acao curatela modificacao
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... a tomada de decisão apoiada, e a curatela com um caráter excepcional ... Por ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , enquanto não cessar a tutela ou curatela", e não estiverem saldadas as respectivas contas \xE2" ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... no que se refere no objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para o poder familiar, tutela ou curatela, e a incapacidade para dirigir veículos; a ...
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A capacidade civil da pessoa com transtorno do espectro autista à luz do estatuto da pessoa com deficiência
... A necessidade de graduação da curatela – 4. A realidade social do autismo – 5 ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... OU CURADOR (1705) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] ... REQUERENTE: EUNICE GONCALVES DAMASCENO ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ou curadores, durante a tutela ou curatela.” ... “Art. 198. Também não corre a ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... OU CURADOR (1705) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] ... REQUERENTE: EUNICE GONCALVES DAMASCENO ...
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Direito Penal
... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... ou curadores, durante a tutela ou curatela." ... "Art. 198. Também não corre a ...
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Noções gerais
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Direito Penal
... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...