DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ... de que não há inércia municipal quanto à situação de abandono de animais, de forma que incabível a intervenção do poder judiciário ... -
A importância da garantia do bem-estar animal em emergências: um caminho para a consecução de direitos humanos no contexto de intervenções humanitárias
O presente trabalho pretende analisar a importância da garantia do bem-estar animal nos contextos de emergência e a essencialidade da sua observância na atuação humanitária, concluindo sobre a relevância dessa abordagem para a consecução de um desenvolvimento sustentável que propiciaria não um mero retorno ao status quo anterior à crise, mas um verdadeiro progresso das comunidades afetadas. Essas
... áveis das populações colocando em perigo a vida e bem-estar dos animais que servem aos indivíduos como companhia, auxílio no trabalho ou meio de ... e domésticos, muitos destes como consequência direita do abandono que sofreram (GLASSEY; WILSON, 2011, p. 51) ... O trauma desse ... - Mãe de Jeff Machado lembra vídeos de filho e cachorros: 'Pareciam estar rezando'
- Mãe de Jeff Machado lembra vídeos de filho e cachorros: 'Pareciam estar rezando'
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-15.2015.5.06.0371), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Não restou provado que houve prestação de serviço habitual após a desapropriação da fazenda. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.
... que o reclamante continuasse a fazer uso da terra, e que os animais existentes poderiam ficar para ele e serem vendidos gradativamente para o ... de imissão de posse (ID 94f8bef), descreve-se a situação de abandono do imóvel, a ausência de animais ou plantações de titularidade do ... - Homem é flagrado abandonando cachorro amarrado em poste; veja vídeo
- Mensagens: cartas@oglobo.com.br
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Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
... ções regionais criadas para a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros destas instituições e análise de jurisprudência ... rua e de conscientização da população para a adoção e não abandono de animais, além da utilização da forma correta de eutanásia, quando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DEFESA AO MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CAETÉ -IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REGULAMENTAR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E O CORRETO MANEJO DOS EQUINOS - ART. 300 CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.130947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DEFESA AO MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CAETÉ -IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REGULAMENTAR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E O CORRETO MANEJO DOS EQUINOS - ART. 300 CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos...
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Decisão Monocrática Nº 0901898-35.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-04-2023
... Izabel Félix, localizado no Bairro Barbacena; II) cadastrar os animais lá existentes; III) proibir a proprietária de aumentar o número de ... política pública satisfatória para superar o problema de abandono de animais. Além de o resguardo deles ser garantido constitucionalmente, ...
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Editorial
... Nesse artigo o autor defende que os interesses dos animais" não ... | RђѣіѠѡю BџюѠіљђіџю ёђ Dіџђіѡ\xD1" ... ABANDONO E NÃO ADOÇÃO / Connections between domestic cat behavior and ...
- O quebra-cabeça de uma trama
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Considerações finais
... econômico, bem como a atualização das listas de espécies de animais e de vegetais em risco de extinção. Por tudo isso demonstrou ser esse o ... e vegetal respectivamente, pois em ambos ocorreram um simultâneo abandono (não total nem permanente) dos focos nos animais e nos vegetais para se ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... Houve, assim, o abandono do argu-‐‑ mento de autoridade, ou seja, de que Deus criou todas as coisas. (DEMO, 2005) ... A modernidade ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... §1º Os rebanhos a que se refere o caput devem ser compostos por animais descansados, bem nutridos e com ... saúde, beneficiados em propriedade de ... abandono. Sem portas, nem janelas, o presídio está com sacos de argamassa, placas ...
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Direito Processual Penal
... (B) introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação ... 182, I, do CP; B: incorreta, já que o crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, definido no art. 164 do CP, é de ação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui Barbosa, estava gozando ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...