ação revocatória falimentar
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... conversão em ação civil pública, interrogatório, revelia, ônus ... QUESTÃO 05 – É cabível ação revocatória falimentar por ... caso não previsto nos art ...
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Acórdãos nº 0008581-93.2002.8.26.0079 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... conhecida COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação condenatória ajuizada contra ... ômico- financeira, com pedido falimentar desde 1999 Imprescindibilidade de ... índico promover a ação revocatória ou de ineficácia subjetiva ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... que seja instaurado o procedimento falimentar. Para tanto, deve-se ingressar com uma medida ... Advogado ... 4.16. Ação Revocatória e Pedido de Declaração de Ineficácia de Ato ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Ao crime falimentar, como regra, não se aplicava o concurso ... tal fato determinar a providência revocatória antes de expirado o prazo do benefício. É ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ... ória de acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... que seja instaurado o procedimento falimentar. Para tanto, deve-se ingressar com uma medida ... Advogado ... 4.19. Ação Revocatória e Pedido de Declaração de Ineficácia de Ato ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.] 1. Em situação na qual dois ... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ízo os elementos objetivo e subjetivo da ação revocatória ou pauliana (art. 158, do CC), ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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Acórdãos nº 9096747-78.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Ação pauliana Autora, massa falida, que ... já se encontrava em estado falimentar. Alega que a venda do bem ocorreu em ... ), estabelecia que a ação revocatória somente poderia ser proposta em até um ...
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Processo nº 2001.001.119317-8 de Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2010
... PROVA DE QUE A AÃÃO CRIMINAL FALIMENTAR JÃ FOI PROPOSTA E NÃO O MENCIONOU NA ...
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Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... assim, a maximização do procedimento falimentar"; e, ao mesmo tempo 3 , [ii] garantir a preservaç\xC3" ... A ineficácia, prevista no art. 129, e a ação revocatória, prevista no art. 130 da LREF, são ...
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Decisão monocrática Nº 1454010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGADA OFENSA AO INC ... 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO ... DERIVADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0630761-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-03-2016
... INTERLOCUTÓRIA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM ... AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834826 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ... ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto" (fls. 247) ... Apontam, por ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... , o liquidante ajuizou ação revocatória" em face de ex-diretores perante o juízo da Vara \xC3" ... de exclusão relativa do regime falimentar, ou seja, situações nas quais não se aplica a ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
... REPRESENTANTE ... ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE ... DO NEGÓCIO ... revocatória por parte dos interessados, o apontamento do art ... estado pré-falimentar (Petroforte era investigada em CPI da máfia dos ... -
Falência - desconsideração da personalidade jurídica
... O ajuiza-mento da ação revocatória, previsto na lei falimentar, não é ...
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A empresa em crise
... não deixar à margem do direito uma situ-ação importantíssima, no ano de 2005 nasce a Nova Lei ... , percebe-se que o procedimento falimentar se reserva às empresas inviáveis, ao passo que ... 2.7.2.1. Ação revocatória ... A ação revocatória consiste numa medida ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... deve ser revogado, embora a decisão revocatória, evidentemente, só seja proferida após o ... de substituição em crime falimentar ... • Inadmissibilidade de substituição ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... institutos: “Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores ... REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. v. 1. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 10 ... da sociedade falida (ação revocatória ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOSATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTADE IMPUGNAÇ
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
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Falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, ...