ação separação judicial c c alimentos
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Acórdão nº 1.0344.13.003940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - VERBA ALIMENTAR - PIS E FGTS. - Ainda que posteriormente tenha sido atribuída a paternidade a outrem, mediante a realização de exame de DNA que na época da demanda movida contra o falecido não se encontrava disponível como meio de prova, deve ser observado que, no ato...
... falecido marido da Apelante, por sentena judicial, agindo como tal at a realizao de exame de DNA, ... Tribunal:"AO DE SEPARAO JUDICIAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - MAIORIDADE DAS FILHAS - ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... área de contencioso civil estratégico, judicial e arbitragem ... 2 O relatório com os ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA ... 336 do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) ... ou companhia, independentemente de ato judicial ... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e ... sobre a guarda do menor após a separação judicial ... Art. 35. A sentença concessiva da ... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de ...
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Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
... de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Alimentos, c/c de Guarda Judicial" ajuizada por A.A.C. em ... -
Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ...
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Acórdão nº 0009485-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... de Família de Salvador, que, nos autos da Ação Separação c/c Oferta de ... alimentos e ... JUDICIAL ... FIRMANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM ...
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Acórdão nº 1.0290.10.005752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga,
... priori, insta salientar que a fixao de alimentos deve adequar-se ao trinmio ... o interessado solicitar a intervenca~o judicial visando a` alteraca~o da sentenca que fixou a ... -
Acórdão nº 1.0290.10.005752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga,
... priori, insta salientar que a fixao de alimentos deve adequar-se ao trinmio ... o interessado solicitar a intervenca~o judicial visando a` alteraca~o da sentenca que fixou a ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... pagamento da pensão será o da decisão judicial que reconhecer o direito (art. 74 da Lei ... corresponda à data do ajuizamento da ação, pois, antes desta data, sequer o INSS foi ... ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorre em igualdade de condições com os ... ícia concedida no curso da referida separação" (Id. 4058400.1744192), razão pela qual a controv\xC3" ... -
Acórdão nº 0005402-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O ... MESMO TETO ... 10 prescreve que, a ... separação judicial ou de fato e o divórcio são causas de perda ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3" ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ...
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Acórdão Nº 0301755-07.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Ernani Macedo ingressou com ação de arbitramento de honorários ... /incidentes, todos relacionados à separação judicial da contratante e seu ex-marido, Nery ... ção Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos, contra Nery Fuganti, bem como promover o ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... prestados em decorrência de decisão judicial e são devidos desde a citação do devedor. 4 ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for gurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Processo nº 0213722-56.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA ... INDENIZATÓRIA. ... TÍCIA ... DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO ... PAGAMENTO. ... Dever de prestar alimentos condicionado ao binômio ...