acao declaratoria estavel peticao uniao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013625220174058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801362-52.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTAMAR MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: Gerson Fanuel De Oliveira Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR...
... transitado em julgado, de união estável (doc. anexo); ... - conviveu com o de cujus, ... na sua petição inicial da ação declaratória de reconhecimento de união estável que ali ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, Sr ... contra o autor uma ação declaratória negativa da pretensão deste e contra o réu uma ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA.CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA.1. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo aquestão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nasSúmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A jurisprudênc
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
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Alimentos
... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ...
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Acórdão Nº 0003249-59.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... parte apelante ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ... 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
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Processo nº 0024174-78.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Inventário - Decisão Agravada que Remeteu As Partes Às Vias Ordinárias para O Reconhecimento Da União Estável Alegada Pelo Agravante. Escritura Pública Declaratória de Constituição de União Estável. a Constituição Declarada Da União Estável Teria Ocorrido Em 15/01/2005, No Dia Seguinte, Portanto, Ao Óbito de Américo Baptista de Moraes, Em 14/01/2005, Marido de Neuza. Em Petição, a...
... estável ... ica Declaratória de ... Constituição de União Estável. ... -
Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTOS ... evidenciar que a escritura pública declaratória de união estável foi ... produzida com ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO ... A ação declaratória de nulidade é imprescritível (art. 169 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... PARAZUL ostenta natureza meramente declaratória, o que conduz a sua imprescritibilidade ... No ... ) dias, findo o qual a decisão se torna estável ". Nesse sentido: ... "Art. 357. Não ocorrendo ... -
Acórdão nº 50006159720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO DECORRER DA AÇÃO, A PARTE RECORRENTE REITERADAMENTE PLEITEOU A INAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE COMPROVAR A UNIÃO...
... reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens movida em desfavor de J. R ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO Declaratória de união estável com PARTILHA de bens. FALTA ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE ... EXISTÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIVÓRCIO ... ESTADO CIVIL. MARCO TEMPORAL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... que o réu originário vivia em união estável com MARIA DO SOCORRO CIRÍACO SILVA, e ela jamais ... , chancelou a extinção da ação declaratória de nulidade, sem resolução do mérito, em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estável apenas para fins previdenciários. Ou como fez o ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ...