ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA porpôs ação ordinária contra seis servidores/pensionistas, ... tendo em vista que a UFERSA apresentou documentos comprovando a absorção integral e parcial, bem ... UFERSA tenta fazer as vezes de ação rescisória. Argumentou-se também que as decisões que se ... ção da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices ... , dispondo a União dos meios necessários para tanto; c) o deferimento da tutela pleiteada ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... ívoca a presença dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o periculum in ... junta à petição inicial do arresto documentos que comprovem o inadimplemento do empregador de ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... e das testemunhas do que muitos documentos acostados ao processo, visto que uma alegação ... pressupostos fáticos e jurídicos necessários à sua implementação, devendo ser observado ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... à execução; ajuizamento de ação rescisória, acaso se trate de pedido devidamente ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Lei n. 14.035, ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... I — dispensa da apresentação de documentos; ... II — isenção de cobrança de tarifas ... (Obs.: no tocante à ação rescisória" e mandado de segurança, ter presente também o \xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... 8. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... , o único remédio legal é a ação rescisória, no prazo de dois anos e desde que se conigure ... , como visto, litisconsortes passivos necessários. Nada impede que algum ou alguns substituídos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... os documentos necessários para a comprovação do fato ... ação, que é público, ... subjetivo e ... 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 ... demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... -
Ação rescisória
... A ação rescisória trabalhista tem a peculiaridade de exigir a realização de ... decisão rescindenda, além dos demais documentos necessários a provar os fatos alegados, entre os ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, e faz uma breve referência à ação rescisória no art. 836, no entanto, aplicando-se as ... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... documentos, salvo a exceção tratada no parágrafo único ... prévia, ausência dos documentos necessários ao ajuizamento da ação, bem como pode ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... ária, pensamos que os recursos são necessários e constituem um instrumento democrático do ... III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... ência, fosse dada vista dos referidos documentos aos réus e ao MPT. V – Cumprida a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... praticar todos os atos processuais necessários para que a decisão não corra o risco de ser ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... memoriais ou de requerer a juntada de documentos ... § 3º Considerando a relevância da ... serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ... Remissão: - - ... em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) ... A ação de homologação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... necessários à instauração de medidas cautelares não ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ... Não precisa de rescisória, a desmoralização já ocorreu. Por que ninguém ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ... a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das ... autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... valores relativos ao seguro garantia necessários à oposição de embargos à execução ... ü ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... portuário avulso; VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; VII ... contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo ... Art. 14 ... “AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... — CTPS; II — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações ... dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o ... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... ão é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal ... condições da ação, de requisitos necessários para a admissibilidade da ação, para constituir ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... alegações, pois, via de regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse ... aparelhada para os esclarecimentos necessários, e, se não atendido, presume verdadeiras as ... : tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva ... suas alegações, porque, em regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse do ... : tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais ...
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Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), ... em ação cautelar, ação rescisória e mandado de segurança. Por fim, não se admite ... , ou seja, quando todos os elementos necessários para se chegar no valor devido já estiverem nos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... necessários 11 anos para liquidar o acervo existente. Sem ... jurídica; ( ... ) § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...