abuso incapazes
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... A Carta Magna também ordena que a lei deve reprimir ¿o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação ... colacionados pela parte ré tratam-se de prova unilateral, incapazes de comprovarem o quanto alegado ... Pelo que se depreende do art. 43, ... -
Acordao N° 1628479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Recurso do ministério público e da defesa. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Nulidade rejeitada. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Reparação de danos. Recursos conhecidos, nulidade afastada e, no mérito, parcialmente providos. Revisada a dosimetria da pena. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa...
... 173 do Código Penal (abuso de idoso ... incapaz) pelo crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa ... Idoso ( ... ) e art. 173 (abuso de incapazes) do Código Penal ( ... ) todos c/c art. 5°, II, da Lei n° ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038727-91.2021.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DENEGA-SE A ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pretende a concessão de ordem para ser mantido no Presídio Militar de Niterói até decisão transitada em julgado do processo criminal, bem com o sobrestamento do procedimento...
... considerando-o incapazes de continuar frequentando ... o Curso para o qual encontrava-se ... de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por ... parte de autoridade. Insta ressaltar que, por se tratar ... -
A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... 1. INTRODUÇÃO ... Tradicionalmente, a tutela jurídica dos incapazes na ordem jurídica brasileira se efetivou através de uma clássica ... de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI – aqueles que exercerem função pública ...
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Acórdão, Processo nº 5012813-17.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-08-2022
... patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao ... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou ...
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Acórdão, Processo nº 5019999-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-09-2022
... patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao ... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou ...
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Acórdão, Processo nº 5014260-74.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao ... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou ...
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Acórdão nº 50726837120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERADO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ATIVIDADES ILÍCITAS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. POSSÍVEIS ABUSOS E AGRESSÕES POLICIAIS SERÃO APRECIADAS PELA CORREGEDORIA DA BRIGADA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
... que não houve prejuízo à vítima e que o paciente sofreu abuso policial quando da prisão em flagrante ... Requer a concessão de ... delitos de roubo majorado pelo emprego de arma, furto e abuso de incapazes ... No sistema Consultas Integradas, o paciente possui diversas ... -
Acordao N° 1372424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Ação de retificação de registro civil. Apelação cível. Alteração de nome intermediário. Menores incapazes. Justo motivo. Inocorrência. Exposição ao ridículo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo o c. Stj, ?o nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado?, ao fundamento de que ?a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o...
... ALTERAÇÃO DE NOME INTERMEDIÁRIO. MENORES INCAPAZES. JUSTO MOTIVO ... INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. NÃO ... 5. Ademais, a escolha do nome das menores não decorreu de abuso do poder familiar do genitor, mas ... de consenso de ambos os pais, ... -
Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... Classe PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Assunto [Abuso de Incapazes] Autor AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu ...
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Acórdão Nº 0804562-27.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... Freitas ... Habeas Corpus n. 0804562-27.2019.8.02.0000 ... Abuso de Incapazes ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 8.05.0039 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Abuso de Incapazes - RÉU: JOSEILTON OLIVEIRA ARAÚJO - Considerando todo o ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada da infância e da juventude
... 0403497-85.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abuso de Incapazes - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Isto ...
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Acórdão nº 0800309-31.2022.8.14.0105 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
... infracionais em que constam 4 (quatro) registros: furto qualificado, abuso de incapazes, roubo majorado e roubo majorado (Id. 12361989); 3) Laudo de ...
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Acórdão nº 0800309-31.2022.8.14.0105 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... infracionais em que constam 4 (quatro) registros: furto qualificado, abuso de incapazes, roubo majorado e roubo majorado (Id. 12361989); 3) Laudo de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Os incapazes estão relacionados no CC, arts. 3º e 4º (com a redação dada pela nº ... por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão, Processo nº 5015710-23.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:“Trata-se ...
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ACÓRDÃO Nº 1854/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-04-2012
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1) PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E O SENAI/ES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONVENENTE E DE SEUS DIRIGENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITO OBJETIVO COMPROVADO. 2) NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO SENAI/ES. IRREGULARIDADE DAS...
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Acordao N° 1770162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Interesse recursal. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais específicos. 1. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal suscitada em contrarrazões porque reconhecida a utilidade da insurgência. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade
... econômico, por si só, são incapazes de justificar a instauração do incidente de desconsideração da ... sonalidade jurídica, pois o art. 50 do Código Civil exige o abuso caracterizado pelo desvio de ... finalidade ou pela confusão patrimonial ... -
Singularidades humanas - igualdades e meritocracia
... deve proteger, diferentemente, pessoas diferentes, a exemplo dos incapazes, para os efeitos de igualdade material ... - Claro que sim, ... Nem preferência. Mas, sim, abuso e desrespeito ao amor próprio desse alguém, e pode caracterizar o crime ...
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Acórdão Nº 5004334-78.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... ém argumentou que a conduta da instituição financeira representa abuso de poder econômico, por promover espécie de operação excessivamente ... E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Direitos da Personalidade
... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... 1. O ... ões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas ...
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Acórdão Nº 5000413-14.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... a modalidade contratual de carto de crdito consignvel no representa abuso de poder econmico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor ... E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR.RECLAMO DO RU CONHECIDO E ...
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Acórdão, Processo nº 0009213-63.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... , considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... /assunto processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)/[Levantamento de Valor, Abuso de Incapazes] ... REQUERENTE: RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS ...