abuso incapazes
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 208, CC) e não corre contra os incapazes relacionados no art. 3 o , CC (art. 198-I, CC). A prescrição possui ... ço para a época, imposto, naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta que o caput (art. 227) ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... 406/2002, que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de ... ção do direito de crédito 71 , sob pena de caracterizar o abuso" do direito, previsto no artigo 187, do Código Civil. Atentar para a funç\xC3" ...
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Teofilândia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo n. 8000431-16.2022.8.05.0258 ... Natureza: [Abuso de Incapazes] ... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA ... Ré: ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada ... Art. 21. Reformada a sentença ... IV - os representantes de incapazes e o inventariante ... Art. 33. Se não forem integralmente pagos pelos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... nacionais, só se aplicando, portanto, caso os Estados sejam incapazes ou não demonstrem boa vontade de punir os responsáveis pelos crimes de ... de impetrar mandado de segurança caso sejam vítimas de abuso de poder de outro ente estatal; 82 dentre outros. 83 14.5 Direitos ...
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A Normatividade dos Princípios
... de acordo com a conduta do indivíduo; se assim o fosse, os incapazes, os loucos e os criminosos não a possuiriam. É um atributo, portanto, ... íticas públicas em favor de crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou exploração sexual, afastando a alegação de reserva do possível ...
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Decisão Monocrática nº 52650 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2019
DECISO Eleies 2016. Agravo. AIJE. Captao ilcita de sufrgio. Abuso dos poderes econmico e poltico. Reunio ... de ... alegaes baseadas apenas em testemunhos de ouvir dizer, provas incapazes de infirmar a concluso do juzo eleitoral.6 ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... - Processo 0301494-62.2020.8.05.0274 - Pedido de Prisão Preventiva - Abuso de Incapazes - AUTOR: 10ª Coordenadoria de Policia Civil de Vitoria da ...
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... 8.05.0201 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Abuso de Incapazes - AUTOR: Ministério Público da Bahia - REQUERENTE: V. L ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 8.05.0039 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Abuso de Incapazes - AUTOR: 18ª Delegacia de Policia Civial - Camaçari - BA - ...
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Jequié - 1ª vara crime
... 0300635-67.2014.8.05.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abuso de Incapazes - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ...
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Acórdãos nº 1025632-90.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... nº 1.830/14, da Delegacia de Polícia de Mongaguá por abuso de incapazes/roubo consumado/dano; e BO nº 3.197/14, na ...
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Decisão Monocrática N° 00064277120158070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. NULIDADE...
... apropriao de rendimento de idoso, de omisso de socorro de idoso, de abuso de incapazes e de perigo para a vida ou a sade, praticados contra a idosa ... -
Acórdão, Processo nº 0000512-69.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ... ‘ ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.001002-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... fim, considerando que as razes ventiladas no presente recurso so incapazes de infirmar a deciso impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou ...
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Acórdão, Processo nº 0005021-64.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... Processo nº: 8005630-33.2021.8.05.0103 ... Assunto: [Abuso de Incapazes, Abandono Intelectual, Medidas Protetivas] ... DESPACHO ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ... [Abuso ... [Abuso de Incapazes ...
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Vit�ria da conquista - Editais
... Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Abuso" de Incapazes] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:\xC2" ...
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Ações constitucionais
... perigo de sofrer violencia, ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder” ... Por fim, na Constituição brasileira de 1988, o ... a impetração do mandamus não corre contra os absolutamente incapazes ... 3) À luz da hermenêutica do art. 5º, I, da Lei 12.016, o prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, §1º, I, LEI Nº 12.153/2009) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É incompetente o Juizado Especial, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009, para o julgamento de ação cujo objeto seja a defesa de direitos ou interesses difusos
... de Patos de Minas, em especial, por clnicas de reabilitao por abuso de drogas, sendo apuradas diversas irregularidades, a saber: "ilicitude s privaes de liberdade dos incapazes (menores e pessoas com sofrimento mental) involuntrios e compulsrios", bem ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... X (retenção dolosa do salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 ... A experiência demonstra, também, que há pessoas incapazes fisicamente (seja a incapacidade momentânea ou permanente) de resistir a ...
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Decisão Monocrática nº 13729 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
... Recurso ordinrio. Representao por captao ilcita de sufrgio. Abuso do poder econmico ... Configurao. Vereador. Cassao ... assinala a inconsistncia das provas, incapazes de demonstrar a captao ilcita de sufrgio ou o abuso de poder, o que ...
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Acórdão nº 0000401-22.2012.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... simples divergência quanto ao momento da prática do abuso sexual, e não ... na negação de sua autoria - o que foi afirmado por ... circunstâncias incapazes de macularem o cerne dos fatos, inexistindo, por ... sua vez, dúvidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de distribuição de processos ... No caso, os contra-indícios são por demais etéreos e incapazes de fragilizar as conclusões a que chegou o magistrado de origem com base ...