açao cobrança boleto bancario modelo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ... , determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou ... , cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... de boleto que lhe foi expedido ... III - Falha no sistema ... o modelo de seus boletos com aparencia extremamente ... -
Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... PAGAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO SALDO ... DEVEDOR. FALHA NA ... de intimação, em estabelecimento bancário" conveniado ao TJDFT, nas 48 horas ... \fseguintes \xC3" ... data), do veículo financiado (marca, modelo e ano de fabricação) e data de liquidação (ID ... proteção ao crédito, decorrente de cobrança ... indevida, configura falha na prestação dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
... empréstimo indevido ... II - Solicita boleto para efetuar devolução dos valores depositados ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... I9 VECULOS, policiais federais encontraram boleto de cobrana da empresa HESA 76 Empreendimentos ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acordao N° 1738159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Processual civil, consumidor e bancário. Empréstimo concedido sem as cautelas necessárias. Risco da atividade econômica - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pagamento de boleto pelo consumidor - ausência de cautela - culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de defeito na prestaçâo do serviço bancário. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito,...
... PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO". EMPRÉSTIMO CONCEDIDO SEM ... AS CAUTELAS NECESS\xC3" ... PAGAMENTO DE BOLETO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE CAUTELA – ... número de telefone e modelo de aparelho celular, o que leva ao convencimento ... 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida ... autoriza a restituição dobrada do ... -
Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... um mês desse evento, a cliente recebeu um boleto de cobrança dos serviços da empresa de TV a ... 2.5.2 Modelo de petição inicial completa com pedido de ... justa causa para a emissão do boleto bancário que gerou a inscrição no SCPC e, se não há ...
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Modelo de agravo de instrumento
... · A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura ... ça de IOF, por se tratar de mútuo bancário, em que sua instituição e cobrança decorre da ... Igualmente, a cobrança pela emissão do boleto bancário também contraria o artigo 51, IV do ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... órcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva ... deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade ... , não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO" – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTA\xC3" ... BOLETO REGULARMENTE ENTREGUE SEM AVISO AO CONSUMIDOR ...
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Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
... do débito; ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e ... ), incluindo a cobrança indevida de Boleto Bancário, (Art. 42, Parágrafo único do CDC), ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... o vencimento da dívida e efetivar a cobrança, pois nasceu-lhe uma pretensão ... No ... Um exemplo singelo seria um boleto bancário com a precisa indicação da data de ...
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Modelo de apelação
... ão da tabela price; (c) nulidade da cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, taxa de ...
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Da advocacia
... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO NÃO ... ção; a primeira, que quebrou o sigilo bancário, não teceu qualquer consideração sobre a ... , implica o recolhimento mensal, em único boleto, de impostos e contribuições. No regime ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Da ética do advogado
... bancária do consultado a respectiva cobrança". A utilização possibilita o anonimato, inconceb\xC3" ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ... RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, ATENDIDAS AS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO" – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTA\xC3" ... BOLETO REGULARMENTE ENTREGUE SEM AVISO AO CONSUMIDOR ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Títulos de crédito em espécie
... 2044/1908 ... 1.2. Modelo e Requisitos ... Vimos quando tratamos da ... Assim, segundo STJ, para a cobrança do débito, as Instituições Financeiras deviam ... 22, da LD) ... 4.3. Boleto Bancário X Duplicata Mercantil ... Muitos ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... cobrança. II.3 – Impontualidade falimentar. II.4 – ... 7.661/45, adota um modelo misto para a geração da presunção de ... PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ... PROVA DA RETENÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5160177-62.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... pagou um boleto de R$ 11.000,00 acreditando que quitaria o ... cobrança da “Toledo Piza ... Advogados”, razões pelas ... , tais como: nome do autor, marca e modelo do veículo, número do contrato, ... valor ... de segurança do próprio sistema bancário e não por ação de ... criminosos, motivo pelo ...
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Modelo de ação revisional para veículos
... ática, não passa de ilusão para a cobrança de juros capitalizados mensalmente, pois se parte ... sem distinção a qualquer contrato bancário", pois o referido texto legal foi editado visando \xC3" ... VRG diluído nas prestações e taxa de boleto bancário, temos: R$ 1.389,46 (Mil trezentos e ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... , ao introduzir o que Aires chamou de “modelo de negócios multilateral”, em que tanto ... ério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou suas ... É o que ocorre com a emissão de um boleto bancário, uma transferência bancária ou mesmo ...