abuso incapazes
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Ligeiras observações sobre a Im(p) unidade penal nos crimes contra o patrimônio
No presente artigo, defende-se que as imunidades previstas no artigo 181 do Código Penal não são absolutas, mas dependem de representação, sob pena de entendimento contrário ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei e os direitos fundamentais à propriedade e segurança. In the present article, it is defended that the immunities foreseen in article 181 of the Criminal Code are not...
... , como os delitos de furto, estelionato, apropriação indébita, abuso de incapazes, etc ... Na esteira do ensinamento de LUCIANO FELDENS, ... -
Decisão Monocrática nº 66863 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Junio de 2019
... AO DE INVESTIGAO ... JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLTICO. PRIMEIRA INSTNCIA. IMPROCEDNCIA. AUSNCIA DE RECURSO ... de ouvir dizer, provas incapazes de infirmar a concluso do juzo eleitoral. [ ... ] 7. Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 0304762-44.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... acusam práticas de emprego de ameaça ou violência; práticas de abuso de criança e adolescente, idosos e incapazes; l) Registro de boletins de ...
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Jequié - 1ª vara crime
... 0304204-13.2013.8.05.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abuso de Incapazes - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ...
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Acordao Nº 89541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL - JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE DANO A INCOLUMIDADE PUBLICA. 1) Demonstrada a periculosidade do paciente, que exerce forte liderança dentro e fora do presídio, mediante forte esquema de tráfico de drogas, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em...
... ), nos autos do processo n 0006992-82.2001.8.03.0001; Estelionato e Abuso de Incapazes (art. 171, 3 c/c 173 do Cdigo Penal), nos autos do processo n ... -
Acordao Nº 89541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL - JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE DANO A INCOLUMIDADE PUBLICA. 1) Demonstrada a periculosidade do paciente, que exerce forte liderança dentro e fora do presídio, mediante forte esquema de tráfico de drogas, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em...
... ), nos autos do processo n 0006992-82.2001.8.03.0001; Estelionato e Abuso de Incapazes (art. 171, 3 c/c 173 do Cdigo Penal), nos autos do processo n ... -
Acordao Nº 89541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL - JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE DANO A INCOLUMIDADE PUBLICA. 1) Demonstrada a periculosidade do paciente, que exerce forte liderança dentro e fora do presídio, mediante forte esquema de tráfico de drogas, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em...
... ), nos autos do processo n 0006992-82.2001.8.03.0001; Estelionato e Abuso de Incapazes (art. 171, 3 c/c 173 do Cdigo Penal), nos autos do processo n ... -
Acordao Nº 89541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL - JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE DANO A INCOLUMIDADE PUBLICA. 1) Demonstrada a periculosidade do paciente, que exerce forte liderança dentro e fora do presídio, mediante forte esquema de tráfico de drogas, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em...
... ), nos autos do processo n 0006992-82.2001.8.03.0001; Estelionato e Abuso de Incapazes (art. 171, 3 c/c 173 do Cdigo Penal), nos autos do processo n ... -
Acordao Nº 89541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL - JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE DANO A INCOLUMIDADE PUBLICA. 1) Demonstrada a periculosidade do paciente, que exerce forte liderança dentro e fora do presídio, mediante forte esquema de tráfico de drogas, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em...
... ), nos autos do processo n 0006992-82.2001.8.03.0001; Estelionato e Abuso de Incapazes (art. 171, 3 c/c 173 do Cdigo Penal), nos autos do processo n ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.013568-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... Destarte, considero que as razes ventiladas so incapazes de infirmar a deciso impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou ...
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O federalismo e seus princípios
... , caso fiquem sem ajuda ou não queiram tê-la, podem se tornar incapazes de realizar a contento as políticas públicas. 104 A análise de F. L ... um contrapeso, prevenindo-se assim a concentração e o abuso do poder, a favor da liberdade individual. 113 Ao abordar a disciplina em ...
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Exemplos de laudos periciais
... células primordiais hematopoiéticas na anemia aplástica são incapazes de proliferar e de ... diferenciar-se, de modo a originar as células ... , falta de condição física adequada, competitividade, motivação, abuso de drogas e fármacos, insuficiência na recuperação dos tecidos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... incapazes, por exemplo, possuem capacidade de ser parte (podendo, por isso, ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ...
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Direito Civil
... critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes ... (C) As fundações são ... É necessário que haja abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão ...
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Da propriedade imobiliária
... pelo qual não corre prazo de usucapião contra absolutamente incapazes. Urge lembrar que contra relativamente incapazes corre ... A Lei ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado pelo art. 1.228, § 2º, do ...
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Acórdãos nº 2192197-26.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória - A taxa de juros que não ... Razões apresentadas pela recorrente incapazes de infirmar a monocrática que negou seguimento ao ...
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Acórdão Nº 0003119-84.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ABUSO DE INCAPAZ (ARTIGO 173, ... DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA ... Abuso de incapazes ... Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Commercial sharenting e o abuso no exercício parental – 5. Responsabilidade civil; 5.1 Novas ... estabelece para aqueles que a lei define como absolutamente incapazes, os menores de 16 anos (art. 3º CC). Desta forma, para dispor do uso do ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , por sua vez, tem ... à impetração deste remédio constitucional em relação aos incapazes, por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... Processo nº: 8005630-33.2021.8.05.0103 ... Assunto: [Abuso de Incapazes, Abandono Intelectual, Medidas Protetivas] ... DECISÃO ...
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Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... Classe PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Assunto [Abuso de Incapazes] Autor AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu ...
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Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... de idade ou portadora de alienao ou debilidade mental, o crime o de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Cdigo Penal, que tem pena maior e ...