Abandono de Herança
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Apêndice
... PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... que teriam os autores não passava de uma posse decorrente da herança de Carlos Vieira de Moraes, falecido em 1940, e que não se traduziu em ...
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Parte especial
... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ... de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança".” ... STF n.150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescriç\xC3" ...
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Decisao Nº 0000858-21.2011.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... SENTENÇA CASSADA ... “A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada ... bem, juntando escritura pública de cessão e transferência de herança, o mesmo ocorrendo, em 19.04.2015, pelo Sr. Paulo Roberto Pereira do ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... consideradas sub-humanas, o que legitimava sua eliminação ou abandono", prática perfeitamente coerente com os ideais atléticos e clássicos, al\xC3" ... livro que as habilidades naturais de um homem são derivadas da herança", sob exatamente as mesmas limitações que a forma e as características f\xC3" ...
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Acórdão Nº 1267405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... abandono’, porquanto, além de ter ficado expressamente ... consignado que ‘a ... desrespeito ao direito constitucional à herança, visto que a ... inexistência da vontade inequívoca do adotante de ...
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Do Processo Judicial
... 75, V); f) herança jacente ou vacante: na pessoa de seu curador (CPC, art. 75, VI); g) ... ex.) ... @45 Abandono e desistência da ação ... Abandonar não é sinônimo de ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Certidão de óbito do autor da herança juntada (159866236). O processo ficou paralisado por muitos anos e foi into por abandono (159867753). Após manifestação do inventariante, o juízo determinou o ...
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Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
... ídico brasileiro, se candidatar a ser filho apenas para disputar herança" com os ... demais sucessores. 6. A busca pela parentalidade socioafetiva n\xC3" ... solução buscada nesta ação não é a solução para eventual abandono no plano moral ... O autor teve acolhimento quando precisou. Mas do ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AUTOR DA HERANÇA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ... Jorge, no qual embargantes/arrendatários noticiaram o estado de abandono ... da Fazenda Aterrado, bem como a notícia de fato levada ao ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida ... Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e ... I — crime contra a administração pública; ... II — abandono de cargo; ... III — inassiduidade habitual; ... IV — improbidade ...
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ARTS. 11 A 25
... da obrigação alimentar é limitada às forças da herança” ... Por fim, quanto à reciprocidade, a mesma encontra previsão no ... quais sejam: a) abuso 53 físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) autonegligência ... Ao ...
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ARTS. 11 A 25
... da obrigação alimentar é limitada às forças da herança” ... Por fim, quanto à reciprocidade, a mesma encontra previsão no ... quais sejam: a) abuso 53 físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) autonegligência ... Ao ...
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... seja extremamente reprovvel, como lamentavelmente ocorre com o abandono dos pais pelos filhos, violando o art. 229 da Constituio Federal, abandono ... -
Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... seja extremamente reprovvel, como lamentavelmente ocorre com o abandono dos pais pelos filhos, violando o art. 229 da Constituio Federal, abandono ... -
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... ção preliminar brasileira, podendo ser alcançado, através do abandono de uma cultura inquisitória existente no país, com respeito ao ... , existe uma característica que se sobressai como marca de uma herança inquisitória, que é a intenção de busca da verdade real que permeia o ...
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Premissas fundamentais
... Outro fator é a atávica e canhestra herança cultural do litígio que assombra a maior parte dos operadores do direito, ... provocação do exequente e não se confunde com a hipótese de abandono 188 que ... depende de requerimento do réu 189 e cujas ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... , agora, os escaninhos dessa insuficiência, que ora recolhem a herança do anacronismo, ora se ocultam em episódios de atecnia, ora deixam ... 25 Já esse inexplicável abandono histórico bastaria para revelar, a propósito do Direito Penal do ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... metade do século XX, o que se deve, entre outras razões, ao abandono da tradição e da autoridade como fontes legitimadoras do exercício do ... ão da inaceitável conclusão que seria gerada pela concessão da herança testamentária ao assassino do testador. Isto permitiria que Elmer ... -
Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
... Além da linguagem peculiar utilizada pelo autor, há uma forte marca interdisciplinar e o abandono de uma perspectiva racial na explicação da formação do brasileiro, que domina os escritos da época. Freyre ressalta a importância do negro na ... -
Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... ção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País ...
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Ivone Zeger: Motivos na legislação para a perda da herança
... , à fama, à reputação da pessoa, deve ser de tal gravidade que torne intolerável o convívio entre o lesado e o injuriado; agressões e abandono – o filho que deixar o pai desamparado durante enfermidade ou doença mental, poderá perder o direito à sua herança, e vice-versa. Quer dizer, ...
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Exercícios prácticos
... 0,00/0,10 ... A5. Abandono do lar (0,10). 0,00/0,10 ... B. Sim. Caso a decisão transitada em ... e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança ... Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir ...
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Os rumos da teoria do direito: os conceitos de autopoiese e cismogênese como condição de compreensão do processo eletrônico
... de análise pragmática e sistêmica que não propõe o abandono da racionalidade; ao contrário, exige um tipo de racionalidade capaz de ... 9 A pesquisa reconhece a força do modelo racionalista e a herança que permeia toda uma tradição de pensamento e, embora muitos autores e ...
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Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
... , pela resistência que tenhamos em reconhecer as qualidades agressivas que todos nós possuímos, tendemos, no senso comum, e mesmo pela herança filosófica, a equiparar o amor ao afeto. Muitas vezes idealizando a família como reduto só de amor. Idealização que se quebra quando nos ...