abusos nos meios de comunicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042669-72.2019.8.19.0204 (Cível), 04-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042669-72.2019.8.19.0204 RECORRENTE: A Cidade - O Jornal de Angra dos Reis RECORRIDO: Marcos Alexandre Goulart de Carvalho Processo distribuído em 21/10/2019 VOTO Trata-se de ação na qual o Autor alega que, no ano de 2016, tomou conhecimento de que sua fotografia fora estampada na capa do jornal da parte ré, com a manchete "De
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Direito ao esquecimento: dimensões econômicas e impactos na soberania diante da globalização digital
Contextualização: A era digital tem impactado as relações sociais e, consequentemente, o direito das pessoas. Nessa perspectiva, chama a atenção o uso de informações e dados por buscadores e as plataformas de mídias sociais que coletam e fornecem dados sensíveis que podem ser usados para os mais diversos fins, seja por empresas ou autoridades estatais. Objetivo: Este artigo busca analisar o...
... respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social”. Disponível em: ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... ção da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM ... fosse o de efetivamente proporcionar meios - e não dificuldades - para os trabalhos ... 4.7 O uso das interceptações e os abusos da Polícia ... As gravações legais de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... ção da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM ... fosse o de efetivamente proporcionar meios - e não dificuldades - para os trabalhos ... 4.7 O uso das interceptações e os abusos da Polícia ... As gravações legais de ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... os avanços em tecnologias de comunicação ainda estavam limitados ao cinema e à ... íveis a todos os interessados, por outros meios não excepcionais, como a leitura de livro para ... , ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. [ ... ] (ADPF 130, p. 1-2, ... -
Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... crucial instrumento para coibir os abusos praticados durante as campanhas eleitorais, para ... político, de autoridade ou nos meios de comunicação social. Entretanto, se esses ...
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Art. 16º
... 2 , exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique ... em conta a tecnologia disponível e os meios ao seu dispor, incluindo medidas técnicas, para ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... e da juventude, para investigar eventuais abusos e judicializá-los quando necessário. Trata-se, ... Abc da comunicação , 03 abr. 2020. Disponível em: ... quando essa exposição se dá por meios vexatórios, que podem acabar constrangendo a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade ... Mesmo como meio de comunicação, o poder zela para que a comunicação flua de ... livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei (152) ...
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O direito à desconexão
... Mais do que simples aparelhos de comunicação (veja-se que a função telefone é a que menos ... Por isso mesmo, o nível de tolerância a abusos diminuiu muito. As medidas explicativas, ... de trabalho? Quais os limites para uso de meios informatizados como ferramentas de produção no ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator ... Abstract ... para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a ... acentua-se com a popularização desses meios, somados à dinâmica evolução tecnológica que ... -
O federalismo e seus princípios
... outros meios de aquisição de conhecimento, tais como fé e ... dezenas de entrevistas com vítimas de abusos", suas famílias, testemunhas, profissionais da sa\xC3" ... controlando todas as linhas da comunicação política e dos processos decisórios. Em cada um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... autonomia: são a oferta e a comunicação do mercado que passam a deter o poder soberano ... ários para tutelar de forma efetiva os abusos decorrentes da atual sociedade globalizada ... de consumir; o crédito, que fornece os meios; e a obsolescência acelerada e programada dos ...
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Decisão monocrática Nº 0000154-97.2016.6.05.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... por meio do qual são apurados os abusos de poder econômico, de autoridade e dos meios de comunicação social, acarretando, em caso de procedência do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , o exercício do poder tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, ... e intermunicipal e de comunicação. IE: Imposto sobre exportação, para o ... Havendo abusos" – remuneração mais alta, “trabalho fantasma\xE2" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... boas” é que se consegue obstar tais abusos e, mais uma vez, a natureza humana tende a seguir ... aos fins que poderia perseguir e quanto aos meios que poderia empregar, mal poderia desenvolver-se ... Comunicação (TICs) nas inter-relações entre indivíduos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de telex e 19 mil circuitos para comunicação de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 ... -se antes em criar e institucionalizar meios de neutralizar ou mesmo aproveitar os efeitos das ... os níveis de governo, visando eliminar os abusos do poder econômico, político e burocrático; ...
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O governo eletrônico e os global players
... Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os ... ítica é uma atividade limitada quanto aos meios" e aos fins. É popularmente reconhecida como uma \xE2" ... Caso se introduza abusos de uma parte, eles são beneficiados por aqueles ...
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Acórdão nº 56729 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Mayo de 2016
... USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA ... 1. Não viola o ... a diferença de regimes jurídicos entre os meios de comunicação social, assentou que "a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... ça propaganda feita pela ré em diversos meios de ... c o m u n i c a ç ã o ... V - ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, destinados a tornar ... ção da resposta é do veículo de comunicação que publicou a ofensa, e não do ofensor ... aplicável, notadamente para se evitar abusos contra eles, deve, por outro lado, ter uma ...
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Acórdão nº 1.0429.08.015955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL - DIVULGAÇÃO DE OPINIÃO GENÉRICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em opinião jornalística que não se dirige ao autor em especial, mas apenas a determinada categoria profissional de forma genérica.
... vtimas de ofensas consubstanciadas em abusos e excessos praticados atravs dos meios de ... -
Decisão da Presidência nº 832966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... da agravada pela internet e outros meios de comunicação Inadmissibilidade ... , respondendo os agravantes pelos abusos que cometerem Decisão cassada Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 832966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... da agravada pela internet e outros meios de comunicação Inadmissibilidade ... , respondendo os agravantes pelos abusos que cometerem Decisão cassada Recurso ...