ação separação judicial c c alimentos
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Acórdão nº 150.371 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ? ART. 258, PARÁGRAFOÚNICO, II, C/C ART. 276, AMBOS DO CC/1916. (CÔNJUGE VARÃO SEXAGENÁRIO). PEDIDO DE PARTILHA. NÃO CABIMENTO, INEXISTÊNCIA DEPROVA DE BENS ADIQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESSALVA PARA A DIVISÃO DE BENS CONTIDOS NO INTERIOR DE IMÓVEL ONDEVIVIA O CASAL, PRESUNÇÃO DE...
... CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONVERTIDA EM ... ALIMENTOS. DESCABIMENTO, OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ... -
Parte geral
... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Direito Constitucional
... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do
... , de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ INOCORRENTE. 1. A ... AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL ... E que na separação de fato, se ... comprometeu, de maneira informal, ... -
Acórdão Nº 1002177-23.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE EM FACE DA PREJUDICIALIDADE IN REVERSO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC/73. RELATIVA. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 575, II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FACULDADE DO CREDOR.RECURSO PROVIDO. DECISÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. JUÍZO ... que ajuizou Ação de Separação Judicial c/c Alimentos, a qual fora julgada ... -
Alimentos e sua configuração atual
... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... prestados em decorrência de decisão judicial e são devidos desde a citação do devedor. 4 ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ...
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Acordao N° 1715044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Prova intempestiva. Prova testemunhal. Preclusão. Documento extemporâneo. Ofensa contraditório. Ex-esposa. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. 1. Ainda que o destinatário da prova seja o juiz (cpc, art. 370), as partes têm o direito de ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. PROVA ... separação c/c ... alimentos (ID nº 46478230); (b) fotos ... º 46478235); (e) cópia termo de acordo judicial da revisão ... de alimentos (ID nº 46478240) ... -
Alimentos
... Ação julgada procedente. Conjunto probatório ... surtir efeito de título executivo extra-judicial (art. 13). Os tribunais estaduais têm homologado ... acordos judiciais e extrajudiciais de separação, divórcio e dissolução de união estável ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000514-96.2021.8.05.0248 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Sem falar no retrabalho cartorário e judicial. Assim, por motivo de força maior, face a ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por DILEÃ ATIHÊ PAIVA ... Trata-se de AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS proposta por ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... 250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados ... em Pacaraima e Boa Vista ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... e do poder de influência na decisão judicial (artigos 7º, 9º e 10). Tem-se que referidas ... ção às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, ... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ivo e a ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ÇÃO 8002675-33.2020.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: ... INTIMAÇÃO 8003799-51.2020.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... 1.060, de 1950 ... 2. Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação do ... "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS -SENTENÇA ULTRA ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8003001-38.2021.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ão e Julgamento, conforme determinação judicial de ID n. 107054462, a ser realizada na Sala de ... INTIMAÇÃO 8003679-53.2021.8.05.0022 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Barreiras Autor: ... INTIMAÇÃO 8001840-90.2021.8.05.0022 Separação Litigiosa Jurisdição: Barreiras Autor: F. R. G ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... /2010, abolidos os prazos de separação judicial" ou de fato para concessão do divórcio, a comunh\xC3" ... casamento; depois disso, só por meio de ação judicial com vistas a modificar o regime de bens ... que englobem renúncia à fixação de alimentos em caso de eventual divórcio, ao direito real de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033404-10.2014.8.19.0014 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS NÃO OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA O APRENDIZADO DOS MENORES NELA MATRICULADOS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TAIS COMO: FALTA DE FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR, MAÇAN
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO ... FORNECIMENTO REGULAR DE ALIMENTOS E ... REGULARIZAÇÃO DO SEU QUADRO DOCENTE ... DE CONTROLE JUDICIAL, MAS ESTÁ SUJEITA A AFERIÇÃO ... DE LEGALIDADE ... O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO ... CONSTITUI ÓBICE À ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148587-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PARTILHA DE BENS - CISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERE A PERMANÊNCIA DA AGRAVADA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ...
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Acordao N° 1351823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA, ALIMENTOS E ... TUTELA DE URGÊNCIA. SEPARAÇÃO" DE CORPOS ... POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DO DIV\xC3" ... a anulação do casamento, a separação judicial, o ... divórcio ou a dissolução de união ...