acao declaratoria estavel peticao uniao
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Acórdão Nº 0085621-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO...
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL ... E TESTAMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... A doutrina tem fixado a natureza declaratória da decisão que aprecia a presença dos ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1 o Na forma ...
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Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ...
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Legislação
... do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica formal e, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0141180-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036898-18.2016.8.19.0205 (Cível), 28-10-2022
APELANTE: RENE ALVES DA SILVA APELADO: JOSELIA GOULART DE SOUZA Relatora: Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊN
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ... declaratória c/c pedido de dissolução de união estável e ... -
COVID. Legislação correlata
... 872, parágrafo único — CLT — declaratória — art. 11 — desistência — art. 841, § ... — fechamento — empregado estável — indenização — art. 498 — CLT — ...
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Do Direito de Ação
... argumento a existência da ação declaratória negativa ... A ação declaratória negativa ... mera relação de namoro ou uma união estável ? Sabe-se que a segunda é apta a formar uma ...
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Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL ... INCAPACIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DA CURATELA ... EFICÁCIA EX NUNC. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO CONSTITUTIVA. RESERVA ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estável apenas para fins previdenciários. Ou como fez o ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ... -
Acordao N° 1663759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Pedido de reforma da sentença feito em contrarrazões. Não cabimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Petição autônoma. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Simulação. Prova robusta. Bem imóvel. Cessão de direitos. Ausência de...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... NÃO ... CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... -
Despacho com número 5264512-84.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. 1. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. 1.1. No caso em debate, verifica-se que o pedido de reconhecimento de união estável é mero pressuposto à habilitação da autora perante a autarquia previdenciária para
... -se de Ação de Reconhecimento de União Estável, para fins ... previdenciários ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... br/e-competencia-da-justica-federal-julgar-acao-em- ... -
Acordao N° 1629166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Incompetência do juízo, ilegitimidade ?ad causam? e cerceamento de defesa. Rejeição. Limites da lide. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Art. 166, v, ccb. Alienação de imóvel do patrimônio do casal para familiares sem autorização da companheira durante a união estável reconhecida por sentença e acórdão. Trânsito em...
... LIMITES DA LIDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, ... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO. TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0152237-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO HOSTILIZADO. REPRODUÇÃO DOS FATOS DA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
... APELAÇÃO CÍVEL ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ... Nulidade de Escritura Pública de União Estável por si ajuizada em desfavor de ... Eliene da ... -
Decisão da Presidência nº 731947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2010
... Ação declaratória de união estável com pedido cumulativo de ...
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Controle de constitucionalidade
... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ... da comunidade LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de ...
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Decisão Monocrática nº 52600625820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR E PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Porto Alegre, mostra-se desimportante o conhecimento posterior do endereço da parte ré, circunstância que...
... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL com PEDIDO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordao N° 1428197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Indeferimento da inicial. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Afirmação sob o prisma de que inexiste interesse de agir na declaração almejada porquanto não constituiria elemento hábil a garantir à autora benefício
... UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PRETENSÃO DE NATUREZA ... DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONSTITUTIVA ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.18.136991-9/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ...
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Acórdão Nº 5032286-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA.ALMEJADA SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA QUE ABORDA TRÊS DELIBERAÇÕES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO EM UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA NAS DUAS DEMAIS. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA BUSCADA. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC....
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Acórdão Nº 5044091-52.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO ESTABELECIDO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO...