ação usucapiao documentos necessarios
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073963-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009605-96.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009057-71.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0049398-08.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DA FAZENDA PARA INTIMAR O AUTOR A APRESENTAR CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESCABIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro não trata, absolutamente, de inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (a alegada posse animus domini sobre imóvel), mas sim do preenchimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO ... mento dos requisitos necessários ao recebimento da petição ... inicial (art. 320 ... requerimento de apresentação de documentos necessá- ... rios para aferir o interesse ... -
Acordao N° 1622715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Ação de usucapião especial rural. Área do distrito federal. Determinação de emenda à inicial. Documentação indispensável à propositura da demanda. Descumprimento. Indeferimento da petição. Art. 330, inc. Iv, do cpc. Sentença mantida. 1. Na origem, cuida-se de ação de usucapião especial rural de propriedade localizada no distrito...
... AÇÃO ... DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ÁREA DO ... documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso necessários, no ... art. 321, há previsão de emenda ou ... -
Acórdãos nº 0013040-42.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... dos Santos e outros Voto nº 40.648 AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Pedido de ... Extenso rol de documentos probatórios. Alegada ausência de ... colheita de dados técnicos necessários à perícia. Falta, entretanto, de ...
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Acórdão Nº 4005370-53.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... DO SUL/SC.Em resumo, nos autos da ação de usucapião 0304333-31.2016.8.24.0061, o ... tal benesse não abrangia os custos necessários à confecção de ART-Anotação de ... ÇÃO DE PERITO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 5001415-54.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Fezos pedidos de estilo e juntou documentos (Evs. 01 e 32).A parte autora foi intimada para ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... São necessários outros elementos em conjunto. A alternativa C ... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
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Acórdãos nº 0007935-30.2007.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Oliveira da Silva Voto nº 16.453 Ação de usucapião. 1.- Cerceamento de ... , inócua à invalidação dos documentos juntados na peça inicial. 2.- ... Preenchimento dos elementos necessários à usucapião constante do art. 1.238 do ...
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Acórdão Nº 0001948-64.2023.8.16.00610001685-03.2021.8.16.0061Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL ... ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO ... 3. TESE DE INVALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA APÓS A ... CONTESTAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
... ordens judiciais de apresentao dos documentos necessrios ao andamento do processo. Frisam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PETIÇAO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇAO DE RESPOSTA A UM QUESTIONÁRIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A petição inicial da ação de usucapião deve conter o fundamento do pedido, a exata individuação do imóvel usucapiendo e o pedido de declaração do domínio. Por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade deve ser prestigiada
... ordens judiciais de apresentao dos documentos necessrios ao andamento do processo. Frisam ... -
Direito civil
... mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... a mesma displina, trazendo apenas necessários retoques redacionais e uma ampliação da ...
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Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
... petio inicial deve ser instruda com os documentos necessrios individualizao do imvel usucapiendo e ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
... petio inicial deve ser instruda com os documentos necessrios individualizao do imvel usucapiendo e ... -
Dos direitos reais
... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... Temos como justo título os documentos hábeis para transferir a propriedade imóvel, se ... que procede as obras ou aos atos necessários à junção ou a adesão. Exemplos: plantações, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia ... 2. Ao registrar ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, ... A: incorreta, pois, na falta desses documentos, o contrato de seguro prova-se por documento ...
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Parte geral
... -lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade ... § ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... , neste caso, pela comparação com os documentos dos demais membros da família; h) ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... ), a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0161168-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... a autora não acostou junto à inicial documentos ... necessários ao processamento da ação de ...